| ANTE / PROJEMENTODOS | | 101 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29200 REJEITADA  | | | | Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Art. 70: Suprima-se. | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 102 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29202 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
Art. 68: A lei definirá as condições
referentes a aposentadoria do servidor civil,
inclusive quanto à pensões, ao exercício de
mandato eletivo por servidor público, a sua
associação, direitos, deveres, estabilidade e
demissão. | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 103 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29203 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda modificativa do item VIII do art. 77
do Substitutivo do Relator ao Projeto de
Constituição.
Art. 77 -
I (...) VII
VIII - fixar para cada exercício financeiro a
remuneração do Presidente da República, do
Vice-Presidente da República e dos Ministros de
IX (...) XIX | | | | Parecer: | Embora os elevados propósitos do nobre Constituinte, a
presente Emenda, conflita com a sistemática adotada pelo Su-
bstitutivo.
Em assim sendo, somos pela rejeição da Emenda. | |
| 104 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29204 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa do item IV do Art. 77 do
Substitutivo do Relator ao Projeto de
Constituição.
Art. 77 -
I (...) III
IV - conceder autorização para o
Vice-Presidente da República se ausentar do País;
V (...) XIX | | | | Parecer: | Embora os elevados propósitos do nobre Constituinte, a
presente Emenda, conflita com a sistemática adotada pelo Su-
bstitutivo.
Em assim sendo, somos pela rejeição da Emenda. | |
| 105 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29206 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA DO § 41 DO ART. 6o. DO
SUBSTITUTIVO DO RELATOR AO PROJETO DE CONSTITUITE.
Art. 6o.
§ 1o. (...)
§ 40
§ 41 - Suprima-se
§ 42 (...)
§ 57 | | | | Parecer: | Propõe a supressão de dispositivo do artigo 6o. Um dos
argumentos consiste em que os parágrafos 40, 41, 46 e 47 con-
teriam preceitos iguais. As distinções são marcantes. Neles
encontramos o direito individual à informação e à correção e
atualização de dados, o direito ao recebimento de informações
verdadeiras, o direito de obter certidões e o direito de pe-
tição. Não se justifica a supressão pretendida. | |
| 106 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29207 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA AO § 40 do art. 6o. do
Substitutivo do Relator ao Projeto de
Constituição.
Art. 6o.
§ 1o. (.....)
§ 39
§ 40 - É assegurado o acesso às referências
e informações que a cada um digam respeito e o
conhecimento dos fins de que se destinam, sendo
exigível a correção e atualização dos dados,
através de processo judicial ou administrativo
sigiloso, quer sejam constantes dos arquivos de
entidades públicas ou privadas.
§ 41 (...)
§ 57 | | | | Parecer: | Cuida a proposta de alterar a redação do parágrafo 40 do
artigo 6o. o direito à informação e o conhecimento do fim a
que esta se destina é assegurado ao indivíduo naquilo que a
ele diga respeito. Trata-se de preceito novo, que requer
cuidado extremo na redação, para que não sejam distorcidos os
objetivos que o inspiram.
Pela rejeição. | |
| 107 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29208 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA DO § 38 DO ART. 6o. DO
SUBSTITUTIVO DE CONSTITUIÇÂO.
Art. 6o.
§ 1o. (...)
§ 37
§ 38. O domicílio é inviolável, salvo nos
casos de ordem judicial ou para realizar prisão em
flagrante, para coibir e evitar crime ou acidente
e para prestar socorros às suas vítimas, ou para
preservar a saúde e a incolumidade públicas.
§ 39 (...)
§ 57 | | | | Parecer: | Propõe a alteração na redação do parágrafo 38 do artigo 6o.
Cuida o parágrafo da inviolabilidade da residência e domicí-
lio das pessoas. O princípio geral da inviolabilidade é man-
tido intocado no Projeto do Relator. Das exceções ao princí-
pio cuida a Emenda. A redação adotada no novo Projeto res-
salva os casos de determinação judicial, de realização de
prisão em flagrante, o coibir crime ou desastre, o socorro às
vítimas e a preservação da saúde e da incolumidade pública.
O elenco é grande, mas é, igualmente, de todo necessário, uma
vez que as ressalvas se apóiam no intento de impedir que a
inviolabilidade do domicílio seja utilizada como meio para a-
cobertar atividade ilícita.
Pela rejeição. | |
| 108 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29209 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA DO § 37 DO ART. 6o.DO
SUBSTITUTIVO DO RELATOR AO PROJETO DE
CONSTITUIÇÃO.
Art. 6o.
§ 10. (...)
§ 36.
§ 37. Suprima-se
§ 38. (...)
§ 57. | | | | Parecer: | Propõe a supressão do parágrafo 37 do artigo 6o..Ao con-
trário do que sustenta o Autor, os parágrafos 9o. e 37 contêm
dispositivos distintos, cuidando, o primeiro, diretamente,
das manifestações através dos meios de comunicação. A prote-
ção que se assegura no parágrafo 37 é de natureza muito mais
ampla, devendo ser preservada a distinção.
Pela rejeição. | |
| 109 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29210 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA DO § 36 do Art. 6o. ao
Substitutivo do Relator ao Projeto de
Constituição.
Art. 6o.
§ 1o. (...)
§ 35
§ 36. Suprima-se
§ 37 (...)
§ 57 | | | | Parecer: | Propõe a supressão do parágrafo 36 do artigo 6o., rela-
tivo à defesa do consumidor. As garantias constitucionais re-
ceberam nítido reforço com a inserção da proteção ao consumi-
dor. Trata-se de garantia moderna, que não pode faltar na Lei
Maior.
Pela rejeição. | |
| 110 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29212 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA DO § 33 DO ART. 6o. DO
SUBSTITUTIVO DO RELATOR AO PROJETO DE
CONSTITUIÇÃO
Art. 6o.-
§ 1o. (....)
§ 32 -
§ 33 - A propriedade privada, como princípio
básico da ordem econômica, é assegurada e
protegida pelo Estado.
A lei estabelecerá os procedimentos para
desapropriação, mediante prévia e justa
indenização. | | | | Parecer: | A emenda propõe assegurar a prévia indenização em caso
de desapropriação. A matéria deverá ser tratada por lei, que
estabelecerá os procedimentos para desapropriação, mediante
justa indenização, nos termos da redação oferecida pelo Subs-
titutivo. Trata-se, a nosso ver, de fixar no texto constitu-
cional o direito de propriedade, subordinada ao bem-estar so-
cial, remetendo à lei definir as formas de pagamento das in-
denizações.
Pela rejeição. | |
| 111 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29213 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA DO § 32 DO ART. 6o. DO
SUBSTITUTIVO DO RELATOR AO PROJETO DE
CONSTITUIÇÃO
Art. 6o.-
§ 10 (.....)
§ 31 -
§ 32 - a lei não excluirá o duplo grau de
jurisdição.
§ 33 (.....)
§ 57 - | | | | Parecer: | Trata-se de emenda ao parágrafo 32 do artigo 6o., que
não foi acolhida no Projeto do Relator. | |
| 112 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29214 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA DO § 30 DO ART. 6o. AO
SUBSTITUTIVO DO RELATOR AO PROJETO DE
CONSTITUIÇÃO.
Art. 6o. -
§ 1o. - (.....)
§ 29 -
§ 30 - suprima-se
§ 31 (....)
§ 57 - | | | | Parecer: | Propõe a supressão do parágrafo 30 do artigo 6o., que
trata da vedação à manutenção de prisão quando a liberdade
provisória é admitida. O dispositivo deve ser preservado, es-
pecialmente em virtude da necessidade de cercar de garantia o
cidadão contra a privação de sua liberdade.
Pela rejeição. | |
| 113 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29215 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA DO § 25 DO ART. 6o. DO
SUBSTITUTIVO DO RELATOR AO PROJETO DE
CONSTITUIÇÃO:
Art. 6o. -
§ 1o. (....)
§ 24 -
§ 25 - Suprima-se
§ 26 (....) | | | | Parecer: | Objetiva a emenda suprimir o parágrafo 25 do artigo 6o.,
sob o argumento de que não se trata de matéria constitucio-
nal. A proteção aos indivíduos contra o erro judiciário
pertence inequivocamente ao elenco de direitos que devem cons
tar da Lei Maior. As especificidades da matéria serão objeto
de legislação processual. O direito, entretanto, representa
freio à atuação do Estado e é eminentemente constitucional.
Pela rejeição. | |
| 114 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29216 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA DO § 23 do art. 6o. do
Substitutivo do Relator ao Projeto de
Constituição.
Art. 6o. -
§ 10 (.....)
§ 22 -
§ 23 - Suprima-se
§ 24 (....)
§ 57 - | | | | Parecer: | A Emenda prevê a supressão do parágrafo 23 do artigo 6o.
do Substitutivo.
Referido parágrafo afigura-se-nos indispensável.
Pela rejeição da Emenda. | |
| 115 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29217 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda modificativa ao item IV do art. 82 do
Substitutivo do Relator ao Projeto de
Constituição.
Art. 82 -
I (...)
III -
IV - recomendar ao Presidente da República o
afastamento de detentor de cargo ou função de
confiança do Governo Federal, inclusive na
administração indireta;
V - | | | | Parecer: | Embora os elevados propósitos do nobre Constituinte, a
presente Emenda, conflita com a sistemática adotada pelo Su-
bstitutivo.
Em assim sendo, somos pela rejeição da Emenda. | |
| 116 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29218 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acrescente-se ao art. 45 o item X que terá a
seguinte redação:
"Promover a melhoria das condições
habitacionais e de saneamento básico municipal em
cooperação com o Estado e a União". | | | | Parecer: | "Data Venia", a matéria proposta não goza da excelsitude
necessária para sua inclusão na Constituição, melhor se aco-
modando no âmbito da legislação estadual.
Pela rejeição. | |
| 117 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29219 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda supressiva do item III e suas alíneas
do art. 82 do Substitutivo do Relator ao Projeto
de Constituição.
Art. 82 -
I -
II -
III - Suprima-se
a) Suprima-se
b) Suprima-se
IV -
V - | | | | Parecer: | Embora os elevados propósitos do nobre Constituinte, a
presente Emenda, conflita com a sistemática adotada pelo Su-
bstitutivo.
Em assim sendo, somos pela rejeição da Emenda. | |
| 118 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29220 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda modificativa ao item II do art. 82 do
substitutivo do Relator ao Projeto de
Constituição.
Art. 82 -
I -
II - proceder à tomada de contas do
Presidente da República, quando não paresentadas
ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após
a abertura da sessão legislativa;
III (...) V - | | | | Parecer: | Embora os elevados propósitos do nobre Constituinte, a
presente Emenda, conflita com a sistemática adotada pelo Su-
bstitutivo.
Em assim sendo, somos pela rejeição da Emenda. | |
| 119 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29221 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda modificativa ao item I do art. 82 do
Substitutivo do Relator ao Projeto de
Constituição.
Art. 82 -
I - declarar, por dois terços de seus
membros, a procedência de acusação contra o
Presidente da República e os Ministros de Estado;
II (...) V - | | | | Parecer: | Embora os elevados propósitos do nobre Constituinte, a
presente Emenda, conflita com a sistemática adotada pelo Su-
bstitutivo.
Em assim sendo, somos pela rejeição da Emenda. | |
| 120 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29222 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda modificativa ao art. 81 do
Substitutivo do Relator ao Projeto de
Constituição.
Art. 81 - Salvo disposição constitucional em
contrário, as deliberações de cada uma das casas e
de suas Comissões serão tomadas por maioria de
votos. | | | | Parecer: | Embora os elevados propósitos do nobre Constituinte, a
presente Emenda, conflita com a sistemática adotada pelo Su-
bstitutivo.
Em assim sendo, somos pela rejeição da Emenda. | |
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