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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/a
n/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (167)
Sugestão (59)
Banco
expandEMEN (167)
SGCO (59)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (84)
PREJUDICADA (27)
PARCIALMENTE APROVADA (21)
NÃO INFORMADO (20)
APROVADA (15)
Partido
PMDB (226)
Uf
CE[X]
Nome
CID SABÓIA DE CARVALHO[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (158)
expand1986 (1)
181Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02050 DT REC:28/04/87  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, SOBRE A ESTRUTURA, AS ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS QUE O COMPÕEM. 
 Indexação:  SISTEMA FINANCEIRO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA 
182Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02051 DT REC:28/04/87  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE OS VALORES DAS PENSÕES PAGAS PELO PODER PÚBLICO. 
 Indexação:  PENSÃO PREVIDENCIARIA 
183Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02728 DT REC:30/04/87  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE NENHUM PRÉDIO PÚBLICO SEJA CONSTRUÍDO SEM QUE CONTENHA MEIOS DE ACESSO ESPECIAIS PARA DEFICIENTES FÍSICOS, E QUE NÃO SEJAM AUTORIZADAS REFORMAS SEM QUE SE ATENDA A ESSA OBRIGATORIEDADE. 
 Indexação:  POLITICA HABITACIONAL CONSTRUÇÃO CIVIL 
184Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02729 DT REC:30/04/87  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A DEDUÇÃO DE DESPESAS DO IMPOSTO A PAGAR, NO CASO DE ADOÇÃO DE MENORES. 
 Indexação:  ADOÇÃO 
185Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02730 DT REC:30/04/87  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A DOAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS A ACADEMIAS DE LETRAS E DE LÍNGUA PORTUGUESA QUE NÃO TENHAM SEDE PRÓPRIA. 
 Indexação:  LINGUA PORTUGUESA 
186Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02731 DT REC:30/04/87  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. 
 Indexação:  SISTEMA FINANCEIRO 
187Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02732 DT REC:30/04/87  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE CRITÉRIOS PARA A IMPLANTAÇÃO DOS PLANOS HABITACIONAIS DO GOVERNO FEDERAL. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE URBANISMO DESAPROPRIAÇÃO URBANA PLANEJAMENTO URBANO PROGRAMA HABITACIONAL 
188Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02733 DT REC:30/04/87  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE OS EQUIPAMENTOS E OS ACESSÓRIOS DESTINADOS AO USO PESSOAL DOS DEFICIENTES FÍSICOS SEJAM ISENTOS DE TRIBUTAÇÃO. 
 Indexação:  ISENÇÃO TRIBUTARIA DEFICIENTE FISICO 
189Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02734 DT REC:30/04/87  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE SEJA CONSIDERADO CRIME, PASSÍVEL DE PUNIÇÃO LEGAL, O NÃO- ATENDIMENTO A DEFICIENTES FÍSICOS POR RAZÕES DE DISCRIMINAÇÃO, NOS ESTABELECIMENTOS E INSTITUIÇÕES QUE MENCIONA. 
 Indexação:  DEFICIENTE FISICO 
190Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05873 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE O EXAME DA CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS SEJA VEDADO ÀS CORTES DE CONTAS E À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 
 Indexação:  DIREITO CONSTITUCIONAL TRIBUNAL DE CONTAS 
191Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05874 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A APLICAÇÃO DE PENA EM DOBRO PARA OS CRIMES COMETIDOS CONTRA MENORES DE 12 ANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  APLICAÇÃO DE PENA 
192Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05876 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE O CONGRESSO NACIONAL POSSA APRESENTAR MOÇÃO DE CENSURA CONTRA MINISTRO DE ESTADO QUE, NESSE CASO, SERÁ SUBSTITUIDO DO CARGO. 
 Indexação:  MINISTRO DE ESTADO 
193Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05877 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE OS VÍNCULOS DE PARENTESCO BASEADOS NA AFINIDADE E NA CONSANGUINIDADE PARA OS CASOS DE IMPEDIMENTOS LEGAIS. 
 Indexação:  APLICAÇÃO DA LEI 
194Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05878 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE AS FUNÇÕES DE FOMENTO DO ATUAL BANCO CENTRAL PASSEM AO BANCO DO BRASIL. 
 Indexação:  AGENTE FINANCEIRO BANCOS 
195Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05880 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA VEDADA A INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ATIVIDADE JORNALÍSTICA E QUE LEI FEDERAL DETERMINE AS PENAS CONTRA OS ABUSOS NO USO DA LIBERDADE DE IMPRENSA. 
 Indexação:  LIBERDADE DE IMPRENSA 
196Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05881 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE OS ATUAIS PROCURADORES JUNTO AOS ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO DE CONTAS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS PASSEM A INTEGRAR O MINISTÉRIO PÚBLICO. 
 Indexação:  MINISTERIO PUBLICO TRIBUNAL DE CONTAS 
197Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05882 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE TODOS OS ÓRGÃOS PÚBLICOS E PRIVADOS QUE APLIQUEM VERBAS PÚBLICAS FIQUEM OBRIGADOS A PRESTAR CONTAS AO TRIBUNAL COMPETENTE. 
 Indexação:  FISCALIZAÇÃO DOS GASTOS PUBLICOS 
198Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05883 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A INTERFERÊNCIA DO ESTADO NOS MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  CAMARA MUNICIPAL 
199Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05884 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE CRITÉRIOS PARA A APURAÇÃO PARLAMENTAR DE ATOS ILÍCITOS NO SISTEMA FINANCEIRO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  BANCOS 
200Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05885 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE OS INTEGRANTES DOS COLEGIADOS DO SISTEMA NACIONAL DE FISCALIZAÇÃO DE CONTAS TENHAM OS MESMOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS MAGISTRADOS. 
 Indexação:  TRIBUNAL DE CONTAS 
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