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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (256)
Banco
expandEMEN (256)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (159)
PARCIALMENTE APROVADA (43)
PREJUDICADA (32)
APROVADA (22)
Partido
PTB[X]
Uf
MG (8)
RJ (13)
RR (34)
SP (201)
TODOS
Date
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15157 REJEITADA  
 Autor:  MENDES BOTELHO (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa: modifica o art. 423 que passará a ter a seguinte redação: "Art. 423 - Os proventos dos inativos e dos cidadãos maiores de sessenta e cinco anos de idade não sofrerão qualquer desconto para fins previdenciários ou de imposto de renda; a lei disporá sobre o tratamento diferenciado aos estudantes e idosos no pagamento de tarifas de transportes coletivos urbanos." 
 Parecer:  A emenda contém disposições relativas a assuntos diferen- tes que, inclusive, não se acomodariam no texto a que foi proposta. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15158 REJEITADA  
 Autor:  MENDES BOTELHO (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o disposto na letra "i" do item "II" do art. 17. 
 Parecer:  Visa à supressão da letra "i" do ítem II do artigo l7 do Projeto de Constituição por entender que ele contraria o princípio da liberdade de associação. Concordamos com a su- pressão do dispositivo, como regra geral para as associações, embora consideremos salutar a emulação em matéria sindical. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15159 APROVADA  
 Autor:  MENDES BOTELHO (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o disposto na letra "g", item "V" do art. 17. 
 Parecer:  Em nosso parecer à Emenda 1p14326, onde demos os preceitos aproveitados a respeito do exercício do direito de greve, su primimos a norma da alínea "g", do item V, do art. 17, do Projeto. É o que também propõe esta Emenda. Pela aprovação. * 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15160 REJEITADA  
 Autor:  MENDES BOTELHO (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa: modifica o item V do Art. 25. "Art. 25 - V - Pela obrigatoriedade de concurso público de provas ou de provas e títulos nas funções de jurisdição e administração, ressalvadas, no último caso, as que se ligam diretamente à autoridade máxima de cada órgão ou entidade, no máximo de dois." 
 Parecer:  Propõe nova redação ao item V do art. 25 do Projeto de Constituição que, a nosso ver, não aperfeiçoa a sua lingua- gem, nem a sua substância. Pela rejeição. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15161 REJEITADA  
 Autor:  MENDES BOTELHO (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda modificativa: Modifica o item V, do artigo 86. Art . 86 - "V - Os cargos em comissão ou funções de confiança serão exercidos privativamente por servidor ocupante de cargo de carreira técnica ou profissional, exceto os da confiança direta da autoridade máxima de cada órgão ou entidade, no máximo de dois". 
 Parecer:  Efetivamente, o dispositivo deste inciso é matéria do Di- reito Administrativo e, consequentemente, inadequada sua alça da à consideração de norma constitucional. Assim sendo, deve ser eliminado. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15162 APROVADA  
 Autor:  MENDES BOTELHO (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa: Modifica o Art. 218 do Projeto de constituição. Art. 281 - Compete à justiça do Trabalho conciliar e julgar: I - os dissídios individuais: a) entre empregados e empregadores; b) entre servidores e a União, os Estados Municípios, Territórios, o Distrito Federal, suas autarquias e empresas públicas; c) entre trabalhadores avulsos e as empresas às quais se vinculam; d) que envolvam empregados domésticos, trabalhadores autônomos e pequenos empreiteiros. II - as ações de acidentes de trabalho; III - Ações que se refiram a relações de natureza sindical; IV - Ações relacionadas com prestações previdenciárias; V - Ações de cumprimento de acordos, convenções coletivas e sentenças normativas, mesmo quando digam respeito a interesses próprios dos órgãos sindicais. VI - os disssídios coletivos de trabalho. 
 Parecer:  Pela aprovação. Todas as hipóteses se coadunam com a competência especializada da Justiça do Trabalho. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15163 REJEITADA  
 Autor:  MENDES BOTELHO (PTB/SP) 
 Texto:  ADITIVA Acrescente-se ao item "IV" do art. 17: "Art 17 - IV - - Não será constituído mais de um sindicato representativo de uma mesma categoria profissional ou econômica numa mesma base territorial. - os empregados de uma empresa integrarão um mesmo sindicato, constituído segundo o ramo de produção ou atividade da empresa, assegurada a representação dos sindicatos das categorias diferenciadas nas negociações coletivas." 
 Parecer:  A proposta desta Emenda compreende a adoção do princípio da unicidade sindical. Conforme estabelecemos no parecer a Emenda 1p16815-5, opta- mos pelo pluralismo com alguma concessões à preceituação constitucional da matéria. Pela rejeição. * 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15520 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Emenda Supressiva Suprimir do Art. 254o., § 2o. a seguinte expressão: "Perícias de Incêndio" 
 Parecer:  A perícia de incêndio deve ser mantida na área do Corpo de Bombeiro, que tem sua Academia própria para a formação de pessoal técnico para tal. Entendemos, todavia, ser o assunto matéria de lei ordinária. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15521 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda ao Projeto de Constituição Suprimir o Art. 427o. e seus parágrafos. 
 Parecer:  O artigo 427 e seus parágrafos foram transformados em ú- nico dispositivo, o qual segue orientação diversa da seguida no caput da proposição original. A norma proposta, no Substi- tutivo conserva, entretanto, a orientação do parágrafo 1o. e do parágrafo 2o. A nosso ver, o conteúdo do parágrafo 3o. é típica matéria de legislação ordinária. Pela aprovação parcial. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15522 APROVADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda ao Projeto de Constituição Emenda ao Art. 245o. Excluir a expressão: "e do sub-solo". 
 Parecer:  A emenda foi aprovada tendo sido acatada a proposta de supressão da expressão "... e do subsolo" constante da reda- ção original do art. 425. Pela aprovação. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15523 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda ao Projeto de Constituição Emenda ao Art. 427 do Projeto de Constituição. Substituir a expressão: "terras indígenas por terras ocupadas pelos índios" 
 Parecer:  Os princípios que tratam da exploração mineral em terras indígenas foram transformados em um único dispositivo. Neste, optou-se pela manutenção da expressão "terras indígenas" por considerarmos que ela reflete o entendimento de terras de posse permanente das populações indígenas. Pela rejeição. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15524 PREJUDICADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Adicione-se ao "caput" do Art. 475, logo após a palavra "administrativos" a expressão "por incapacidade fiscal ou mental". 
 Parecer:  A presente emenda tem por fim estender os benefícios da anistia prevista no art. 475 do Projeto aos que foram inati- vados por declaração de incapacidade física ou mental. É inegável a boa intenção demonstrada pelo ilustre autor, buscando reparar injustiças cometidas aqueles que, por pro- cessos artificiosos foram afastados de suas funções. A generalização pretendida, entretanto, torna inexequível a aplicação da regra em questão, face a impossibilidade de se distinguir das declarações de incapacitação aquelas emitidas irregularmente, por razões políticas. Não há como atender a tal pretensão, devendo o interessa- do assinar-se na faculdade prevista no art. 429 do Projeto e contido no substitutivo. Pela prejudicialidade. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15525 PREJUDICADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO EMENDA ADITIVA Emendar o Art. 187o., acrescentando: Art. 187o. .................................. IX - Tribunais e Juízos Previdenciários. Como emendas correlatas nos termos do Art. 23o. § 2o. do Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte: No Capítulo IV - do Judiciário - onde couber: Art... A lei disporá sobre a organização, a competência e o processo de Justiça Previdenciária e a atuação do Ministério Público, observados os princípios desta Constituição e os seguintes: I - Compete à Justiça Previdenciária processar e julgar as causas originadas de questões relativas a assuntos da Seguridade Social, nas áreas de seu custeio, da Saúde Previdência e Assistência Social; II - O processo perante a Justiça Previdenciária será gratuíto, quando o interesse de segurados ou assistidos, prevalecento os princípios de conciliação, localização, economia, simplicidade e rapidez. Ao Art. 230o. acrescentar o § 4o. No capítulo V - do Ministério Público Art. 230. § 4o. - Lei ordinária organizará os quadros dos Ministérios Públicos junto aos Tribunais e Juízos competentes, distinguindo os seus Membros apenas com relação ás atribuições que lhes serão cometidas para atender as suas respectivas especializações. Acrescentar ao Inciso III do Art. 231o., a seguinte expressão: III - Militar, do Trabalho e da Previdência. Acrescentar o Inciso VI ao Art. 231o. VI - O Ministério Público da Previdência. No Título "Disposições Gerais e Transitórias", acrescentar; onde couber: Art. ... Os cargos e empregos de Procurador Autárquico Federal, existentes no SINPAS, ficam transformados em cargos do Ministério Público da Previdência, facultada a seus Membros opção para integrarem a Procuradoria Geral da União. 
 Parecer:  Pela prejudicalidade. A emenda já está parcialmente a- tendida. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15861 PREJUDICADA  
 Autor:  SÓLON BORGES DOS REIS (PTB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se, onde couber, ao Projeto de Constituição, renumerando-se os demais dispositivos, sempre que necessário, o seguinte Artigo, na Seção I, do Capítulo I, do Título VII. Art. ... - Nenhum tributo poderá ser instituído, atualizado, reajustado ou aumentado, a qualquer título e sob qualquer pretexto, pela União, pelos Estados ou pelos Municípios, sem lei específica e previamente aprovada pelo Congresso Nacional, Assembléias Legislativas ou Câmaras Municipais, respectivamente. 
 Parecer:  A norma que a Emenda pretende inserir, no Projeto de Constituição, aí já está incluida, no art. 264, item I. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16798 REJEITADA  
 Autor:  MARLUCE PINTO (PTB/RR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo emendado: Art. 309 Acrescente-se ao art. 309 o parágrafo único, nos seguintes termos: Art. 309 - Parágrafo único - No aproveitamento hidroenergético, é obrigatória a implementação simultânea das obras de transposição de desníveis de forma a garantir a navegação fluvial existente e permitir uma possível navegação fluvial futura, sendo de responsabilidade das empresas de energia a execução e o custeio do conjunto total das obras. 
 Parecer:  A matéria da Emenda apresentada é típica de legislação ordi- nária: por essa razão somos pela sua rejeição. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16830 REJEITADA  
 Autor:  MARLUCE PINTO (PTB/RR) 
 Texto:  Dê-se à alínea "f", inciso VII, do Art. 12, a seguinte redação: f) "Na esfera policial e militar o Estado poderá operar serviços de informações que se refiram, exclusivamente, ao que a lei define como delinquência, às atividades que visem subverter os fundamentos constitucionais ou que sejam antagônicas aos interesses da Nação." 
 Parecer:  A legislação ordinária já cuida da matéria, o que torna acon- selhável sua rejeição. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16831 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MARLUCE PINTO (PTB/RR) 
 Texto:  Acrescentar-se ao Art. 54 uma alínea atribuindo à União a competência exclusiva para legislar sobre as atividades de levantamentos e pesquisas aeroespaciais, aquáticos e terrestres, nos seguintes termos: "Art. 54 - Compete à União: "XXIII - Legislar sobre: "z) "-) Atividades de levantamentos e pesquisas aeroespaciais, aquáticos e terrestres." 
 Parecer:  Pela aprovação parcial conforme orientação dada ao Projeto. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16832 REJEITADA  
 Autor:  MARLUCE PINTO (PTB/RR) 
 Texto:  Dê-se ao inciso VIII, do § 1o., do Art. 162 a seguinte redação, acrescentando-se, também, ao artigo, um Parágrafo Segundo: "VIII - Todos os Ministros de Estado das Forças Armadas". "§ 2o. - O Conselho da República contará com uma Secretaria conforme disposto em lei". 
 Parecer:  A emenda conflita com a sitemática geral do Projeto de Constituição. Assim, pela sua rejeição. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16833 REJEITADA  
 Autor:  MARLUCE PINTO (PTB/RR) 
 Texto:  Dar ao texto do Art. 20, a seguinte redação: "Art. 20 - A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados". "Parágrafo Único - São privativos de brasileiros natos os cargos de Presidente da República, Primeiro-Ministro, Ministro de Estado, Ministro do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal Militar, do Tribunal Superior Eleitoral, do Tribunal Superior do Trabalho, do Tribunal Federal de Recursos, do Tribunal de Contas da União, Procurarador-Geral da República, Senador, Deputado Federal, Governador do Distrito Federal, Governador e Vice-Governador de Estado e de Território e seus substitutos, os de Embaixador e os das carreiras de Diplomata, de Oficial da Marinha, do Exército e da Aeronaútica. 
 Parecer:  Acrescenta ao artigo 20 do Projeto de Consttituição um pará- grafo único, onde se apresenta uma longa lista de cargos pri- vativos de brasileiros natos. Em nosso entender o elenco con- tradiz a opinião majoritária de nosso país, que se formou à custa da imigração e dos brasileiros naturalizados. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16834 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MARLUCE PINTO (PTB/RR) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 345 a seguinte redação: "Art. 345 - As ações e serviços civis de saúde integram uma rede regionalizada e herarquizada e constituem sistema único, organizado na forma da lei" 
 Parecer:  A sugestão proposta de disciplinar em lei o sistema nacio nal único de saúde é acolhida no § 1o. do art. 343. Quanto ao dispositivo emendado, este foi suprimido, não cabendo a sua revisão. Pela aprovação parcial, portanto. 
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