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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:15159 APROVADA
Base
EMEN
Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
15159 - APROVADA
Autoria
MENDES BOTELHO (PTB/SP)
Data
13-08-1987
Texto
Emenda Supressiva Suprima-se o disposto na letra "g", item "V" do art. 17.
Remissão
A9A020300017 - SUPRESSIVA - ARTIGO:017
Parecer
Em nosso parecer à Emenda 1p14326, onde demos os preceitos aproveitados a respeito do exercício do direito de greve, su primimos a norma da alínea "g", do item V, do art. 17, do Projeto. É o que também propõe esta Emenda. Pela aprovação. *