Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:15163 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
15163 - REJEITADA
 

Autoria
MENDES BOTELHO (PTB/SP)
 

Data
13-08-1987
 

Texto
ADITIVA Acrescente-se ao item "IV" do art. 17: "Art 17 - IV - - Não será constituído mais de um sindicato representativo de uma mesma categoria profissional ou econômica numa mesma base territorial. - os empregados de uma empresa integrarão um mesmo sindicato, constituído segundo o ramo de produção ou atividade da empresa, assegurada a representação dos sindicatos das categorias diferenciadas nas negociações coletivas."
 

Remissão
A9A020300017 - ADITIVA - ARTIGO:017
 

Remissão
A9A04R000203 - ADITIVA - ARTIGO:203
 

Parecer
A proposta desta Emenda compreende a adoção do princípio da unicidade sindical. Conforme estabelecemos no parecer a Emenda 1p16815-5, opta- mos pelo pluralismo com alguma concessões à preceituação constitucional da matéria. Pela rejeição. *