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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (17)
Banco
expandEMEN (17)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PTB[X]
Uf
SP (17)
Nome
FARABULINI JÚNIOR[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse01
06 (17)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01174 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Aditivo ao Inciso II do art. 4o.: a - omissis b - omissis c - omissis d - julgar ações sobre atos de que participara em decisão administrativa. 
 Parecer:  Rejeitada. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01175 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público Modifica a redação da alínea "c" do artigo 17 do Relatório da Subcomissão da Organização do Judiciário e do Ministério Público: c) os mandados de segurança contra atos do Presidente da República, da Mesa do Congresso Nacional ou atos dos Tribunais, do Promotor-Geral Federal, bem como as ações em que mais de cinquenta por cento dos membros de Tribunal forem impedidos; 
 Parecer:  rejeitada. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01176 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Altera a redação do inciso II do artigo 2o. e acrescenta alíneas na redação do anteprojeto da subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público: Art. 2o. .................................... II - a promoção de juízes sempre voluntária, far-se-á de entrância a entrância, por antiguidade e por merecimento, em escolha pelo Poder Executivo, observado o seguinte: e - enquanto não houver critério objetivo estatuído em lei para aferir o merecimento, a lista será composta em primeiro lugar do juiz mais antigo e em segundo e terceiro lugar dos que forem sorteados entre o terço mais antigo da entrância; f - o juiz promovido de acordo com a alínea "c" deste artigo somente poderá ser promovido novamente por antiguidade após dois anos e por merecimento após completar quatro anos de efetivo exercício entre aquela promoção e a seguinte. 
 Parecer:  Rejeitada. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01177 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Inclua-se onde couber: Art. - Todo julgamento será público e fundamentado. 
 Parecer:  Rejeitada. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01214 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se no Capítulo IV - Disposições Transitórias - do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público, o seguinte dispositivo: "Art.... - Aos atuais Juízes de Paz é concedido o prazo de até cinco anos, a contar da promulgação desta Carta, para preencherem os requisitos ao exercício dos cargos de juízes togados, dos Juizados Especiais de que trata o art. 8o.". 
 Parecer:  Rejeitada. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00733 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao anteprojeto aprovado pela Subcomissão da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária Emenda: Acrescenta mais um artigo Art. ... - A União, os Estados e os Municípios, criarão incentivos fiscais à industrialização dos produtos do solo e do subsolo, realizada no imóvel rural. 
 Parecer:  Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná- ria. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00630 PREJUDICADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda ao anteprojeto da Subcomissão de Saúde, Seguridade e do Meio Ambiente Acrescer ao inciso III do art. 7o. a expressão: "vedada redação salarial", que passa a ter a seguinte redação: Art. 7o. - .................................. .................................................. III - recusa do trabalho em ambientes que tiverem os seus riscos controlados, com garantia de permanência no emprego, vedada redução salarial; 
 Parecer:  Prejudicada. A redução salarial já é proibida em disposi- tivos da legislação ordinária de uma forma geral e abrangente . . 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00722 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  VII - a - Subcomissão dos direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos A letra "B" do inciso II do Art. 11 (dos servidores públicos civis), do Anteprojeto VII - a - Subcomissão da Ordem Social terá a seguinte redação: O direito do concursado aprovado para acesso a cargos públicos é imprescritivel. Enquanto haja vagas será convocado. 
 Parecer:  Rejeitada. Veja parecer à 700129-1 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01019 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Modifica a redação do art. 26: Art. 26. É concedida anistia ampla, geral e irrestrita a todos os que, no período compreendido entre 18 de setembro de 1946 até a data da promulgação desta Constituição, forem atingidos, em decorrência de motivação política, por qualquer diploma legal, atos de exceção, atos institucionais, atos complementares ou sanção disciplinar imposta por ato administrativo. 
 Parecer:  APROVADA PARCIALMENTE. O dispositivo contém mecanismos capazes de proteger e resta- belecer os direitos dos que foram injustiçados por atos arbi- trários. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01020 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Acrescenta parágrafo ao art. 23. Art. 23 - omissis. § 7o. - As penas administrativas prescrevem após dois anos do conhecimento da Administração. 
 Parecer:  Rejeitada. A matéria é de lei ordinária. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00150 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Suprimir integralmente o "Art. 42", do Anteprojeto da Subcomissão dos Direistos Políticos, dos Direitos Coletivos e Garantias. 
 Parecer:  A matéria constou inicialmente dos Anteprojetos das Subcomissões de Direitos Individuais e de Direitos Coletivos, passando a figurar com relação mais ampla e completa em nosso esboço do Anteprojeto, no capítulo relativo aos Direitos Individuais, conforme defende o ilustre Constituinte Pela aprovação parcial. Emenda Supressiva Suprimir integralmente o "ART.42", do Anteprojeto da SUBCOMISSão DOS DIREITOS POLÍTICOS , DOS DIREITOS COLETIVOS E GARANTIAS. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00151 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Substitua-se a redação do item X, do relatório da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais: X - a livre manifestação do pensamento, vedada na forma da lei o anonimato; é livre a manifestação de convicções políticas e filosóficas. Haverá serviço público classificatório, na forma da lei, para teatro, cinema e espetáculos de diversões públicas. Aos programas radiofônicos, televisivos e publicidade serão proibidas as exibições atentatórias ao pudro, que induzem à prática de violência, uso de substãncia entorpecente ou contrárias à moral e aos costumes. 
 Parecer:  Pretende dar nova redação ao item X do Relatório da Subcomis- são dos Direitos e Garantias Individuais, de forma a estabe- lecer que seja livre a manifestação do pensamento, vedando-se o anonimato. Por outro lado quer a existência de serviço público classifi- catório para o teatro, cinema e espetáculos públicos. Aos programas radiofônicos, televisivos e publicidade deseja proibidas as exibições atentatórias ao pudor, que induzam à prática de violência, uso de tóxicos ou contrários à moral e aos costumes. No esboço do Anteprojeto, a matéria foi reformulada, segundo nossa ótica. O ilustre autor da Emenda, Constituinte Farabu- lini Júnior poderá ainda voltar ao assunto, querendo, com no- va Emenda. Esta, nós rejeitamos. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00358 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se onde couber ao Anteprojeto I-c - Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais: "Inciso (...) Respeitar-se-á o direito do nascituro, para exercê-lo pelo nascimento com vida." 
 Parecer:  A Emenda quer apenas que a Constituição fale em DIREITO NAS- CITURO, admitindo que se trata de um direito de nascer, pa- ra usar a expressão de novela. O esboço de anteprojeto buscou para o assunto uma solução de técnica jurídica e legislativa tradicional do Brasil e do Mundo. Para evitar a ambiguidade de direitos jurídicos sem sujeitos, estabeleceu o nascimento como condição de aquisição de direi- tos jurídicos. Para atender ao DIREITO NATURAL À VIDA, que nunca foi e nem pode ser um direito jurídico, o esboço carac- terizou a existência jurídica de vida intra-uterina para o efeito de que ela seja protegida por lei. Assim, como a vida intra-uterina não pode ser, juridicamente, um direito, o es- boço deixa claro que é um bem e um valor constitucionalmente preciosos, que a lei terá de proteger. Logo, a emenda, além de não acrescentar nada, só teria o e- feito de obscurecer o que está claro. Ressalvado que o sentido moral da emenda está atendida pelo esboço, rejeitamo-la como redação. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00361 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda substitutiva que dá nova redação ao § 9o. do inciso XXXIV do art. (... do texto da redação final do Anteprojeto da norma Constitucional da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais). O § 9o. do inciso XXXIV passa a ter a seguinte redação: "§ 9o. Não haverá pena de morte, de prisão perpétua, de trabalhos forçados, de banimento, ressalvados, quanto à prisão pérpetua, a legislação aplicável, em caso de guerra externa, e os crimes de estupro, de sequestro, de roubo, seguidos de morte." 
 Parecer:  Pretende nova redação para o §9o do anteprojeto da Subcomis- são dos Direitos e Garantias Individuais, para que não haja pena de morte, de prisão perpétua, de trabalhos forçados, de banimento, ressalvados, quanto à prisão perpétua, a legisla- ção aplicável, em caso de guerra externa e os crimes de estupro, de sequestro e de roubo, seguidos de morte. A primeira parte da emenda está atendida pelo esboço de anteprojeto do relator. A segunda parte contraria a orienta- ção do relatório. Pela aprovação em parte, nos termos combidos no esboço. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00362 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Manter onde couber o que se contém no inciso XXIV do art. (... do texto I-c - Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais): "Inciso (...) A propriedade, subordinada a função social; no caso de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, é assegurada aos desapropriados prévia e justa indenização em dinheiro, facultando-se ao expropriado aceitar o pagamento em títulos especiais da dívida pública, com as ressalvas previstas nessa Constituição; será nulo o ato praticado com abuso de poder ou desvio de finalidade; é assegurado o direito de herança, vedada a incidência de qualquer tributo, custas ou emolumentos relativos aos bens do espólio que sirvam de moradia ao cônjuge sobrevivente ou a herdeiros." 
 Parecer:  Pretende que se mantenha no substitutivo do Relator da Comissão Temática a redação iserta no item XXIV, do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garatias Individuais, por melhor conceituar o direito de propriedade e estabelecer a forma de indenização em caso de desapropriação. Contraria a orientação do Relator. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00556 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Inclua-se como inciso: O julgamento será sempre fundamentado, sob pena de nulidade, a ele podendo assistir o interessado; Toda decisão que tiver como motivação o interesse público deverá explicitá-lo objetivamente. 
 Parecer:  A Emenda foi atendida em sua primeira parte e não atendida na segunda, por estar implicada na primeira. Aprovação parcial. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00331 PREJUDICADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao final do § 2o. do art. 38 do Anteprojeto aprovado pela Subcomissão do Poder Legislativo a seguinte expressão: "..., à exceção de um terço do número de cargos, a serem providos por Auditores do Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento." O referido parágrafo ficaria assim redigido: " § 2o. Os seus Ministros serão eleitos pelo Congresso Nacional, através da manifestação de dois terços de seus representantes, à exceção de um terço do número de cargos, a serem providos por Auditores do Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento." 
 Parecer:  Prejudicada.