EMENDA:01174 REJEITADA

Título

EMENDA:01174 REJEITADA

Base

EMEN

Fase

E - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Comissão

Comissão

3 - Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo

Número

01174 - REJEITADA

Autoria

FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP)

Data

01-06-1987

Texto

Aditivo ao Inciso II do art. 4o.: a - omissis b - omissis c - omissis d - julgar ações sobre atos de que participara em decisão administrativa.

Remissão

A30000003301 - MODIFICATIVA - ARTIGO:301 PAR

Parecer

Rejeitada.