| ANTE / PROJEMENTODOS | | 301 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00687 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | Os parágrafo 1o. e 2o., do artigo 66, do
anteprojeto, passam a ter a seguinte redação:
Art. 66 - ..................................
§ 1o. - A função executiva no território será
exercida pelo Governador e Vice-Governador,
eleitos em pleito direto e secreto.
§ 2o. - A eleição do Governador Territorial e
do Vice-Governador Territorial, coincidirá com a
do Goverandor e do Vice-Governador Distrital, para
mandato de igual duração. | |
| 302 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00688 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | O inciso X, do artigo 85, passa a ter a
seguinte redação:
Art. 85 - ..................................
X - estabilidade, 2 (dois) anos após a
admissão, respeitado o disposto no inciso II,
deste artigo, que não se aplica no caso dos
servidores admitidos há mais de dois anos, à data
desta Constituição. | |
| 303 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00689 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | O inciso II do artigo 86, do anteprojeto,
passa a ter a seguinte redação:
"Art. 86 - ..................................
II - a de um cargo de professor com um
técnico ou científico; ou a de dois cargos
privativos de médico. | |
| 304 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00690 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Suprima-se do anteprojeto as expressões "com
a única exceção dos que têm a sua origem na
gestação, no parto e no aleitamento." | |
| 305 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00692 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda modificativa ao Anteprojeto do Relator
para adequação do texto
Ao Anteprojeto de Constituição, dê-se a
seguinte redação ao § 3o., inciso II do Art. 86:
Art. 86 - ..................................
I - ........................................
II - ........................................
§ 1o. - ....................................
§ 2o. - ....................................
§ 3o. - A proibição de acumular proventos não
se aplica aos militares e civis aposentados quanto
ao exercício de mandato eletivo, de magistério, de
Cargo em Comissão e a contratação para prestação
de serviços técnicos e especializados. | |
| 306 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00693 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda modificativa ao Anteprojeto do Relator
para adequação do texto
Ao Anteprojeto de Constituição dê-se a letra
a) do inciso VIII do Art. 13 a seguinte redação:
Art. 13 - São direitos e liberdades
individuais invioláveis:
VIII - Acesso à referências e informações
sobre a própria pessoa
a) É assegurado a todos o acesso às
referências e informações que a cada um digam
respeito, e o conhecimento dos fins a que se
destinam, sejam essas registradas por entidades
particulares ou públicas - ressalvadas as
informações que se refiram exclusivamente as
atividades dispostas na letra g) do inciso VII do
Art. 13 - sendo exigível a correção e atualização
dos dados, através de processo judicial ou
administrativo sigiloso. | |
| 307 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00694 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda modificativa ao Anteprojeto do Relator
para adequação do texto
Ao Anteprojeto de Constituição dê-se a
seguinte redação a alínea b) do inciso V do Art.
18:
Art. 17 - ..................................
I - ........................................
V - ........................................
b) É livre a greve, respeitadas as condições
previstas na legislação que a regula. | |
| 308 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00695 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda modificativa ao Anteprojeto do Relator
para adequação do texto
Ao Anteprojeto de Constituição dê-se a
seguinte redação a alínea f) do inciso III do Art.
13:
Art. 13 - ..................................
I - ........................................
II - ........................................
III - ......................................
f) ressalva a compensação para igualar as
oportunidades de acesso aos valores da vida e para
reparar injustiças produzidas por discriminações
não evitadas, ninguém, será privilegiado ou
prejudicado em razão de nascimento, etnia, raça,
cor, idade, sexo, estado civil, natureza de
trabalho, religião, convicções políticas ou
filosóficas. | |
| 309 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00696 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda modificativa ao Anteprojeto do Relator
para adequação do texto
Ao Anteprojeto de Constituição, dê-se ao
Inciso XXVI do Art. 162, referente às competências
do Presidente da República, a seguinte redação:
"XXVI - permitir, nos casos previstos em lei
complementar, que forças estrangeiras transitem
pelo território nacional ou nele permaneçam
temporariamente."" | |
| 310 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00698 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda Supressiva ao Anteprojeto do Relator
para adequação do texto
Seja suprimido o é do Art. 87 do anteprojeto
de Constituição. | |
| 311 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00700 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda modificativa ao anteprojeto do Relator
para adequação do texto
Ao Anteprojeto de Constituição, dê-se ao Art.
231, referente à composição do Superior Tribunal
Militar, a seguinte redação:
"Art. 231 - O Superior Tribunal Militar
compor-se-á de quinze Ministros vitalícios,
nomeados pelo Presidente da República, depois de
aprovada a indicação pelo Senado Federal, em
audiência pública, sendo três, dentre oficiais-
generais da ativa da Marinha, quatro, dentre-
generais da ativa do Exército, três, dentre
oficiais-generais da ativa das Aeronáutca, e cinco
civis.""
Em consequência, dêm-se às alíneas "a" e "b",
do 1o. é do Art. 231, as seguintes redações:
§ 1o. ......................................
a) três, advogados de notório saber jurídico
e conduta ilibada, com mais de dez anos de efetiva
atividade profissional; e
b) dois, em escolha paritária, dentre
auditoria e membros do Ministério Público da
Justiça Militar. | |
| 312 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00702 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda supressiva ao Anteprojeto do Relator
para adequação do texto
Ao Anteprojeto de Constituição, suprima-se o
inciso IV do Artigo 85, renumerando-se os demais. | |
| 313 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00703 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda Supressiva ao Anteprojeto do Relator
para adequação do texto
Ao Anteprojeto de Constituição, suprima-se o
Art. 91, renumerando-se os demais. | |
| 315 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00705 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RICARDO FIUZA (PFL/PE) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva ao anteprojeto do
Relator, para adequação de texto.
Dê-se ao Art. 482 a seguinte redação:
"Art. 482 - É concedida anistia a todos os
servidores públicos civis da Administração direta
e indireta e militares, punidos por atos de
exceção, institucionais ou complementares.
§ 1o. - É concedida, igualmente, anistia aos
autores de crimes políticos ou conexos, e aos
dirigentes e representantes de organizações
sindicais e estudantis, bem como aos servidores
civis ou empregados que hajam sido demitidos ou
dispensados por motivação exclusivamente política,
com base em outros diplomas legais.
§ 2o. - A anistia abrange os que foram
punidos ou processados pelos atos imputáveis
previstos no "caput" deste artigo, praticados no
período compreendido entre 2 de setembro de 1961 e
15 de agosto de 1979.
§ 3o. - Aos servidores civis e militares
serão concedidas as promoções, na aposentadoria ou
na reserva, ao cargo, posto ou graduação a que
teriam direito se estivessem em serviço ativo,
obedecidos os prazos de permanência em atividade,
previstos nas leis e regulamentos vigentes.
§ 4o. - A Administração Pública, à sua
exclusiva iniciativa, competência e crietério,
poderá readmitir ou reverter ao serviço ativo o
servidor público anistiado.
§ 5o. - O disposto no "caput" deste artigo
somente gera efeitos financeiros a partir da
promulgação da presente Emenda, vedada a
remuneração de qualquer espécie, em caráter
retroativo.
§ 6o. - Excluem-se das presentes disposições
os servidores civis ou militares, que já
encontravam aposentados, na reserva ou reformados,
quando atingidos pelas medidas constantes do
"caput" deste artigo.
§ 7o. - Os dependentes dos servidores civis e
militares abrangidos pelas disposições deste
artigo já falecidos farão jus às vantagens
pecuniárias da pensão correspondente ao cargo,
função, emprego, posto ou graduação que teria sido
assegurado a cada beneficiário da anistia, até a
data de sua morte, observada a legislação
específica.
§ 8o. - A Administração Pública aplicará as
disposições deste artigo, respeitadas as
características e peculiaridades próprias das
carreiras dos servidores públicos civis e
militares, e observados os respectivos regimes
jurídicos. | |
| 316 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00706 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOÃO HERRMANN NETO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emenda - Artigo 203
Inclua-se o é 4o:
§ 4 - "Fica assegurada o direito ao cargo de
titular, ao escrevente que conta na vacância, 25
(vinte e cinco) anos no exercício desta função ou
5 (cinco) anos na de substituto, em serventia da
mesma natureza." | |
| 317 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00707 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 389
Acrescente-se ao Art. 389 as seguintes
expressões, após a palavra "sindicatos".
"... podendo manter serviços sociais
autônomos, incluindo outras finalidades, para o
que será fixada contribuição na forma da lei". | |
| 318 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00708 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | AÉCIO NEVES (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado:
a) Artigo 342
b) Parágrafo Único do Art. 343
c) Artigo 494
O Artigo 342 do anteprojeto passa a ter a
seguinte redação:
"Artigo 342 - a Folha de Salários É bade da
Seguridade social e sobre ela não poderá incidir
qualquer outro tributo ou contribuição,
ressalvadas aquelas destinadas às entidades de
formação profissional e de assistência social, sem
fins lucrativos."
O Parágrafo Único do Artigo 343 do
anteprojeto passa a ter a seguinte redação:
"Parágrafo Único - Toda Contribuição Social
instituída pela união destina-se exclusiva e
obrigatoriamente ao fundo e às entidades a que se
refere este artigo."
O Artigo 494 do anteprojeto passa a ter a
seguinte redação:
"Artigo 494 - Todas as contribuições sociais
existentes até a data da promulgação desta
constituição passarão a integrar o fundo de
seguridade social ressalvadas aquelas destinadas
às entidades de formação profissional e de
Assistência Social, sem fins lucrativos." | |
| 319 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00709 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RONAN TITO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação à letra "x", do art.
13, XV do anteprojeto da Comissão de
Sistematização:
"x - é dever do Estado prestar assistência
judiciária gratuita aos que não podem ter acesso à
justiça por falta de recursos próprios. A
designação de advogado escolhido pelo assistido
será precedida de Consulta à Ordem dos Advogados
do Brasil. Esta ficará responsável pela
remuneração do indicado". | |
| 320 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00710 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RONAN TITO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação à letra "c" do art.
13, XV do anteprojeto da Comissãode
Sistematização:
"c - a lei não prejudicará o direito
adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa
julgada, salvo se contrário a dispositivo desta
Constituição". | |
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