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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/an/a
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n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (5433)
Sugestão (568)
Banco
expandEMEN (5433)
SGCO (568)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (2858)
APROVADA (725)
PARCIALMENTE APROVADA (708)
NÃO INFORMADO (654)
PREJUDICADA (449)
Partido
PMDB (3517)
PFL (1017)
PT (551)
PDS (460)
PL (192)
PDT (144)
PTB (71)
PSDB (38)
S/P (11)
Uf
MG[X]
TODOS
Date
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5901Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08029 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE O ACESSO AOS CARGOS PÚBLICOS DEPENDA DA APROVAÇÃO PRÉVIA EM CONCURSO PÚBLICO. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO CONCURSO PUBLICO 
5902Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08030 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE OS ESTADOS QUE TIVEREM SUAS ÁREAS INUNDADAS POR BARRAGENS DE USINAS HIDRELÉTRICAS SEJAM RESSARCIDOS EM FUNÇÃO DA PERDA DE PRODUÇÃO AGRÍCOLA. 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA ASSISTENCIA AO AGRICULTOR INDENIZAÇÃO PRODUÇÃO AGRICOLA 
5903Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08031 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE O RECONHECIMENTO, PELO PODER PÚBLICO FEDERAL E ESTADUAL, DAS REGIÕES MICRORREGIONAIS HOMOGÊNEAS, PARA OS FINS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  PODER PUBLICO REGIÃO METROPOLITANA 
5904Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08032 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE OS ESTADOS DEVAM CRIAR O SERVIÇO DE PROTEÇÃO E AMPARO AO INVENTOR. 
 Indexação:  PATENTE DE INVENÇÃO CATEGORIA PROFISSIONAL 
5905Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08126 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIRGÍLIO GALASSI (PDS/MG) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE APLICAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS NAS ÁREAS RURAIS. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA PROPOSTA ORÇAMENTARIA 
5906Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08194 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  SUGERE DISPOSIÇÕES SOBRE O DIREITO DE AÇÃO DO CIDADÃO E DAS ENTIDADES, OS SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS E A PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO NATURAL E CULTURAL. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO SERVIÇOS PUBLICOS PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL DIREITO ECOLOGICO 
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 Título:  SUGESTÃO:08200 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMAS E PRINCÍPIOS SOBRE O DIREITO À HABITAÇÃO, E OUTRAS PROVIDÊNCIAS AFINS. 
 Indexação:  HABITAÇÃO 
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 Título:  SUGESTÃO:08201 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE OS SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS SEJAM PRESTADOS PELO PODER PÚBLICO. 
 Indexação:  PODER PUBLICO SERVIÇOS PUBLICOS 
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 Título:  SUGESTÃO:08202 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A UTILIZAÇÃO DE CADEIA NACIONAL DE RADIODIFUSÃO PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, POR QUALQUER AUTORIDADE E PELOS PARTIDOS DE OPOSIÇÃO, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  PRESIDENTE DA REPUBLICA RADIODIFUSÃO TELEVISÃO PARTIDOS POLITICOS 
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 Título:  SUGESTÃO:08203 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  SUGERE SEJA EFETUADA A REVISÃO DOS CÁLCULOS DOS BENEFÍCIOS DEVIDOS AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  APOSENTADORIA PENSÃO PREVIDENCIARIA PREVIDENCIA SOCIAL POLITICA PREVIDENCIARIA 
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 Título:  SUGESTÃO:08204 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A INSTITUIÇÃO, ATRIBUIÇÕES, FUNCIONAMENTO, COMPOSIÇÃO E ORÇAMENTO DO CONSELHO NACIONAL DE COMUNICAÇÃO. 
 Indexação:  TELECOMUNICAÇÕES POLITICA DE TELECOMUNICAÇÕES COMUNICAÇÃO DE MASSA 
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 Título:  SUGESTÃO:08205 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A INELIGIBILIDADE, A FILIAÇÃO PARTIDÁRIA E O DIREITO DE VOTO DOS MILITARES. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO SISTEMA POLICIAL PESSOAL MILITAR 
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 Título:  SUGESTÃO:08206 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI NÃO EXCLUA DA APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO QUALQUER LESÃO DE DIREITO INDIVIDUAL E COLETIVO. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO PUNIÇÃO 
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 Título:  SUGESTÃO:08207 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO O DIREITO DE USUCAPIÃO, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  USOCAPIÃO 
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 Título:  SUGESTÃO:08208 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMA INSTITUINDO A DEFENSORIA DO POVO E DISPONDO SOBRE A ESCOLHA E ATRIBUIÇÕES DO DEFENSOR PÚBLICO. 
 Indexação:  DEFENSOR PUBLICO 
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 Título:  SUGESTÃO:08209 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE A EMENDA CONSTITUCIONAL NÚMERO 26 SE APLIQUE AOS QUE TIVERAM SUAS AÇÕES PREJUDICADAS, NO PODER JUDICIÁRIO, PELO DECRETO-LEI NÚMERO 864, DE 12 DE SETEMBRO DE 1969. 
 Indexação:  EMENDA CONSTITUCIONAL 
5917Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08210 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI NÃO EXCLUA DA APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO QUALQUER LESÃO AO DIREITO INDIVIDUAL. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO PUNIÇÃO 
5918Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08211 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A ELEIÇÃO DE DELEGADO DE POLÍCIA. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO ELEIÇÕES DELEGACIA DE POLICIA 
5919Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08212 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO LEGISLATIVA NÃO POSSA SER DELEGADO AO PODER EXECUTIVO, EXCETO NOS CASOS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO COMPETENCIA LEGISLATIVA 
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 Título:  SUGESTÃO:08213 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA NOMEAR, APÓS APROVAÇÃO PELO CONGRESSO NACIONAL, O PRESIDENTE E OS DIRETORES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. 
 Indexação:  PRESIDENTE DA REPUBLICA BANCOS CONGRESSO NACIONAL 
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