| ANTE / PROJEMENTODOS | | 241 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00214 REJEITADA  | | | | Autor: | DÁLTON CANABRAVA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Inclua-se onde couber:
"SESSÃO III
Dos Ministros de Estado
Art. Os Ministros de Estado, agentes
políticos auxiliares do Presidente da República,
atuam sujeitos às suas diretrizes e em harmonia
com as deliberações emanadas do Conselho de
Ministros." | |
| 242 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00215 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | DÁLTON CANABRAVA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Inclua-se onde couber:
"Art. O Conselho de Ministros será dirigido
pelo Primeiro-Ministro, nomeado pelo Presidente da
República, dentre os cidadãos que preencham os
requisitos para investidura no cargo de Deputado
Federal.
Parágrafo único. Ao Primeiro-Ministro e
Presidente do Conselho de Ministros é facultado
assumir, eventualmente, a direção de qualquer dos
Ministérios, sem prejuízo das demais funções do
Governo." | |
| 244 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00217 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | DÁLTON CANABRAVA (PMDB/MG) | | | | Texto: | "Art. 34. O Presidente da República presidirá
o Conselho de Ministros toda vez que estiver
presente às suas reuniões." | |
| 246 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00219 APROVADA | | | | Autor: | DÁLTON CANABRAVA (PMDB/MG) | | | | Texto: | ""Art. O atual Presidente da República, em
caso de impedimento, será substituído pelo
Presidente da Câmara dos Deputados e,
sucessivamente, pelo Presidente do Senado Federal
e o do Supremo Tribunal Federal." | |
| 248 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00221 APROVADA | | | | Autor: | DÁLTON CANABRAVA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Exclua-se, a partir do Art. 10, o sinal de
indicação ordinal (o.) de todos os demais artigos. | | | | Indexação: | COMPETENCIA, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, REPRESENTAÇÃO, REPUBLICA,
BRASIL, VIGILANCIA, COMPRIMENTO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, GARANTIA,
UNIDADE, INDEPENDENCIA, INTEGRIDADE, TERRITORIO NACIONAL,
LIBERDADE, EXERCICIO. | |
| 249 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00222 REJEITADA | | | | Autor: | DÁLTON CANABRAVA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Inclua-se onde couber:
"Art. A Câmara dos Deputados poderá aprovar,
pelo voto da maioria absoluta dos seus membros,
moção de censura ao Conselho de Ministros, ou a
qualquer de seus componentes, salvo aqueles
Ministros de livre nomeação do Presidente da
República.
Parágrafo único. Observar-se-ão as seguintes
regras para a censura:
I - a moção, fundada em razões de relevante
interesse nacional, apenas deverá versar matérias
sobre as quais exerça, o Conselho de Ministros,
funções decisórias;
II - o requerimento de moção de censura
deverá ter a assinatura de um terço dos membros da
Câmara dos Deputados;
III - o Primeiro-Ministro ou o Ministro de
Estado, conforme o caso, deverá ser ouvido, em
quarenta e oito horas, sobre o conteúdo da moção,
assegurando-se-lhe o direito de comparecer
pessoalmente ao plenário da Câmara dos Deputados
para explicações;
IV - a votação da moção de censura, em
escrutínio secreto, observado o disposto nos
incisos anteriores, deverá estar concluída até
cinco dias após a audiência do Presidente do
Conselho de Ministros, ou do Ministro de Estado;
V - a moção de censura, uma vez aprovada,
produzirá seus efeitos após decorrido o prazo de
quarenta e oito horas;
VI - a moção de censura, recusada pela Câmara
dos Deputados não poderá ser reapresentada na
mesma sessão legislativa, exceto se subscrita pela
maioria absoluta dos seus membros." | |
| 250 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00223 REJEITADA | | | | Autor: | ERICO PEGORARO (PFL/RS) | | | | Texto: | Suprima-se o artigo 3o. do anteprojeto da
Subcomissão do Poder Executivo, e, por conterem
matéria correlata, os dispositivos que se refiram
ao Vice-Presidente da República. | |
| 251 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00224 REJEITADA | | | | Autor: | ERICO PEGORARO (PFL/RS) | | | | Texto: | Modifique-se a redação do artigo 4o. do
anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo,
como segue:
"Art. 4o. O Presidente da República será
eleito dentre brasileiros natos, maiores de 35
anos e no exercício dos direitos políticos, por
sufrágio universal e voto direto e secreto, em
todo o País, 120 (cento e vinte) dias antes do
término do mandato presidencial." | |
| 252 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00225 REJEITADA | | | | Autor: | ERICO PEGORARO (PFL/RS) | | | | Texto: | Modifique-se a redação do artigo 6o. do
anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo,
como segue:
"Art. 6o. O mandato do Presidente da
República é de 5 (cinco) anos, vedada a
reeleição." | |
| 253 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00226 REJEITADA | | | | Autor: | ERICO PEGORARO (PFL/RS) | | | | Texto: | Modifique-se a redação do artigo 10 do
Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo,
como segue:
"Art. 10. Vagando o cargo de Presidente da
República, far-se-.á eleição 60 (sessenta) dias
depois de aberta a vaga; o eleito iniciará novo
período de cinco anos". | |
| 254 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00227 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ERICO PEGORARO (PFL/RS) | | | | Texto: | Modifique-se a redação do item I do artigo 11
do anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo,
como segue:
"Art. 11. ..................................
I - nomear, depois de consultada a maioria
parlamentar, e exonerar, nos casos previstos nesta
Constituição, o Primeiro-Ministro". | |
| 255 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00228 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ERICO PEGORARO (PFL/RS) | | | | Texto: | Modifique-se a redação do item II do artigo
11 do anteprojeto da Subcomissão do Poder
Executivo, como segue:
"Art. 11. ..................................
II - nomear os Ministros de Estado indicados
pelo Primeiro-Ministro, e exonerá-los, nos casos
previstos nesta Constituição;". | |
| 256 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00229 REJEITADA | | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | | Texto: | Suprima-se o parágrafo único do Artigo II do
anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo. | |
| 257 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00230 REJEITADA | | | | Autor: | ERICO PEGORARO (PFL/RS) | | | | Texto: | Modifique-se a redação do artigo 14 do
anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo,
como segue:
"Art. 14. O Governo é constituído pelo
Primeiro-Ministro e pelos Ministros de Estado." | |
| 258 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00231 REJEITADA | | | | Autor: | ERICO PEGORARO (PFL/RS) | | | | Texto: | Modifique a redação do parágrafo primeiro do
artigo 15 do anteprojeto da Subcomissão do Poder
Executivo, como segue:
"Art. 15. .
§ 1o. Em 10 (dez) dias, o Primeiro-Ministro e
todos os integrantes do Conselho de Ministros
devem apresentar, à Câmara dos Deputados, seu
plano de governo." | |
| 259 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00232 APROVADA | | | | Autor: | ERICO PEGORARO (PFL/RS) | | | | Texto: | Modifique-se a redação do parágrafo segundo
do artigo 15 do Anteprojeto da Subcomissão do
Poder Executivo, como segue:
"Art. 15. .
§ 2o. Por iniciativa de 1/5 (um quinto) de
seus membros e o voto da maioria, poderá a Câmara
dos Deputados aprovar moção reprobatória, até 10
(dez) dias após a apresentação do plano de
governo." | |
| 260 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00233 REJEITADA | | | | Autor: | ERICO PEGORARO (PFL/RS) | | | | Texto: | Suprima-se o artigo 17, e seu parágrafo
único, do anteprojeto da Subcomissão do Poder
Executivo. | |
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