Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00215 PARCIALMENTE APROVADA
 

Base
EMEN
 

Fase
B - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão
 

Comissão
3 - Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo
 

Número
00215 - PARCIALMENTE APROVADA
 

Autoria
DÁLTON CANABRAVA (PMDB/MG)
 

Data
17-05-1987
 

Texto
Inclua-se onde couber: "Art. O Conselho de Ministros será dirigido pelo Primeiro-Ministro, nomeado pelo Presidente da República, dentre os cidadãos que preencham os requisitos para investidura no cargo de Deputado Federal. Parágrafo único. Ao Primeiro-Ministro e Presidente do Conselho de Ministros é facultado assumir, eventualmente, a direção de qualquer dos Ministérios, sem prejuízo das demais funções do Governo."
 

Remissão
A3B000009/ - ADITIVA - SEÇÃO:09