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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (228)
Banco
expandEMEN (228)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
EM ANALISE (228)
Partido
PMDB[X]
Uf
BA (26)
CE (16)
DF (2)
ES (4)
GO (24)
PA (5)
PB (86)
PE (30)
PR (6)
RJ (5)
RO (4)
RS (14)
SE (5)
SP (1)
TODOS
Date
collapse1988
collapse17
09 (228)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00349 EM ANALISE  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  - a pena cumprida em establecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do condenado; 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00350 EM ANALISE  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  - constitui crime inafiançável e imprescritível qualquer fato praticado por grupos armados, civis e militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00351 EM ANALISE  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de indulto ou anistia, a tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas, afins, os fatos de terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles repondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem; 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00352 EM ANALISE  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  XLII - o racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito a pena de reclusão, nos termos da lei; 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00353 EM ANALISE  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, cometido antes da naturalização, ou de comprovada participação em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei; 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00387 EM ANALISE  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  "Art. 13o. .... § 5o. - São irreelegíveis, no período subsequente, o Presidente da República, os Governadores de Estados e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedidos, ou substituídos nos seis meses anteriores à eleição."" 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00388 EM ANALISE  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  "Art. 4o. ... LV - Em processo judicial ou administrativo, são assegurados os contraditório, aos letigantes, e a ampla defesa, aos acusados em geral, com os recursos a ela inerentes;"" 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00389 EM ANALISE  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  "Art. 4o. .... XXVI - A lei definirá a pequena propriedade rural, que não será objeto de penhora para pagamento de débitos de sua atividade produtiva desde que trabalhada pela família, e disporá sobre os meios de financiar seu desenvolvimento."" 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00390 EM ANALISE  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  "Art. 4o. .... LXXIII - Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular visando a anular ato leviso ao patrimônio público ou de entidades de que o Estado participe, a moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, imune de custas judiciais e de ônus da sucumbência;"" 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00393 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 192 - ... § 1o. - Diga-se: "A autorização a que se referem os incisos I e II será inegável, intransferível e concedida, sem ônus, a pessoa jurídica de comprovada capacidade econômica para o empreendimento, cujos direitos tenham reputação ilibada e habilitação técnica, podendo o controle da titular ser transferido a outra pessoa jurídica, na forma da lei do sistema financeiro nacional." 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00394 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  At. 192 - ... IV - Diga-se: "... atribuições das instituições financeiras públicas e privadas;" V - Diga-se, suprimindo a menção do Banco Central: "... diretoria das instituições financeiras, bem como seus impedimentos após o exercício;" 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00395 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 192 - ... III - Diga-se, suprimindo as alíneas a e b: "... especialmente os interesses nacionais e os acordos internacionais;" 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00396 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 192 - ... I - Diga-se: "... assegurado às bancárias..." 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00397 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 187 - Diga-se: " ... efetiva dos produtores, trabalhadores rurais e dos setores de comercialização..." 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00398 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 203 - Diga-se: "III - integração ao mercado de trabalho;" "IV - ... deficiência para sua participação na vida comunitária;" 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00399 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 207 - ... § 1o. - Diga-se: "O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito do educando." 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00400 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 214 - Diga-se: "O Estado apoiará e incentivará a valorização e difussão das manifestações culturais, garantindo a todos pleno exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes da cultura nacional."" 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00401 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 215 - Suprima-se a palavra "tomados". 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00402 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 238 - ... § 4o. - Diga-se: "Contribuição adicional pra o funcionamento do seguro-desemprego será paga por empresa cujo índice de rotatividade de força de trabalho supera o índice médio de rotatividade do setor, conforme estabelecido em lei."" 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00403 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 197 - Suprima-se a parte final: "e também por pessoa física ou jurídica de direito privado. 
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