ANTE / PROJEMENTODOS | 81 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:01769 DT REC:24/04/87 | | | Autor: | ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) | | | Texto: | SUGERE QUE O DISTRITO FEDERAL SEJA ADMINISTRADO POR UM PREFEITO E
POR UMA CÂMARA DE VEREADORES, ELEITOS PELO POVO. | | | Indexação: | DISTRITO FEDERAL | |
82 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:01770 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) | | | Texto: | SUGERE QUE SÓ POSSAM INSTITUIR TRIBUNAIS DE CONTAS OS MUNICÍPIOS COM
POPULAÇÃO SUPERIOR A UM MILHÃO DE HABITANTES, DE MODO A PROMOVER A
DESCENTRALIZAÇÃO E FACULTAR MAIOR CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DOS
DINHEIROS E BENS PÚBLICOS. | | | Indexação: | TRIBUNAL DE CONTAS
MUNICIPIOS | |
83 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:01771 DT REC:24/04/87 | | | Autor: | ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) | | | Texto: | SUGERE QUE O CONGRESSO NACIONAL SE REÚNA, ORDINARIAMENTE, DE 1. DE
FEVEREIRO A 15 DE JULHO E DE 1. DE AGOSTO A 15 DE DEZEMBRO. | | | Indexação: | CONGRESSO NACIONAL | |
84 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:01772 DT REC:24/04/87 | | | Autor: | ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) | | | Texto: | SUGERE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS -IPI, PARA
AS VENDAS DE VEÍCULOS AOS MOTORISTAS DE TÁXI, PARA USO EXCLUSIVO NO
EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. | | | Indexação: | ISENÇÃO TRIBUTARIA
IPI | |
85 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:01773 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) | | | Texto: | SUGERE QUE OS PROVENTOS DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS NÃO SEJAM
INFERIORES AOS DEVIDOS AO TITULAR DO CARGO EM ATIVIDADE. | | | Indexação: | APOSENTADORIA
PENSÃO PREVIDENCIARIA | |
86 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:01774 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) | | | Texto: | SUGERE QUE A APOSENTADORIA SEJA COMPLUSÓRIA AOS 70 (SETENTA) ANOS DE
IDADE E FACULTATIVA APÓS 30 (TRINTA) ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO, SENDO
PERMITIDO AO SERVIDOR APOSENTAR-SE COM PROVENTOS PROPORCIONAIS APÓS
DEZ (10) ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO. | | | Indexação: | APOSENTADORIA COMPULSORIA
LIMITE DE IDADE
TEMPO DE SERVIÇO
APOSENTADORIA | |
87 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:01775 DT REC:24/04/87 | | | Autor: | ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) | | | Texto: | SUGERE QUE AS POLÍCIAS RODOVIÁRIA FEDERAL, FERROVIÁRIA E PORTUÁRIA
PASSEM A INTEGRAR A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MINISTÉRIO DA
JUSTIÇA. | | | Indexação: | POLICIA FEDERAL
JUDICIARIO | |
88 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:01776 DT REC:24/04/87 | | | Autor: | ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) | | | Texto: | SUGERE QUE AS PROPOSIÇÕES QUE TENHAM SUA TRAMITAÇÃO SOB O REGIME
DO DECURSO DE PRAZO SEJAM CONSIDERADAS REJEITADAS SE, AO
TÉRMINO DESTE, NÃO TIVEREM SIDO APRECIADAS. | | | Indexação: | APRECIAÇÃO DA LEI | |
89 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:01777 DT REC:24/04/87 | | | Autor: | ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) | | | Texto: | SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A DISSOLUÇÃO DAS POLÍCIAS MILITARES, NOS
TERMOS QUE ESTABELECE. | | | Indexação: | POLICIA MILITAR | |
90 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:01778 DT REC:24/04/87 | | | Autor: | ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) | | | Texto: | SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONGRESSO
NACIONAL, NOS CASOS QUE ESTABELECE. | | | Indexação: | CONGRESSO NACIONAL | |
91 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:01779 DT REC:24/04/87 | | | Autor: | ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) | | | Texto: | SUGERE QUE MATÉRIA VETADA PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA SEJA
SUBMETIDA AO VOTO SECRETO DOS MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL, NOS
TERMOS QUE ESTABELECE. | | | Indexação: | VETO PRESIDENCIAL
CONGRESSO NACIONAL | |
92 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:01780 DT REC:24/04/87 | | | Autor: | ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) | | | Texto: | SUGERE SEJA DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A
INICIATIVA DAS LEIS QUE DISPONHAM SOBRE O ORÇAMENTO E QUE FIXEM OU
MODIFIQUEM OS EFETIVOS DAS FORÇAS ARMADAS. | | | Indexação: | PRESIDENTE DA REPUBLICA
ORÇAMENTO FEDERAL
FORÇAS ARMADAS | |
93 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:01781 DT REC:24/04/87 | | | Autor: | ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) | | | Texto: | SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE PRERROGATIVAS DE DEPUTADOS E SENADORES. | | | Indexação: | PRERROGATIVAS
PARLAMENTAR
PODER LEGISLATIVO
DEPUTADO FEDERAL
DEPUTADO ESTADUAL
SENADOR | |
94 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:01782 DT REC:24/04/87 | | | Autor: | ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) | | | Texto: | SUGERE CAIBA AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A LIVRE ESCOLHA DOS MINISTROS
DE ESTADO E DOS DIRIGENTES DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E
INDIRETA, E QUE O CONGRESSO NACIONAL POSSA MANIFESTAR AO PRESIDENTE
DA REPÚBLICA SUA DESCONFIANÇA EM RELAÇÃO A ESTAS AUTORIDADES, QUE
DEVERÃO SER IMEDIATAMENTE EXONERADAS. | | | Indexação: | PRESIDENTE DA REPUBLICA
MINISTRO DE ESTADO
CARGO PUPLICO
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
PODER EXECUTIVO
CONGRESSO NACIONAL | |
95 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:01783 DT REC:24/04/87 | | | Autor: | ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) | | | Texto: | SUGERE QUE A MAIORIDADE CIVIL E A RESPONSABILIDADE PENAL TENHAM
INÍCIO AOS 18 (DEZOITO) ANOS DE IDADE. | | | Indexação: | MAIORIDADE
RESPONSABILIDADE PENAL | |
96 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:01784 DT REC:24/04/87 | | | Autor: | ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) | | | Texto: | SUGERE COMPETÊNCIA À UNIÃO PARA EXPLORAR, DIRETAMENTE OU MEDIANTE
PERMISSÃO OU CONCESSÃO, OS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E QUE
QUALQUER ATO DE CONCESSÃO, PERMISSÃO OU RENOVAÇÃO DEPENDA DE LEI
APROVADA PELO CONGRESSO NACIONAL. | | | Indexação: | CONCESSÕES
POLITICA DE TELECOMUNICAÇÕES | |
97 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:01785 DT REC:24/04/87 | | | Autor: | ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) | | | Texto: | SUGERE QUE TODA E QUALQUER NEGOCIAÇÃO QUE IMPORTE EM ENDIVIDAMENTO
EXTERNO DEVA SER PREVIAMENTE APROVADA PELO CONGRESSO NACIONAL. | | | Indexação: | EMPRESTIMO EXTERNO
CONGRESSO NACIONAL | |
98 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:01811 DT REC:24/04/87 | | | Autor: | AFONSO ARINOS (PFL/RJ) | | | Texto: | SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE EDUCAÇÃO, CULTURA E PATRIMÔNIO
HISTÓRICO E NATURAL. | | | Indexação: | SISTEMA EDUCACIONAL
DIREITO AO ENSINO
ALFABETIZAÇÃO
MAGISTERIO
OBRIGATORIEDADE DO ENSINO | |
99 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:01812 DT REC:24/04/87 | | | Autor: | AFONSO ARINOS (PFL/RJ) | | | Texto: | SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A COMUNICAÇÃO SOCIAL E SOBRE A CIÊNCIA E
A TECNOLOGIA. | | | Indexação: | TELECOMUNICAÇÕES
DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO
ESTADO | |
100 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:01813 DT REC:24/04/87 | | | Autor: | AFONSO ARINOS (PFL/RJ) | | | Texto: | SUGERE SEJA ASSEGURADA ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE, À INFÂNCIA, À
ADOLESCÊNCIA, AOS FILHOS E AOS DEFICIENTES; QUE OS MENORES,
PARTICULARMENTE OS ÓRFÃOS E OS ABANDONADOS, TENHAM DIREITO À ESPECIAL
PROTEÇÃO DA SOCIEDADE E DO ESTADO, E DEMAIS DISPOSITIVOS QUE ENUMERA. | | | Indexação: | ORGANIZAÇÃO SOCIAL
FAMILIA
CASAMENTO
VIOLENCIA DOMESTICA
PARENTESCO
CONTROLE DE NATALIDADE | |
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