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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/an/an/an/an/an/an/an/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (77)
Sugestão (6)
Banco
expandEMEN (77)
SGCO (6)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (40)
NÃO INFORMADO (12)
APROVADA (10)
PARCIALMENTE APROVADA (9)
PREJUDICADA (6)
Partido
PMDB (83)
Uf
PA[X]
Nome
FERNANDO VELASCO[X]
TODOS
Date
expand1988 (3)
expand1987 (74)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19358 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO VELASCO (PMDB/PA) 
 Texto:  Acrescente-se, ao artigo 66, III, a expressão "e Subdistritos". 
 Parecer:  Quem pode o mais, pode o menos. Esta é uma regra geral que se aplica bem ao caso. Julgamos, pois, desnecessário o acréscimo sugerido. O parecer é pela rejeição. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19359 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO VELASCO (PMDB/PA) 
 Texto:  Suprima-se expressão "ou está em curso de ser" da alínea "a" do parágrafo único do artigo 317, que passa a ter a seguinte redação: Art. 317 - .................................. ............................................ ............................................ Parágrafo único - .......................... a) é racionalmente aproveitado 
 Parecer:  A norma jurídica tem que se fundamentar em fato concreto, e não sobre fatos que poderão ou não ocorrer. Retirar a expressão "ou está em curso de ser" da alinea a do art. 317 é uma providencia exigida por inumeros consti- tuintes, pois a sua manutenção levará fatalmente a abusos por parte de especuladores de terra. Entretanto, entendemos que a definição da função social da terra deverá ser remetida à legislação ordinária. Pela rejeição da Emenda. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19360 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO VELASCO (PMDB/PA) 
 Texto:  Acrescente-se mais dois parágrafos ao art. 318, a seguir enunciados: Art. 318 - .................................. § 1o. - ,. § 2o. -...................................... § 3o. - .................................... § 4o. - .................................... § 5o. - .................................... § 6o. - .................................... § 7o. - Na definição das zonas prioritárias para reforma agrária, serão incluídas as terras situadas na faixa de vinte quilômetros de largura, em cada lado do eixo das estruturas viárias. § 8o. - Ninguém poderá ser proprietário do equivalente a mais de cem módulos rurais, seja numa só propriedade ou no conjunto de seus imóveis. 
 Parecer:  A primeira proposta contem materia especifica de lei or- dinaria. A fixação de limite de propriedade é inconveniente para um pais, como o nosso, de grande disponibilidade de terras. Ademais, cada exploração agricola exige um tamanho diferente de area. O que se tem que levar em conta é a função social da ter- ra, objetivando o aumento da produção agropecuaria. Pela rejeição da emenda. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19361 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO VELASCO (PMDB/PA) 
 Texto:  Suprima-se a expressão "imperativo da segurança nacional "do Art. 303, "caput", que passa ter a seguinte redação: Art. 303 - A intervenção do Estado no domínio econômico e o monopólio só serão permitidos quando necessários para atender interesse coletivo, conforme definidos em lei. 
 Parecer:  O texto do dispositivo emendado é mais abrangente e aten- de perfeitamente ao pretendido pela emenda. Pela rejeição. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19362 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO VELASCO (PMDB/PA) 
 Texto:  Acrescenta a expressão "de Área Geográfica" ao § 3o. do artigo 287. NOVA REDAÇÃO: Art. 287 - .................................. I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... § 1o. ....................................... § 2o. - .................................... § 3o. - O orçamento fiscal e o orçamento dos investimentos das empresas estatais, compatibilizados com o plano plurianual de investimentos, terão entre suas funções, a de reduzir desigualdades interregionais, segundo critérios de população e de área geográfica. 
 Parecer:  O conteúdo da emenda, em confronto com o do Projeto, não obstante os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a sistemática e os princípios que orientam o Sistema de Pla- nos e Orçamentos. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19363 APROVADA  
 Autor:  FERNANDO VELASCO (PMDB/PA) 
 Texto:  Suprima-se o art. 360 e seu parágrafo único. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social, à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le- gais e regulamentares pertinentes. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19364 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO VELASCO (PMDB/PA) 
 Texto:  1) Suprimir o parágrafo 1o. do art. 466, do Título X - Das Disposições Transitórias; 2) Incluir, no Título VIII, Capítulo III, onde couber - Da Ordem Econômica e Financeira, Sistema Financeiro Nacional, artigo a ser numerado com a redação modificada do parágrafo 1o. do Art. 466, com segue renumerando-se os demais: "a aplicação dos recursos destinados a operações de créditos de fomento será efetuado através das instituições financeiras oficiais". 
 Parecer:  A emenda apresentada não se coaduna com o atual propósito de simplificar a redação do Projeto pela eliminação de ex- pressões ou de artigos prescindíveis. É preferível adotar uma forma que contenha o princípio do direito, como o fez o Pro- jeto de Constituição, sem, entretanto, estender-se em aspec- tos que qualificam a matéria e que são pertinentes à legisla- ção ordinária. Pela rejeição. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19365 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO VELASCO (PMDB/PA) 
 Texto:  Acrescente-se ao inciso I do artigo 328 o seguinte: - assegurado às instituições bancárias oficiais o acesso a todos os instrumentos de mercado financeiro. NOVA REDAÇÃO: Art. 328 - .................................. ............................................ I - A autorização para o funcionamento das instituições financeiras, bem como dos estabelecimentos de seguro, previdência e capitalização, assegurado às instituições bancárias oficiais o acesso a todos os instrumentos de mercado financeiro permitidos as suas congêneres do setor privado. 
 Parecer:  A autorização para o funcionamento das instituições fi- nanceiras, bem como dos estabelecimentos de seguro, previdên- cia e capitalização será regulamentada em lei ordinária. Por esse motivo não há a necessidade de se definir no texto cons- titucional as atribuições dos bancos oficiais. Somos pela rejeição da emenda. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19366 PREJUDICADA  
 Autor:  FERNANDO VELASCO (PMDB/PA) 
 Texto:  Altera o caput do art. 284 que passa a ter a seguinte redação: Art. 284 - A execução financeira do orçamento da União será efetuada pelo Tesouro Nacional tendo como agentes pagadores o Banco do Brasil e, nas áreas de sua respectiva jurisdição, os Bancos Regionais Federais. 
 Parecer:  A Emenda propõe alterar o caput do artigo 284 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização. A matéria disciplinada pelo artigo em foco é de natureza eminentemente administrativa, não se justificando a sua in- clusão no texto constitucional. Assim, face à supressão, que propomos, do artigo 284, en tendemos prejudicada a Emenda em exame. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19367 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FERNANDO VELASCO (PMDB/PA) 
 Texto:  Altera o é único do art. 284, que passa a ter a seguinte redação: Art. 284 - .................................. § Único - As disponibilidades de caixa da União, serão depositadas no Banco Central do Brasil. As dos órgãos ou entidades do Poder Público Federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como das empresas por eles controladas serão depositadas em instituições bancárias oficiais respectivas às suas áreas geográficas, ressalvados os impedimentos de natureza operacional previstos em lei. 
 Parecer:  A Emenda propõe alterar a redação do parágrafo único do artigo 284. A Emenda apresentada pelo Nobre Constituinte contém as- pectos que representam efetiva contribuição para o aperfei- çoamento do Projeto de Constituição que estamos elaborando. Assim, somos pelo seu acolhimento parcial, propondo para o artigo em foco a seguinte redação: "As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no Banco Central. As dos Es- tados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como as dos Órgãos ou entidades do poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalva- das os casos previstos em lei". Pelo acolhimento, na forma do Substitutivo. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19368 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO VELASCO (PMDB/PA) 
 Texto:  Acrescente-se novo item ao artigo 13 do Projeto de Constituição, com a seguinte redação, o qual deverá constar entre os direitos assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos, no artigo subsequente (Art. 14): Art. 13 - .................................. .................................................. XXXII - não incidência da prescrição no curso da relação de emprego. 
 Parecer:  A norma sobre a prescrição relativa aos direitos traba- lhistas é processual, própria da lei ordinária. Pela rejeição. * 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19369 PREJUDICADA  
 Autor:  FERNANDO VELASCO (PMDB/PA) 
 Texto:  Inclua-se, no Capítulo V, Título IX, do Projeto de Constituição, o dispositivo abaixo, onde couber: Art. - Constitui monopólio da União a exploração de serviços públicos de telecomunicações, comunicação postal, telegrafia e de dados. 
 Parecer:  A presente matéria destina-se ao capítulo sobre a compe- tência da União, onde é tratada. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19370 APROVADA  
 Autor:  FERNANDO VELASCO (PMDB/PA) 
 Texto:  Suprima-se do Projeto de Constituição o art. 336, o parágrafo único do art. 337, o art. 487 e o art. 488. 
 Parecer:  No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19371 PREJUDICADA  
 Autor:  FERNANDO VELASCO (PMDB/PA) 
 Texto:  Acrescenta a palavra financeiras à alínea "c" do inciso I do artigo 277, que passa a apresentar a seguinte redação: Art. 277 - .................................. a) .......................................... b .......................................... c) dois por cento para aplicação nas regiões Norte e Nordeste, através de suas instituições financeiras oficiais de fomento regional. 
 Parecer:  Pela prejudicialidade. A matéria já consta do projeto com redação adequada à discriminação de rendas constante do Sis - tema Tributário Nacional do projeto. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19372 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO VELASCO (PMDB/PA) 
 Texto:  Adita ao inciso IV a seguinte expressão: -"e demais instituições financeiras oficiais". NOVA REDAÇÃO: Art. 328 - .................................. I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... IV - Requisitos para designação de membros da diretoria do Banco Central do Brasil, e demais instituições financeiras oficiais, bem como seus impedimentos após o exercício do cargo. 
 Parecer:  Optamos por manter, no texto Constitucional, referência apenas aos dirigentes do Banco Central do Brasil. Pela rejeição. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19373 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FERNANDO VELASCO (PMDB/PA) 
 Texto:  -----Emenda Supressiva Dispositivos Suprimido: Parágrafo 3o. do art. 303. Parágrafo 3o. suprimido: "As empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações não poderão gozar de benefícios, privilégios ou subvenções não extensíveis, paritariamente, às do Setor Privado." 
 Parecer:  De fato, a natureza particular que reveste a intervenção estatal no domínio econômico, vinculada a preceitos relativos à segurança nacional ou a interesses coletivos relevantes, por si só, justifica eventuais concessões de privilégios e/ou subvenções a estas entidades públicas. Com efeito, ao Estado compete a prestação de uma série de serviços essenciais à população, e a produção de um conjunto de bens estratégicos que demarcam a sua relevante função so- cial e econômica, ao tempo em que a distingue e a diferencia da iniciativa privada. Nessa perspectiva, só não justifica a concessão de benefí- cios fiscais que não sejam extensíveis às empresas privadas. Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29434 APROVADA  
 Autor:  FERNANDO VELASCO (PMDB/PA) 
 Texto:  Altera o artigo 255, IV, do Substitutivo ao Projeto de Constituição do relator da Comissão de Sistematização, de 26-8-87, que passa a ter a seguinte redação: Art. 255 - ................................. I - .......................................1 6 II - ....................................... III - ..................................... IV - Requisitos para designação de membros da diretoria do Banco Central do Brasil, e demais instituições financeiras oficiais, bem como seus impedimentos após o exercício do cargo. 
 Parecer:  A expressão aditiva proposta pelo ilustre Constituinte aprimora o Substitutivo sob exame. A matéria será tratada obviamente, pela Lei do S.F.N., que disporá sobre a organização de todo o Sistema. Pela aprovação. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29435 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO VELASCO (PMDB/PA) 
 Texto:  Acrescente-se, nas Disposições Transitórias, Título X, do substitutivo ao projeto de Constituição do Relator da Comissão de Sistematização, de 26-8-87, um artigo com a seguinte redação, onde couber: Art. - Até que sejam criadas as regiões de desenvolvimento previstas no Capítulo VI do Título IV, subsistem as atuais Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia, Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste, Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste, Superintendência do Desenvolvimento do Sul e Superintendência da Zona Franca de Manaus, bem como suas fontes de recursos, mecanismos de ação e procedimentos próprios. Parágrafo único - A criação das mencionadas regiões de desenvolvimento não afeta a existência e o funcionamento dos Bancos regionais mantidos pela União nas diferentes regiões. 
 Parecer:  Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo substitu- tivo do Relator. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29436 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO VELASCO (PMDB/PA) 
 Texto:  Inclua-se, no artigo 194, logo após o inciso I, renumerando-se os demais, o inciso II, com a seguinte redação: II - Polícia Rodoviária Federal. 
 Parecer:  Pretende a Emenda a inclusão da Polícia Rodoviária Fede- ral como órgão integrante da Segurança Pública. As atribuições da referida corporação acha-se intimamente ligadas à segurança do trânsito nas rodoviárias federais, daí porque não deve ela vincular-se ao elenco de órgãos que com- põem a Segurança Pública. Pela rejeição. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29437 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO VELASCO (PMDB/PA) 
 Texto:  Acrescente-se ao final do artigo 108, do Substitutivo ao Projeto de Constituição do Relator da Comissão de Sistematização, de 26-8-87, a seguinte expressão: - assegurando-se aos seus membros as garantias, prerrogativas, vencimentos e impedimentos iguais aos dos Desembargadores dos Tribunais de Justiça das respectivas unidades da Federação. 
 Parecer:  Conquanto louvável a preocupação do ilustre Autor, a ma- téria constante da presente Emenda melhor se coaduna em nível de legislação estadual. Pela rejeição. 
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