Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:29437 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
29437 - REJEITADA
 

Autoria
FERNANDO VELASCO (PMDB/PA)
 

Data
04-09-1987
 

Texto
Acrescente-se ao final do artigo 108, do Substitutivo ao Projeto de Constituição do Relator da Comissão de Sistematização, de 26-8-87, a seguinte expressão: - assegurando-se aos seus membros as garantias, prerrogativas, vencimentos e impedimentos iguais aos dos Desembargadores dos Tribunais de Justiça das respectivas unidades da Federação.
 

Remissão
A0A050109108 - ADITIVA - ARTIGO:108
 

Parecer
Conquanto louvável a preocupação do ilustre Autor, a ma- téria constante da presente Emenda melhor se coaduna em nível de legislação estadual. Pela rejeição.