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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (20)
Banco
expandEMEN (20)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (14)
PARCIALMENTE APROVADA (3)
PREJUDICADA (2)
APROVADA (1)
Partido
PMDB[X]
Uf
MS[X]
Nome
TODOS
Date
collapse1987
collapse31
08 (11)
07 (9)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07017 REJEITADA  
 Autor:  RUBEN FIGUEIRÓ (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado - Artigo 277 As alíneas A, B e C, do item I, do Artigo 277, terão a seguinte redação: a) dezoito por cento do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal; b) vinte por cento do Fundo de Participação dos Municípios; c) três por cento para aplicação nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, através suas instituições oficiais de fomento; 
 Parecer:  A Região Centro Oeste, a despeito de possuir, também vastas áreas de absoluta falta de desenvolvimento econômico, tem a vantagem de abrigar a Capital Federal, de onde se irra- diam estímulos ao desenvolvimento e para onde convergem re- cursos capazes de possibilitar obras de infraestrutura que podem beneficiar toda a Região. Torna-se, assim, dispensável a destinação específica de recursos, a nível constitucional. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07018 REJEITADA  
 Autor:  RUBEN FIGUEIRÓ (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado - Artigo 112, ítem I. Ao ítem I, do Artigo 112, dê-se a seguinte redação: Artigo 112 - ................................ I - Investido na função de Primeiro-Ministro, Ministro de Estado, Chefe de Missão Diplomática Permanente, Governadores de Estado, do Distrito Federal, de Território Federal, de Prefeitos de Capital, de Superintendente de Órgãos Regionais de Desenvolvimento de Órgãos Regional de Desenvolvimento e de Presidente de Empresa Pública ou Empresa de Economia Mista Federais. 
 Parecer:  O objetivo da emenda colide com o do projeto. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07019 REJEITADA  
 Autor:  RUBEN FIGUEIRÓ (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado - Artigo 306 Acrescente-se ao Artigo 306 o § 3o. nos seguintes termos: Artigo 306 - ................................ § 3o. - Aos Estados e aos Municípios com áreas inundadas para a formação de bacias de acumulação necessária às usinas hidrelétricas fica assegurada participação na receita decorrente da produção energética, na forma que a lei estabelecer. 
 Parecer:  Não se justifica tal proposição tendo em vista que o sis- tema de geração e distribuição de energia elétrica constitui hoje, no país, um sistema integrado, de tal sorte que muitos Estados cedem, às vezes, parte de seu território para geração de energia e recebem, por outro lado, energia gerada em ou- tros Estados. Além disso a matéria objeto da Emenda caracteriza-se me- lhor como matéria de lei infra-constitucional, pela peculia- ridades de seu objeto. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07020 REJEITADA  
 Autor:  RUBEN FIGUEIRÓ (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Artigo Emendado 317 Dê-se ao Artigo 317 a seguinte redação: Artigo 317 - A propriedade urbana ou rural, está sujeita ao uso social. § - A lei definirá o uso social da propriedade, tendo como parâmetros a) - o aproveitamento racional; b) - a preservação do meio ambiente e a conservação dos recursos naturais; c) - no caso de propriedade rural, ainda: I) observância de relações justas de trabalho; II) oferecimento de bem estar dos proprietários e dos trabalhadores que nela dependem, em razão de emprego, contratos, de arrendamento ou comodato; III o cumprimento de prazos definidos para o aproveitamento da terra, na hipótese de início de sua exploração. 
 Parecer:  O conteúdo do cap.II do Título VIII do Projeto refere-se tão somente à propriedade territorial rural, não sendo cabí- vel, portanto, acrescentar a propriedade urbana. No nosso entender, também a Emenda, ora em exame, em na- da acrescenta de fundamental ao teor do texto original do Projeto. A função social da terra deverá ser debatida em etapa posterior. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07021 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RUBEN FIGUEIRÓ (PMDB/MS) 
 Texto:  Acrescente-se no capítulo das disposições transitórias Artigo H - A União fica obrigada, pelo prazo de 10 anos da data da promulgação desta Constituição, a estratificar programa de proteção ecológica e de aproveitamento econômico do pantanal Matogrossense, com ênfase ao turismo e à pecuária, no qual aplicará anualmente recursos da ordem de 0,005 da Receita Federal. 
 Parecer:  A proteção ampla merecida pelo Pantanal será, certamente contemplada no substitutivo do relator ao Projeto de Consti- tuição. Os pormenores deverão ser remetidos à lei ordinária. Pela aprovação parcial. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07022 REJEITADA  
 Autor:  RUBEN FIGUEIRÓ (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo emendado - artigo 457 Dê-se ao Artigo 457 a seguinte redação: Artigo 457 - Os mandatos dos Governadores e Vice-Governadores, dos Prefeitos e Vice-Prefeitos eleitos em 15 de Novembro de 1986, terminarão em 15 de março e 1o. de janeiro de 1991, respectivamente. § único - Os mandatos dos Prefeitos e Vice- Prefeitos eleitos em 15 de novembro de 1985, para os Municípios então considerados de área de segurança nacional, exceão aos das capitais dos estados, e estâncias hidro-minerais, terminarão no dia primeiro de janeiro de 1991. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento conforme orientação dada ao substi- tutivo. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07023 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RUBEN FIGUEIRÓ (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado - artigo 97. Ao artigo 97 dê-se a seguinte redação: Artigo 97 - A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo Sistema Distrital, majoritário, direto e secreto, dentre cidadãos maiores de dezoito anos e no exercício dos direitos políticos, na forma da lei. 
 Parecer:  As numerosas emendas oferecidas ao artigo 97 e seus pa- rágrafos do Projeto, confirmam a inexistência de consenso so- bre o tema ainda amplamente discutido nesta fase da elabora - ção legislativa. Da média das sugestões analisadas, em seus núcleos, frutificaram os dispositivos relacionados em artigo do mesmo número do Substitutivo, que tanto quanto possível procura responder afirmativamente, em parte e em essência, às finalidades pretendidas na proposição sob exame. Pela aprova- ção parcial. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07024 PREJUDICADA  
 Autor:  RUBEN FIGUEIRÓ (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendaod - Artigo 296 Ao artigo 296 do Projeto de Constituição dê- se a seguinte redação: Artigo 296 - Todos os órgãos do Legislativo, do Executivo e do Judiciário, inclusive as Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, as Empresas Públicas de Capital exclusivo ou não do Estado e aqueles em que qualquer ente público seja acionista, serão obrigados a divulgar, trimestralmente, em Órgão de Imprensa Oficial da União ou do Estado, demonstrativo evidenciando, por faixas de remuneração, a lotação e os números de movimentação do pessoal, indicando especificamente os motivos da mesma. 
 Parecer:  Compartilhamos com a preocupação do nobre autor da Emen- da, pela importância do assunto. Contudo entendemos que a ma- téria em questão deve ser objeto de norma em Lei Complemen- tar. Assim consideramos prejudicada a emenda, inclusive por- que o dispositivo em questão não deverá permanecer no substi- tutivo. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07025 REJEITADA  
 Autor:  RUBEN FIGUEIRÓ (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Didspositivo Emendado 257 e Seguintes, do Projeto da Constituição. -----------Dê-se ao Artigo 257 a seguinte redação, substitutiva ao aludido dispositivo e aos que, no Título VII, seus Capítulos e Secções, se tornem desnecessários ... em razão desta nova redação, mantidos os demais não conflitantes. -----------Artigo 257 - O Sistema Tributário Nacional assentase exclusivamente no Imposto sobre a Renda da atividades não assalariadas e na taxa, esta incidente sobre toda e qualquer transação onerosa, mesmo os contratos de qualquer natureza, inclusive de prestação de serviços. § 1o. - O imposto sobre a renda e a taxa, de que trata o "caput" deste artigo, no local da incidência e do recolhimento, serão receita da União, dos estados e dos Municípios, assim distribuida: I) IMPOSTO SOBRE A RENDA: a) 50% à União b) 30% ao Estado c) 20% ao Município II) TAXA a) 20% à União b) 30% ao Estado c) 50% ao Município. § 2o. - No Distrito Federal, o Imposto sobre a Renda e a Taxa, serão assim distribuidos: I) IMPOSTO SOBRE A RENDA: a) 70% à União b) 30% ao Distrito Federal. II) TAXA a) 40% à União b) 60% ao Distrito Federal. § 3o. - Nenhum outro imposto ou taxa serão exigidos, sobre as contribuições previdenciárias e as de natureza social de interesse das classes patronal ou trabalhadora, existentes à data da promulgação desta Constituição, mantidos, de forma perene, os percentuais cobrados à mesma data. 
 Parecer:  A presente Emenda substitutiva visa alterar as linhas mestras do Sistema Tributário-Nacional, dando nova redação ao art. 257. Cabe esclarecer que o sistema tributário por nós proposto baseou-se no conjunto de emendas que, depois de devidamente examinado, originou um novo quadro de distribuição de compe- tências e de repartição de receitas tributárias que beneficia amplamente os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, além de criar instrumentos destinados a reduzir as desigual- dades regionais. Essas modificações objetivam, portanto, o fortalecimento financeiro das referidas entidades políticas, eliminando, consequentemente, a excessiva centralização tributária em um dos níveis de Governo. Vale, ainda, acrescentar, que o Sistema previne-se contra os tratamentos diferenciados, os quais constituem discrimina- ções incompatíveis com as garantias e princípios tributários inseridos no Sistema e cuja observância é fundamental para a sua própria estabilidade e equilíbrio. Calcado sobre esses propósitos que, explicita ou implici- tamente, fundamentam a maioria das emendas e sugestões ofere cidas, entendemos deva ser mantido o Sistema que adotamos, rejeitando, em consequência, a presente Emenda, não obstante as razões apresentadas a seu favor. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21338 REJEITADA  
 Autor:  PLÍNIO MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o parágrafo 5o. do artigo 9o., do projeto e sejam renumerados os seguintes 
 Parecer:  A Emenda pede a supressão da norma do parágrafo 5o. do art. 9o. do Substitutivo para evitar que a Constituição per- mita a existência de mais de uma entidade sindical represen- tativa da mesma categoria ou comunidade de interesses. Isso significa a adoção do princípio da unicidade sindi- cal. Em nosso Substitutivo optamos pelo pluralismo, como a melhor forma de prática da democracia sindical. Somos pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21339 REJEITADA  
 Autor:  PLÍNIO MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Ao inciso I, do artigo 194, do Projeto, dar a seguinte redação: I - polícia federal e polícia rodoviária federal. 
 Parecer:  Pretende a Emenda a inclusão da Polícia Rodoviária Fede- ral como órgão integrante da Segurança Pública. As atribuições da referida corporação acha-se intimamente ligadas à segurança do trânsito nas rodoviárias federais, daí porque não deve ela vincular-se ao elenco de órgãos que com- põem a Segurança Pública. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21340 REJEITADA  
 Autor:  PLÍNIO MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa O inciso III, do artigo 135, deverá guardar a seguinte redação: III - O acesso aos Tribunais de segundo gráu far-se-á por antiguidade e merecimento, alternadamente, apurados na última entrância, respeitado o disposto no artigo 136. 
 Parecer:  A interpretação conjunta do preceito alvo da Emenda e do artigo 136 deixa induvidosa a observância do quinto estabele- cido em favor dos membros do Ministério Público e dos advoga- dos, o que vem obviar, indiscutivelmente, o receio manifesta- do pelo ilustre Autor. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21341 REJEITADA  
 Autor:  PLÍNIO MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa O projeto deverá substituir a denominação Senado da República por Senado Federal sempre que se referir a esta casa do Congresso Nacional. 
 Parecer:  O proposto na Emenda contraria definição consolidada do Substitutivo. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21391 REJEITADA  
 Autor:  PLÍNIO MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao artigo 9o. a seguinte redação: Art. 9o. - É livre a associação profissional ou sindical, permitindo-se apenas uma entidade por categoria. 
 Parecer:  O autor da Emenda propõe a inscrição, na Constituição, da regra máxima da unicidade sindical. Entretanto, em nosso Substitutivo, optamos pela adoção do pluralismo sindical, embora mitigado por algumas normas que reputamos necessárias ao atendimento das peculiaridades do sindicalismo brasileiro. O pluralismo, a nosso ver, é a fórmula mais consentânea com a liberdade e a autonomia sindicais. Somos pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21392 PREJUDICADA  
 Autor:  PLÍNIO MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Ao artigo 57 das disposições transitórias que acompanham o projeto, dê-se a seguinte redação: Art. 57 - Enquanto plano plurianual não estabelecer as aplicações na manutenção e desenvolvimento do ensino tradicional e especial aos quais se referem o item IV do artigo 222, a União destinará, anualmente, recursos em proporção nunca inferior a dezoito por cento e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no mínimo 20%, da receita resultante do imposto, assegurada à educação especial um quinto da destinação total. 
 Parecer:  A Emenda do nobre Constituinte altera a redação do arti- go 57, das Disposições Transitórias. O referido artigo será suprimido, em virtude de aprova - ção de emenda que vincula receita para a educação, no capítu- lo III, da Educação e Cultura. Pela prejudicialidade. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21393 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PLÍNIO MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Redija-se as letras a, b e c, do artigo 213, do projeto, assim: a - vinte e um inteiros e cinco décimos por cento ao fundo de participação dos Estados e do Distrito Federal; b - vinte e um inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Municípios; c - três inteiros por cento para aplicação nas Regiões Norte, Nordeste e Centro Oeste, através de suas instituições oficiais de fomento regional. 
 Parecer:  Pretende a Emenda modificar a redação da letra "c" do item I do art. 213 do atual Substitutivo, pelos ponderáveis motivos constantes da Justificação. Embora não possamos acolhê-la na íntegra, porque adotado texto inspirado na Emenda ES32871-9, é de ser considerada parcialmente aprovada, já que a idéia da proposição estará contida na nova redação dada àquele dispositivo. Pela aprovação parcial. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21394 REJEITADA  
 Autor:  PLÍNIO MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA O projeto deverá substituir a denominação Câmara Federal por Câmara dos Deputados sempre que se referir a esta casa do Congresso Nacional. 
 Parecer:  Examinando-se a questão com a profundidade que merece, a Relatoria, levando em conta ainda as recomendações de sua assessoria e a opinião majoritária dos Constituintes que so- bre o assunto também desenvolveram estudos tão detidos quanto amplos, chega à conclusão de que as finalidades perseguidas pela Emenda não se compatibilizam por inteiro com a estrutura adotada pelo segundo Substitutivo, em seus ângulos e aspectos próprios que contemplam os interesses social, econômico e po- lítico, a serem inscritos na nova Carta. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21395 APROVADA  
 Autor:  PLÍNIO MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Ao inciso XIX, do artigo 31, do projeto dê-se a seguinte redação: XIX - instituir o sistema nacional de desenvolvimento urbano, incluindo habitação, saneamento básico e transportes urbanos. 
 Parecer:  A sugestão contida na Emenda há de ser acolhida, pois cor- responde à orientação adotada pelo Relator. Pela aprovação. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21396 REJEITADA  
 Autor:  RUBEN FIGUEIRÓ (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA AO TÍTULO X, DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS; ACRESCENTE-SE ONDE COUBER: ARTIGO - Aos Estados e aos Municípios com áreas inundadas para a formação de bacias de acumulação necessárias às usinas hidrelétricas fica assegurada participação na receita decorrente da produção energética, na forma que a lei estabelecer. 
 Parecer:  O universo das atividades relacionadas ao aproveitamento dos recursos naturais discriminados em recursos minerais e recursos hídricos requer um tratamento constitucional que consulte o interesse nacional sem contudo ir além dos limites razoáveis no que tange à determinação dos sujeitos e do obje- to dessas atividades. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21397 REJEITADA  
 Autor:  RUBEN FIGUEIRÓ (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA AO TÍTULO X, DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, ACRESCENTE-SE ONDE COUBER: ARTIGO - A União fica obrigada, pelo prazo de 10 anos da data da promulgação desta Constituição, a estratificar programa de proteção ecológica e de aproveitamento econômico do pantanal matogrossense, com ênfase ao turimos e à pecuária, no qual aplicará anualmente recursos da ordem de 0,005 da Receita Federal. 
 Parecer:  A proposição trata de matéria infraconstitucional. Concluímos pela rejeição.