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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (86)
Banco
expandEMEN (86)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (31)
PARCIALMENTE APROVADA (23)
APROVADA (22)
PREJUDICADA (10)
Partido
PMDB (85)
PFL (1)
Uf
ES[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse11
08 (77)
07 (9)
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11183 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda aditiva. Inclua-se no artigo 16, o - 3o.: § 3o. Na hipótese prevista neste artigo a Previdência Social proporá ação regressiva contra o empregador. 
 Parecer:  É procedente a supressão do dispositivo, uma vez que se trata de matéria de legislação ordinária, especialmente os seus parágrafos. Procuramos, no entanto, incorporar a respon- sabilidade subsidiária do empregador no inciso XXX do Proje- to. * 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11184 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda aditiva. Acrescente-se novo item ao art. 13, do Capítulo II (Dos Direitos Sociais), do Título II, para estatuir a participação obrigatórias dos empregados na gestão empresarial pública: "...) participação obrigatória dos empregados na gestão das empresas públicas, nas sociedades de economia mista e nas concessionárias de serviços públicos, com indicação feita por escolha direta pelos empregados"; 
 Parecer:  No desenvolvimento das negociações dos debates e de- corrência natural do pensamento expresso em numerosíssimas Emendas, optamos por excluir do Projeto a participação dos empregados na gestão das empresas, tida, pela maioria, como inócua ou ineficáz. * 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11185 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda supressiva. Ao art. 12, item V, sua letra "b", que deve ser eliminada do texto do projeto. 
 Parecer:  A emenda proposta merece ser acolhida, pelo significado contino na sugestão que encerra. 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11186 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda supressiva. Suprima-se o texto da letra "i" do item III, do art. 12, do Capítulo I (Direitos Individuais), do Título II, que trata de políticas de prevenção da deficiência. 
 Parecer:  A emenda proposta merece ser acolhida , pelon significa- do contido na objeção que encerra. Pela aprovação. 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11187 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se nova redação ao texto da letra "f" do item III ("A Cidadania"), do artigo 12 do Capítulo I, do Título II, objeto de proposta de fusão com o item II (v. Emenda Modificativa) - para tornar mais compreensível o sentido do preceito e propoiciar o uso de palavras/expressões mais apropriadas, como segue: "f) ninguém será privilegiado ou prejudicado em razão de etnia, raça, idade, estado civil, convicções políticas ou filosóficas, religião, sexo, comportamento sexual, natureza do trabalho, deficiência física ou mental ou qualquer outra condição social ou individual - salvo as hipóteses legais de compensação para igualar oportunidades de acesso aos valores da vida ou de reparação dos efeitos de injustiças consequentes de discriminações inevitáveis": 
 Parecer:  Pretende-se com esta emenda alterar a redação da alínea f do item III do art.12. Como este e outros dispositivos do mesmo artigo visam a evitar tratamentos diferentes entre os cidadãos, somos favoráveis à sua sintetização de forma a garantir a igualdade entre todos perante a lei. 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11188 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA ao art. 12, item III, sua letra e, que deve ser eliminada do Projeto. 
 Parecer:  A presente Emenda propõe a supressão da alínea c do item III do art. 12 do Projeto de Constituição. Concordamos com o autor nas razões expostas na justificação. 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11189 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Modificativa Ao art. 12, item II, sua epígrafe, que passa a ter esta forma: "II - A NACIONALIDADES"; 
 Parecer:  A proposta foi acolhida com a redação sugerida, tendo sido inserida em outro dispositivo. 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11190 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Modificativa Ao art. 12, item III, sua letra "a," que passa a ter esta forma: "III - Todos são iguais perante a lei". 
 Parecer:  As supressões ou acréscimos propostos com respeito ao i- tem convergem para a "igualdade de todos perante a lei", aco- lhida no Substitutivo. 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11191 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Capítulo IV Do Judiciário Seção I Disposições Gerais Acrescentar depois do item III do artigo 188: "IV - previsão de cursos em Escolas de Formação e Aperfeiçoamento de magistrados como requisitos ou incentivos para ingresso e avanços na carreira". Renumerar os demais itens do artigo 188. 
 Parecer:  De acordo com a Justificativa. Pela aprovação. 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11192 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Capítulo IV Do Judiciário Seção I Disposições Gerais Acrescentar ao item I do artigo 188. "I - ..., podendo a Lei exigir dos candidatos prova de habilitação em curso de Escola de Formação e Aprefeiçoamento de magistrados". Precisar o conteúdo da letra "c", do item II, do artigo 188. "C - aferição de merecimento pelos critérios da presteza e segurança no exercicio da jurisdição e, ainda, pela frequência e aproveitamento em cursos ministrados pelas Escolas de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados". 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao entendi- mento predominante na Comissão de Sistematização. 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11193 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Justificativa - Supressiva Substitua-se a epígrafe do item VII do art. 12, do Capítulo I do Título II, por nova epígrafe - reformulando-se, em consequência, as alíneas "a", "b" e "c" e, concomitantemente, transpondo-se as alíneas "e" e "f" para o item VIII (8o.) seguinte, conforme Emenda respectiva, à parte: "VII - a PRIVACIDADE DA VIDA PARTICULAR E FAMILIAR". a) a privacidade compreende: 1. - a moradia - salvo ordem judicial, flagrante delito ou atendimento de vítima de crime ou acidente; 2. - a imagem pessoal; b) é assegurado o sigilo da correspondência e das comunicações em geral, salvo autorização judicial". 
 Parecer:  A tradição constitucional brasileira consagra a inviolabili- dade do sigilo da correspondência e das comunicações em ge- ral. É necessário, entretanto, não permitir que tal seja uti- lizado como forma de violação da lei. Pela aprovação. 
72Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11194 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se nova redação à alínea "c" do inciso VII do art. 12: "Art. 12 - VII - c) É inviolável o sigilo da correspondência, das comunicações e dos arquivos particulares, salvo por ordem judicial, nos casos e na forma que a lei estabelecer, para fins de instrução". 
 Parecer:  A Emenda propõe que se dê nova redação à alínea "c" do item VII do Art. 12 do Projeto. A matéria encontra-se devidamente tratada no Substitutivo em elaboração incorporando a idéia contida na Emenda. Pela aprovação parcial.! 
73Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11195 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o texto da alínea "f" item VI (A Visibilidade e a Corregedoria Social dos Poderes), do art. 17, do Capítulo III do Título II, que trata da sistematização dos documentos e dados para facilitar o acesso às informações. 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão da alínea F do item VI do artigo 17 do Projeto. O dispositivo, a nosso ver, é cabível no texto constitu- cional. Opinamos pela rejeição da Emenda. * 
74Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11196 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o texto alínea "b" do item IX, (a informação) do art. 12, do Capítulo I, do Título II. 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão da alínea B do item IX do artigo 12 do Projeto. Conquanto relacionado com o acesso à informação falsa, o preceito contido no dispositivo, revela-se necessário,devendo figurar no Substitutivo. Pela aprovação. 
75Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11197 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Supressiva Acrescente-se ao art. 12, inciso VI, uma alínea ("c"), com a seguinte redação: "Art. 12 - VI - c) Às infrações contra a honra serão sempre cominadas penalidades indenizatórias do dano moral, para ressarcimento amplo da repercussão social e econômica do fato, na forma que a lei dispuser". 
 Parecer:  O objeto da Emenda está contemplado. Pela prejudiciali- dade. 
76Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11198 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o texto da alínea "d", do item V do art. 12, do Capítulo I ("Dos Direitos Individuais"), do Título II, que trata da proteção e estímulo à adoção e acolhimento de menor. 
 Parecer:  Inegavelmente, deve a matéria ser tratada em capítulo pró- prio. 
77Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11199 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se nova redação à alínea "c" do inciso V do art. 12: "c) os filhos, nascidos ou não da relação do casamento, bem como os adotivos, têm iguais direitos e qualificações". 1 
 Parecer:  Cuida-se de matéria que deve ser tratada em capítulo próprio e afastada a minudência. 
78Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11200 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Ao art. 12, item VI, sua epígrafe, que passa a esta forma: "VI - À HONRA;" 
 Parecer:  O direito de resposta, que é exatamente o objeto tratado nas alíneas que se quer suprimir, é, inegavelmente, direito indi- vidual que necessita constar do texto Constitucional, tal sua relevância. Isto pode ser feito com outra redação. 
79Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11201 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao final do "caput"" do art. 145 a seguinte expressão: "Respeitadas as situações constituídas" 
 Parecer:  O texto do Projeto, no particular, já ressalva, implicitamen- te, as situações constituidas, eis que em nenhum momento in- tenta modificar o status daqueles já investidos no cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União. 
80Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11202 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA. O Parágrafo Único do art. 121 passa a ser § 1o. incluindo-se o seguinte § 2o.: § 2o. - Os Projetos de Lei de iniciativa popular têm inscrição prioritária na ordem do dia da Câmara dos Deputados, e caso não tenham sido votados no término da Sessão Legislativa, consideram-se reinscritos, de pleno direito, na sessão seguinte, da mesma Legislatura, ou na primeira Sessão Legislativa subsequente. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. A matéria objeto da emenda, pare- ce-nos, deva ser fixada para ser regulada no Regimento da Câmara Federal. 
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