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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (43)
Sugestão (9)
Banco
expandEMEN (43)
SGCO (9)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (31)
APROVADA (10)
PARCIALMENTE APROVADA (2)
Partido
PSB (48)
PSDB (4)
Uf
AM[X]
Nome
BETH AZIZE[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (35)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00501 APROVADA  
 Autor:  BETH AZIZE (PSDB/AM) 
 Texto:  Dispositivo a suprimir: Art. 190, ítem II, verbis: Art. 190 ................................... II - a propriedade produtiva. 
 Parecer:  Reveste-se o tema versado na emenda em exame de ine- gável importância e opotunidade. Cogita-se da supressão das palavras "propriedade pro- dutiva", que constituem o inciso II do Art. 190 do Projeto. Inteira razão assiste ao ilustre autor da proposta, quando afirma em sua concisa e correta justificativa: "A insuscetibilidade incondicional de desapropriação das ter- ras produtivas inviabiliza o reordenamento agrário do País". Sempre buscamos o ponto de equilíbrio entre as opiniões extremadas, atendendo às diretrizes claramente traçadas pela palavra e pelo voto da grande maioria dos Constituintes; es- te Relator sempre foi correspondido em tal propósito, regis- trando-se apenas uma única exceção, exatamente no que se re- fere à Reforma Agrária. Surgido o impasse previsto no Regimento Interno, face à não aprovação de qualquer das iniciativas sobre o tema, coube-nos elaborar o texto conciliatório, que desejamos fos- se a expressão de vontade da maioria, circunstância comprova- da pelo resultado das votações. Nossa redação, proposta para o Capítulo III do Título VII, foi aprovada com 528 votos "sim" contra apenas 4 "não", registrando-se 4 abstenções. Assim, quando prescrevemos um tratamento privilegiado para a propriedade produtiva, sentimo-nos obrigados a comple- mentar o princípio, na parte final do parágrafo único, "in-verbis": "cuja inobservância permitirá a sua desapropriação, nos termos do Artigo 218". (Referíamo-nos à garantia de trata- mento especial à propriedade produtiva, prevendo a lei normas para o cumprimento dos requisitos relativos à sua função so- cial). Destaque para votação em separado acabou impedindo que prevalecesse o que denominamos fator de equilíbrio, a parte final do parágrafo único. (267 votos "sim", 253 votos "não", 11 abstenções, deixando assim de se alcançar o "quorum" de 280 votos favoráveis). Como se tornou impossível restabelecer a integridade de nosso texto, consideramos necessário suprimir o escudo da incondicionalidade da garantia de não-desapropriação de ter- ras produtivas que não cumpram sua obrigação e não resgatem a hipoteca social, de que fala Sua Santidade o Papa João Paulo II. Pela aprovação da emenda. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00502 APROVADA  
 Autor:  BETH AZIZE (PSDB/AM) 
 Texto:  Dispositivo a suprimir: Art. 33, caput e parágrafo único das Disposições Constitucionais Transitórias, verbis: Art. 33. Os juízes substitutos dos quadros do Poder Judiciário da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, que exerçam cargos isolados, desde que em exercício há mais de cinco anos, serão promovidos para vagas de entrância igual àquela em que servem, e, na hipótese de inexistência de vaga, proceder-se-á ao desdobramento das existentes. Parágrafo único. Para efeito de promoção por antiguidade, o tempo de serviço desses juízes será computado a partir do dia de sua posse. 
 Parecer:  Objetiva a proposta suprimir o art. 33 do Ato das Dis- posições Constitucionais Transitórias, para evitar o ingres- so de juízes substitutos ocupantes de cargos isolados na car- reira da Magistratura, sem concurso público. Entendemos cabível a supressão pretendida, mantendo-se a tradição de concurso público para ocupar cargo na Magistratu- ra brasileira e, consequentemente, o bom nível de nossos juí- zes. Pela aprovação. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00778 REJEITADA  
 Autor:  BETH AZIZE (PSDB/AM) 
 Texto:  Dispositivo a suprimir: Disposições Transitórias - Art. 49 e seus parágrafos 1o. e 2o.: Concede quatro anos para a nacionalização e privilegia certas mineradoras, isentando-as. 
 Parecer:  Propõe a ilustre Autora a supressão do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias por discordar do prazo dado às empresas para se adaptarem ao disposto no art. 183. Entendemos que a medida é justa e deve ser mantida inte- gralmente no texto para que as empresas tenham prazo sufi- ciente para a adaptação exigida no art. 49. Somos, pois, pela rejeição 
44Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02028 DT REC:28/04/87  
 Autor:  BETH AZIZE (PSB/AM) 
 Texto:  SUGERE MEDIDAS PARA A EXCLUSÃO DO DISPOSITIVO QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBSÍDIO MENSAL E VITALÍCIO A EX-PRESIDENTES DA REPÚBLICA, A EX-GOVERNADORES E A EX-PREFEITOS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO SUBSIDIOS 
45Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02029 DT REC:28/04/87  
 Autor:  BETH AZIZE (PSB/AM) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISCIPLINEM OS CASOS DE INELEGIBILIDADE E PRAZOS DE SUA DURAÇÃO, E TORNEM FACULTATIVOS O ALISTAMENTO E O VOTO. 
 Indexação:  SISTEMA ELEITORAL FACULDADE DE VOTAR CADASTRAMENTO ELEITORAL 
46Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02030 DT REC:28/04/87  
 Autor:  BETH AZIZE (PSB/AM) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DE DEFESA E DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA E MORMAS QUE DISCIPLINEM O DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO AMAZÔNICA. 
 Indexação:  REGIÃO AMAZONICA DEFESA DO MEIO AMBIENTE 
47Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00031 DT REC:19/03/87  
 Autor:  BETH AZIZE (PSB/AM) 
 Texto:  SUGERE ESTATIZAÇÃO DOS BANCOS PRIVADOS, QUE PASSAM PARA O CONTROLE DA UNIÃO, A INDENIZAÇÃO, EM TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA (PAGÁVEIS EM 20 ANOS), AOS ACIONISTAS DESSES BANCOS, CONCEDENDO ESTABILIDADE E EQUIPARAÇÃO SALARIAL (COM OS SERVIDORES DO BANCO DO BRASIL) A SEUS FUNCIONÁRIOS. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA ESTATIZAÇÃO BANCOS DIVIDA PUBLICA EQUIPARAÇÃO SALARIAL 
48Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00668 DT REC:13/04/87  
 Autor:  BETH AZIZE (PSB/AM) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A PRIORIDADE DO SOLO E A DO SUBSOLO, A PROPRIEDADE E A EXPLORAÇÃO DE JAZIDAS, MINAS E DEMAIS RECURSOS MINERAIS, BEM COMO DAS ENERGIAS NUCLEAR, HIDRELÉTRICA, SOLAR, EÓLICA E A OBTIDA POR INTERMÉDIO DE BIODIGESTORES. 
 Indexação:  POLITICA ENERGETICA EXPLORAÇÃO MINERAL ENERGIA NUCLEAR ENERGIA HIDROELETRICA ENERGIA ALTERNATIVA 
49Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00669 DT REC:10/04/87  
 Autor:  BETH AZIZE (PSB/AM) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE O IMPOSTO TERRITORIAL RURAL E VINCULA UMA DE SUAS PARCELAS À APLICAÇÃO NA REFORMA AGRÁRIA. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA IMPOSTO TERRITORIAL RURAL 
50Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09769 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BETH AZIZE (PSB/AM) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL RURAL A ESTRANGEIRO. 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA ARRENDAMENTO DE TERRA ESTRANGEIRO CAPITAL ESTRANGEIRO 
51Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09770 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BETH AZIZE (PSB/AM) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE LEGITIMAÇÃO E ALIENAÇÃO DE TERRAS PÚBLICAS PELA UNIÃO. 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA TERRAS PUBLICAS 
52Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09771 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BETH AZIZE (PSB/AM) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A PROPRIEDADE FAMILIAR AGRÁRIA COMO DIREITO E GARANTIA INDIVIDUAL. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS PROPRIEDADE RURAL PROPRIETARIO RURAL DIREITO DE PROPRIEDADE 
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