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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Sugestão[X]
Banco
SGCO (84)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (84)
Uf
ES (84)
Nome
VASCO ALVES[X]
TODOS
Date
61Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06369 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DE UM SISTEMA UNIFICADO DE SAÚDE. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE SAUDE 
62Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06370 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE A PREVIDÊNCIA SOCIAL SEJA MONOPÓLIO DO PODER PÚBLICO. 
 Indexação:  MONOPOLIO ESTATAL PREVIDENCIA SOCIAL 
63Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06371 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE CAIBA AO ESTADO ELABORAR LEIS ESPECÍFICAS DISCIPLINANDO O USO DE AGROTÓXICOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  AGROTOXICOS 
64Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06372 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO GARANTA A DEVIDA PROTEÇÃO ÀS TERRAS, ÀS INSTITUIÇÕES, ÀS PESSOAS, AOS BENS, À SAÚDE E À EDUCAÇÃO DOS ÍNDIOS. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO SAUDE PUBLICA DIREITOS DO INDIO 
65Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06373 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO A TODAS AS PESSOAS O ENSINO PÚBLICO E GRATUITO EM TODOS OS NÍVEIS, VOLTADO PARA OS PROBLEMAS NACIONAIS. 
 Indexação:  ENSINO GRATUITO CURRICULO ESCOLAR DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO PESQUISA CIENTIFICA ENSINO RELIGIOSO 
66Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06374 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA DEVER DO ESTADO GARANTIR A TODOS IGUAIS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO SOCIAL DA CULTURA. 
 Indexação:  POLITICA CULTURAL 
67Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06375 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA VEDADA A EXISTÊNCIA DE MONOPÓLIOS NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO, E QUE NÃO SEJA PERMITIDA A CONCESSÃO DE MAIS DE UM CANAL DE TELEVISÃO OU FREQUÊNCIA DE RÁDIO NUM MESMO ESTADO. 
 Indexação:  POLITICA DE TELECOMUNICAÇÕES RADIODIFUSÃO 
68Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06376 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO RESERVE, PRIORITARIAMENTE, PARA AS ENTIDADES COMUNITÁRIAS, EDUCACIONAIS, SINDICAIS, CULTURAIS, POLÍTICO-PARTIDÁRIAS E DE PROFISSIONAIS DE COMUNICAÇÃO OS CANAIS E FREQUÊNCIAS DE RÁDIO E TELEVISÃO, QUANDO DA AUTORIZAÇÃO DE SUAS CONCESSÕES. 
 Indexação:  POLITICA DE TELECOMUNICAÇÕES CONCESSÕES 
69Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06377 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE OS FILHOS NASCIDOS DENTRO OU FORA DO CASAMENTO TENHAM OS MESMOS DIREITOS, E QUE SEJA PROIBIDA QUALQUER QUALIFICAÇÃO SOBRE A NATUREZA DA FILIAÇÃO OU A RESPEITO DO ESTADO CIVIL DOS PAIS. 
 Indexação:  DIREITOS DA CRIANÇA 
70Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06378 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE A FAMÍLIA, CONSTITUÍDA PELO CASAMENTO OU POR UNIÕES ESTÁVEIS E BASEADA NA IGUALDADE ENTRE O HOMEM E A MULHER, TENHA A PROTEÇÃO DO ESTADO, E QUE A LEI COÍBA A VIOLÊNCIA NA CONSTÂNCIA DAS RELAÇÕES FAMILIARES E NO ABANDONO DOS FILHOS MENORES. 
 Indexação:  FAMILIA DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS VIOLENCIA DIREITOS DA CRIANÇA 
71Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06379 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE A GRATUIDADE DO TRANSPORTE COLETIVO TERRESTRE AOS IDOSOS COM MAIS DE 65 ANOS. 
 Indexação:  TRANSPORTE GRATUITO AMPARO A VELHICE 
72Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06380 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE A IGUALDADE DO HOMEM E DA MULHER QUANTO AO EXERCÍCIO DO PÁTRIO PODER, E QUE ESTE SEJA EXERCIDO NO INTERESSE DOS FILHOS. 
 Indexação:  PATRIO PODER 
73Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06381 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE PLEBISCITO NO MUNICÍPIO COMO CONDIÇÃO PARA QUE SE CONSTRUAM INSTALAÇÕES DESTINADAS À PESQUISA, À PRODUÇÃO OU A ATIVIDADES RELACIONADAS COM A ENERGIA NUCLEAR. 
 Indexação:  ENERGIA NUCLEAR 
74Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06382 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA INCUMBÊNCIA DO ESTADO, POR MEIO DE ORGANISMOS PRÓPRIOS, PREVENIR E CONTROLAR A POLUIÇÃO E SEUS EFEITOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  POLUIÇÃO 
75Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06383 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE NENHUMA PENA PASSE DA PESSOA DO DELINQUENTE, QUE A LEI REGULE A INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, QUE VISARÁ À REEDUCAÇÃO DO PRESIDIÁRIO. 
 Indexação:  PUNIÇÃO CRIMINALIDADE PRESIDIARIO SISTEMA PENITENCIARIO 
76Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06384 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADO O EXERCÍCIO DO CONTROLE DE INADIMPLÊNCIA DOS NEGÓCIOS PRIVADOS, EXCETUANDO-SE AS PARTES DIRETAMENTE ENVOLVIDAS . 
 Indexação:  INICIATIVA PRIVADA 
77Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06385 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE O MUNICÍPIO POSSA ESTABELECER PRAZOS PARA O PARCELAMENTO, CONSTRUÇÃO OU COMERCIALIZAÇÃO DE TERRENOS URBANOS. 
 Indexação:  MUNICIPIOS DESENVOLVIMENTO URBANO 
78Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06386 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE A PAZ SEJA UMA ASPIRAÇÃO NACIONAL PERMANENTE E SE CONCRETIZE NOS PRINCÍPIOS DA JUSTIÇA SOCIAL. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO SOCIAL JUSTIÇA SOCIAL 
79Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06387 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJAM DEFINIDAS EM LEI MEDIDAS QUE OBJETIVEM A PARTICIPAÇÃO POPULAR NA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA E NO JULGAMENTO DAS CONTAS DOS AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO SOCIAL PARTICIPAÇÃO SOCIAL 
80Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06388 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE A PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL JUNTO AOS TRIBUNAIS, NA APURAÇÃO E JULGAMENTO DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO PUBLICA 
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