Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:06388 DT REC:06/05/87
 

Base
SGCO
 

Autoria
VASCO ALVES (PMDB/ES)
 

Texto
SUGERE A PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL JUNTO AOS TRIBUNAIS, NA APURAÇÃO E JULGAMENTO DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
 

Despacho
08/05 3C DO PODER JUDICIARIO E DO MINISTERIO PUBLICO