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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::28 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
expandEMEN (11)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PFL (11)
Uf
PE (11)
Nome
INOCÊNCIO OLIVEIRA[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse28
08 (10)
05 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00020 REJEITADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  O artigo 43o. do anteprojeto da Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente passa a vigorar com a seguinte redação: "Artigo 43o. - A construção de centrais nucleoelétricas ou de usinas industriais para produção ou beneficiamento do urânio ou de qualquer outro minério nuclear, dependerá de prévia comunicação ao Congresso Nacional." 
 Parecer:  Rejeitada. A importância da questão nuclear impõe que o Congre sso Nacional como representante da sociedade, seja a instân- cia decisória adequada e não um participante secundário. A emenda restringe a proteção do meio ambiente prete ndida. Os desacertos do programa nuclear brasileiro justifi- cam o cuidado tomado no anteprojeto. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20811 APROVADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o § 3o. do Art. 262. 
 Parecer:  Propõe a Emenda que se suprima o § 3o. do Art. 262 do Substitutivo, sob o fundamento de que o instituto já foi contemplado em outro dispositivo. Realmente, a intervenção e a desapropriação de serviços privados de saúde devem incluir-se no dispositivo que univer- saliza o instituto. Pela aprovação. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20812 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao caput do Art. 261, a seguinte redação: Art. - 261 A saúde é direito de todos e dever do Estado, assegurado pelo acesso igualitário a um sistema nacional único de saúde, tendo em cada nível de governo direção administrativa descentralizada. 
 Parecer:  A emenda é modificativa no seu título porém de fato é supressiva da parte final do "caput" do Art. 261. Propõe a retirada da expressão "interdependente e controle da comuni- dade". O relator acatou parcialmente a emenda, suprimindo a ex- pressão "interdependente" e controle da comunidade. Porém o texto do Artigo foi alterado. Pela aprovação parcial. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20813 REJEITADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se a seguinte redação ao § 2o. do Art. 262: § 2o. O setor privado de prestação de serviços de saúde participará de forma supletiva na assistência pública à saúde da população, sob as condições estabelecidas em lei. 
 Parecer:  A Emenda em apreço é considerada rejeitada, pois propõe pro- fundas e radicais modificações na postura filosófica que nor- teia o Art. 262. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20814 APROVADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao caput do Art. 262, a seguinte redação: Art. 262. - Cabe ao Poder Público a regulamentação, execução e controle das ações de saúde, dando prioridade à Assistência Preventiva. 
 Parecer:  Louve-se a preocupação emitida de garantir a assistên- cia preventiva nas ações de saúde; acolhida parcialmente no mérito, priorizando-se as atividades preventivas no inciso II do art. 226. Pela aprovação. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20878 REJEITADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Suprima-se o ítem II do art. 24, das Disposições Transitórias. 
 Parecer:  A emenda do nobre Constituinte suprime o item II do art. 24, das Disposições Transitórias. O dispositivo prevê que os fundos que não forem ratificados pelos Congresso Nacional, no prazo de dois anos, serão extintos. A medida tem caráter moralizador, vez que o Congresso reconhecerá os fundos que justificam, legalizando-os . A carta prevê, ainda, que só por lei poderão ser criados novos Fundos. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20913 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se a seguinte redação ao inciso I e à sua letra c doa rt. 213: Art. 213 - I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, quarenta e nove por cento na forma seguinte: 
 Parecer:  Pretende a Emenda modificar a redação da letra "c" do item I do art. 213 do atual Substitutivo, pelos ponderáveis motivos constantes da Justificação. Embora não possamos acolhê-la na íntegra, porque adotado texto inspirado na Emenda ES32871-9, é de ser considerada parcialmente aprovada, já que a idéia da proposição estará contida na nova redação dada àquele dispositivo. Pela aprovação parcial. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20914 REJEITADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se a seguinte redação ao Art.19 das Disposições Transitórias: Art. 19. Os mandatos dos Governadores e Vice-Governadores eleitos em 15 de novembro de 1986, terminarão no dia 15 de março de 1991. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que a disposição é transitó- ria, aplicando-se exclusivamente ao caso citado. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20915 APROVADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se nova redação à letra b do inciso II do Art. 82. Art.82 - III - ...................................... ............................................ b) por maioria absoluta, voto de confiança. 
 Parecer:  O sugerido na Emenda está consignado no Substitutivo. Pela aprovação. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20916 REJEITADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o § 2o do art. 93. 
 Parecer:  O autor da Emenda intenta suprimir do Substitutivo a i- niciativa popular de apresentar projetos de lei e emendar a Constituição. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20917 REJEITADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o § 2o do Art. 74. 
 Parecer:  As numerosas Emendas ao artigo 74 confirmaram a inexis- tência de unidade de opinião sobretudo quanto a dois aspectos fundamentais: o do sistema misto e o do número máximo de De- putados por Estado. Nessas e em outras circunstâncias procu- ramos atender, em parte, às finalidades perseguidas pela pro- posição. Pela rejeição, na forma do Substitutivo.