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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00394 REJEITADA
	Autor:	ALDO ARANTES (PC DO B/GO)
	Texto:	Anteprojeto da subcomissão de Educação, Cultura e Esportes Inclua-se no inciso II do art. 27 do anteprojeto a expressão "e os de alto rendimento desportivo" em lugar da expressão "de alto rendimento".
	Parecer:	Rejeitada. Rejeitada a emenda-o texto- "desporto de alto rendimento des portivo" - ficaria redundante.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00471 REJEITADA
	Autor:	EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL)
	Texto:	Emenda Dê-se ao Art. 1o. do anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público a seguinte redação: Art. 1o. - O Poder Judiciário rege-se pelo princípio da unidade de justiça, federalizada.
	Parecer:	Rejeitada.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00472 REJEITADA
	Autor:	EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL)
	Texto:	Emenda Inclua-se onde couber: Art. - O Poder Judiciário é exercido pelos Tribunais Judiciais e Juízes que devem gerir a Justiça em nome do povo.
	Parecer:	Rejeitada.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00473 REJEITADA
	Autor:	EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL)
	Texto:	Emenda Inclua-se onde couber: Art. - Cabe ao Poder Judiciário a defesa dos direitos dos cidadãos, a resolução dos conflitos de interesses públicos privados e a repressão à violação da legalidade democrática.
	Parecer:	Rejeitada.

5	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00474 REJEITADA
	Autor:	EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL)
	Texto:	Emenda Inclua-se onde couber: Art. - O Juízes dos Tribunais Judiciais terão mandato temporário, com direito a uma recondução. Art. - Os Juízes dos Tribunais Judiciais serão eleitos pela categoria dos Juízes de carreira e por advogados, na forma que a lei estabelecer. Parágrafo único - Os Juízes Classistas serão eleitos diretamente pela classe que representam.
	Parecer:	Rejeitada.

6	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00475 REJEITADA
	Autor:	EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL)
	Texto:	Emenda Inclua-se onde couber: Art. - O processo judicial é um serviço público e será prestado com rapidez e gratuidade. Art. - Os Juízes que precastinarem a decisão dos processos além dos prazos previstos em lei perderão o cargo.
	Parecer:	Rejeitada.

7	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00476 REJEITADA
	Autor:	EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL)
	Texto:	Dê-se ao art. 31 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público a seguinte redação: Art. 31 - Compete à Justiça Eleitoral registrar os Partidos políticos, organizar o processo eleitoral, proceder as eleições e sua apuração, julgar os litígios eleitorais, organizar o alistamento eleitoral do país, além de outras atribuições previstas em lei.
	Parecer:	rejeitada.

8	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00477 REJEITADA
	Autor:	EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL)
	Texto:	Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo O art. 5o. do Anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "Art. 5o. - O mandato do Presidente da República é de 4 (quatro) anos, vedada a reeleição."
	Parecer:	Rejeitada.

9	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00479 REJEITADA
	Autor:	EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL)
	Texto:	Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo O inciso XIV do art. 10 do Anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "Art. 10 - XIV - celebrar tratados, convenções e atos internacionais "ad ferendum" do Congresso Nacional."
	Parecer:	Rejeitado.