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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
n/a
n/an/an/a
n/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (86)
Banco
expandEMEN (86)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (47)
PFL (23)
PC DO B (8)
PDS (2)
PT (2)
PTB (2)
PDT (1)
PSB (1)
Uf
AL (3)
BA (11)
CE (2)
DF (1)
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RO (4)
RS (9)
SC (3)
SP (15)
TODOS
Date
collapse1987
collapse07
09 (1)
08 (81)
07 (1)
06 (3)
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09292 APROVADA  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se a expressão "Santa Cruz" do "caput" e todo o item I do art. 439. 
 Parecer:  O -Substitutivo do relator suprimiu o dispositivo, atento à mesma argumentação. 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09294 APROVADA  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se a expressão "De Santa Cruz" do § 2o. do art. 439. 
 Parecer:  O -Substitutivo do relator suprimiu o dispositivo, atento à mesma argumentação. 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09299 APROVADA  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  Acrescente-se os seguintes parágrafos 2o. e 3o. ao art. 235 do Projeto de Coinstituição, renumerando-se o atual § 2o. para § 4o. "Art. 235 .................................. § 1o. - .................................... § 2o. - O exercício efetivo das funções de Defensor Público é incompatível com a advocacia particular e o patrocínio de órgãos públicos ou de seus dirigentes. § 3o. - Enquanto não houver Defensoria Pública em todas as Comarcas, suas funções serão exercidas por advogados dativos, cujos honorários serão pagos por verbas postas à disposição do Poder Judiciário. § 4o. - .................................... 
 Parecer:  e acordo com a justificativa. Pela aprovação. 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09307 APROVADA  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  EMENDA Inclua-se no Título IX, Capítulo II, na Seção II - Da Previdência Social: "Art. Os proventos da aposentadoria e pensões serão reajustados na mesma data e com igual índice concedido aos trabalhadores em atividade, de modo a preservar-lhes o valor real." 
 Parecer:  A ideia contida na emenda afigura-se-nos justa, e conve- niente, razão pelo qual aproveitá-la-emos em nosso Substitu- tivo. 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09319 APROVADA  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se o art. 360 e seu parágrafo do Projeto da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social, à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le- gais e regulamentares pertinentes. 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09328 APROVADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda modificativa Art. 49 Ao § 4o. do art. 49 deve ser dada a seguinte redação: "A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios dependerão de consulta prévia, mediante prebiscito, às populações das áreas diretamente interessadas, da aprovação das Câmaras de Vereadores dos Municípios afetados e se darão por lei estadual e nos termos desta". 
 Parecer:  O Projeto de Constituição assegura a autonomia dos Esta- dos, por conseguinte, a criação, fusão, incorporação e des- membramento de municípios deverá ser de sua competência esta- belecida na Constituição Estadual. Somos pela aprovação no mérito. 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09346 APROVADA  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  Suprima-se a letra "f" do inciso I do art. 12 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A emenda merece ser acolhida e a objeção que encerra é de to- do cabível, devendo ser tomada em conta. 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09364 APROVADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se, onde couber, no título IV, capítulo VIII - DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: Art. É assegurada aposentadoria integral ao servidor que sofrer invalidez permanente, de qualquer natureza, comprovada através de avaliação por junta médica oficial. 
 Parecer:  Sendo a invalidez uma situação involuntária, não há porque se penalizar ainda mais o servidor. Por isso, acolhemos a pre- sente emenda. 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09372 APROVADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se o seguinte parágrafo 1o. ao art. 435, transformando-se o atual parágrafo único em parágrafo 2o. "§ 1o. - Na adaptação das respectivas Constituições, as Assembléias Legislativas dos Estados deliberarão a respeito do sistema de governo que irão adotar, do prazo em que isso deverá ocorrer, no caso de mudança do atual sistema, bem como, das diretrizes a serem observadas a esse respeito nas Leis Orgânicas de seus Municípios. 
 Parecer:  Pelo acolhimento, nos termos do sobstitutivo. 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09380 APROVADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se o Artigo 360 e seu Parágrafo Único. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social, à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le- gais e regulamentares pertinentes. 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09395 APROVADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dá nova redação à letra "c" do item V, do art. 12. c - Os filhos, nascidos ou não da relação do casamento, têm iguais direitos e qualificações, proibida na lei ou nas repartições oficiais quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação. 
 Parecer:  A Emenda, referente à alínea C do item V do art. 12, ex- plicita o tratamento jurídico a ser dado aos filhos, nasci- dos ou não da relação do casamento. A sugestão parece-nos válida e merece ser incorporada ao Substitutivo. Pela aprovação. 
72Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09396 APROVADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Acrescentem-se as seguintes expressões finais ao § 4, do art. 129. "e escrutínio secreto" 
 Parecer:  A emenda aperfeiçoa o Projeto. Pela aprovação. 
73Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09401 APROVADA  
 Autor:  IRMA PASSONI (PT/SP) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 323 do projeto do relator da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  Pela aprovação da Emenda, pois consideramos a matéria, constante do Art. 323, própria para ser regulada por lei or- dinária. 
74Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09426 APROVADA  
 Autor:  NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se do item II do artigo 17, do Projeto de Constituição, as alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", e "l". 
 Parecer:  Assiste razão ao Autor. O legislador ordinário poderá ocupar-se da matéria. 
75Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09427 APROVADA  
 Autor:  NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se do Item I, do artigo 17, do Projeto de Constituição, as alíneas "a" e "b". 
 Parecer:  Assiste razão ao Autor. O legislador ordinário poderá ocupar-se da matéria. 
76Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09430 APROVADA  
 Autor:  NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se do item IX, do artigo 12, do Projeto de Constituição, as alíneas "a" e "b". 
 Parecer:  A supressão proposta é pertinente. A matéria está incluída em outro dispositivo. 
77Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09452 APROVADA  
 Autor:  NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se do item VIII, do art. 17, do Projeto de Constituição as alíneas "a" e "b". 
 Parecer:  Assiste razão ao Autor. O legislador ordinário poderá ocupar-se da matéria. 
78Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09456 APROVADA  
 Autor:  NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se do item IX, do art. 17, do Projeto de Constituição as alíneas a, b, c e d. 
 Parecer:  Assiste razão ao Autor. O legislador ordinário poderá ocupar-se da matéria. 
79Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09457 APROVADA  
 Autor:  NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se do item VI, do art. 17 do Projeto de Constituição, as alíneas a, b, c, d, e, f, e g. 
 Parecer:  Assiste razão ao Autor. O legislador ordinário poderá ocupar-se da matéria. 
80Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09458 APROVADA  
 Autor:  NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se do item VII, do art. 17 do Projeto de Constituição, as alíneas a, b, c, d e e. 
 Parecer:  Assiste razão ao Autor. O legislador ordinário poderá ocupar-se da matéria. 
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