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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/an/a
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EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (348)
Sugestão (106)
Banco
expandEMEN (348)
SGCO (106)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (214)
APROVADA (44)
NÃO INFORMADO (34)
PARCIALMENTE APROVADA (28)
PREJUDICADA (28)
Partido
PFL[X]
Uf
AP[X]
Nome
TODOS
Date
expand1988 (21)
expand1987 (326)
expand1985 (1)
181Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:12597 APROVADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo emendado: Art. 196, inciso II, § 4o. O § 4o., do art. 196, do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: "Art. 196 .................................. II - ........................................ § 4o. - A União e os Estados, aplicarão anualmente, nunca menos de cinco por cento da receita oriunda de impostos, à organização e aperfeiçoamento do Poder Judiciário." 
 Parecer:  A Emenda deve ser aprovada, conforme entendimento predo- minante na Comissão de Sistematização. 
182Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:12598 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo emendado: Art. 80 O artigo 80, do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: Art. 80 - A outorga de concessões, autorizações, permissões, licenças ou privilégios econômicos de qualquer natureza a entidade privada, por parte do Poder Público, será sempre instruída em processo público. Tratando-se de ato do Poder Executivo, dependerá de autorização legislativa. 
 Parecer:  Entendemos que o dispositivo deva ser eliminado do texto constitucional, uma vez que basta sua regulamentação através de lei ordinária. 
183Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:12599 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se do Projeto de Constituição o Art. 496. 
 Parecer:  Pela rejeição. A determinação constitucional para que o Congresso Na- cional vote uma Lei Agrícola deve constar das Disposições Transitórias. 
184Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:12600 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se a alínea "d" do inciso III do art. 108 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  O proposto na Emenda conflita com os princípios adotados pelo Projeto. Pela rejeição. 
185Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:12601 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o art. 444 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Entende o ilustre proponente que, como o povo brasileiro, há mais de vinte anos, se manifestou ocntra o Parlamentaris- mo, deve ser mantido o Presidencialismo. O eleitorado, segundo Aristóteles e Augusto Comte, conhece suas necessidades mas ignora os meios técnicos de satisfa- zê-las. Os representantes do povo podem alterar a escolha desses meios. Pela rejeição. 
186Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:12602 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 441 § 3o. O § 3o. do artigo 441 do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: "Art. ...................................... § 3o. Até a instalação dos Tribunais Regionais Eleitorais dos Estados do Amapá e Roraima, as novas unidades continuarão sob a jurisdição dos Tribunais Regionais dos Estados do Pará e do Amazonas, respectivamente." 
 Parecer:  Conquanto procedente a preocupação do ilustre subscritor, adotar-se a redação por ele proposta seria presumir o descum- primento da norma contida o artigo 221, o que não se coaduna com a natureza do texto constitucional. 
187Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:12603 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o art. 494 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Tem dúvida que a remissão pretendida no disposto do art. 294, torna o mandamento absolutamente inócuo. pela rejeição. 
188Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:12604 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se nas disposições transitórias - Título X do Projeto de Constituição o seguinte dispositivo, onde couber: "Art...É abolido o atual sistema de concurso de vestibular. A Lei fixará critérios mínimos para o acesso ao ensino superior, respeitanto a autonomia das Universidades para estabelecer suas próprias normas de admissão. 
 Parecer:  Seguindo a tradição do Direito nacional, a Emenda aqui examinada trata de matéria infra-constitucional, cabendo , pois, ser objeto de cuidadosa consideração em etapa posterior do processo legislativo. 
189Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:12605 PREJUDICADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 158, inciso III 
 Parecer:  Embora os elevados propósitos do eminente Constituinte, a supressão do inciso proposto pelo Autor, irá prejudicar o tex to constitucional já elaborado, pois o pensamento do nobre Constituinte seria na supressão no que tange a figura do Go- vernador de Território. Assim, pela sua prejudicialidade. 
190Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:12606 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 65, parágrafo único. O parágrafo único do art. 65, do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: Art. 65 Parágrafo Único - O limite da remuneração dos Vereadores será fixado na Constituição do Estado não podendo, em qualquer caso ultrapassar a 50% (cinquenta por cento) da remuneração dos Deputados Estaduais. 
 Parecer:  Trata-se o conteúdo da emenda, de matéria a ser regu- lada no âmbito da competência estadual. Pela rejeição. 
191Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:12607 APROVADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 160 O caput do artigo 160 do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: "Art. 160 - Declarada procedente a acusação, pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara Federal, o Presidente da República será submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nos crimes comuns ou, perante o Senado da República nas responsabilidades, ficando suspenso de suas funções. 
 Parecer:  A matéria objeto da presente emenda, deverá ser reexami- nada com vistas à formulação do substitutivo. Assim, pelo seu acolhimento. 
192Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:12760 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se, onde couber, no Projeto de Constituição, o seguinte dispositivo, no Capítulo VI, do Título IX: "Art... A Região Amazônica será objeto de plano especial de preservação da Natureza, equilíbrio ecológico e desenvolvimento econômico, em caráter permanente, destinado a União os recursos necessários para tal". 
 Parecer:  O relator reconhece o caráter transcendente da matéria e lhe dará acolhida, na forma do substitutivo. Pela aprovação parcial. 
193Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:12761 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 373 Acrescente-se ao artigo 373 do Projeto de Constituição, o seguinte inciso: Art. 373 VIII - incentivo e proteção prioritária aos profissionais de nível superior e os técnicos de nível médio nas áreas de saúde, educação e agropecuária que, em seguida ao término de seus respectivos cursos, exerçam atividades no interior do País. 
 Parecer:  Seguindo a tradição do Direito nacional, a Emenda aqui examinada trata de matéria infraconstitucional, cabendo, pois, ser objeto de cuidadosa consideração em etapa posterior do processo legislativo. 
194Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:12762 APROVADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: § 6o. do Art. 416. Suprima-se o § 6o. do art. 416 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Acolhemos a emenda, por entender que a limitação ou não do número de dissoluções da sociedade conjugal deve ser reme- tida à legislação ordinária que disciplinar a matéria. 
195Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:13480 REJEITADA  
 Autor:  ANNIBAL BARCELLOS (PFL/AP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 17 - INCISO VIII - ALÍNEA "b" Texto Sugerido: "b - a instalação ou ampliação de indústrias poluentes e de outras de grande porte, suscetíveis de causar danos à vida e ao meio ambiente, dependem da audiência das comunidades diretamente interessadas, conforme for regulado em lei complementar". 
 Parecer:  A Emenda em exame propõe alteração na redação do art.17, VIII, "b" do Projeto de Constituição. Sobre a proposta é nosso entendimento que a matéria deve ser melhor examinada quando se tratar da legislação comple- mentar e ordinária. Pela rejeição. 
196Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:13481 REJEITADA  
 Autor:  ANNIBAL BARCELLOS (PFL/AP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 272 Inclua-se no art. 272 do Projeto, o inciso V, com a seguinte redação: "V - Imposto único Sobre Minerais, energia elétrica e combustíveis." 
 Parecer:  O ítem II do § 7o. do projeto confere à União, através do Senado da República, o controle do estabelecimento de alí- quotas para os produtos de que trata a emenda,a fim de ajus- tar o ICMS aos objetivos nacionais. Por outro lado,admitida a seletividade do tributo (§ 6o.), terão os Estados e o Distri- to Federal maior flexibilidade para os ajustes necessários. Assim, será preferível a redação do projeto. Pela rejeição. 
197Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:14790 APROVADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se a redação do § 1o. do art. 55 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Como a Constituição Federal assegurará a autonomia munici- pal, torna-se desnecessário o parágrafo, o que justifica realmente a sua supressão. 
198Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:14801 REJEITADA  
 Autor:  ERALDO TRINDADE (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 187 O Art. 187 do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: Art. 187 - VII - tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal: VIII - Tribunais e Juízes dos Territórios Federais. IX - Tribunais e Juízos Agrários. Parágrafo único - 
 Parecer:  Além de os Territórios não constituirem pessoas jurídi- cas de direito público (Código Civil, art. 14), a transito- riedade de sua existência basta, por sí só, para justificar a ausência de "Tribunal" em seu solo. 
199Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15042 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 461 O art. 461 do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: Art. 461 - O Sistema Tributário de que trata esta Constituição entrará em vigor em 1o. de julho de 1988, vigorando o atual Sistema Tributário até 30 de junho de 1988. § 1o. - O disposto neste artigo não se aplica aos arts. 262, 263, aos itens I, II, IV e V do art. 264 e ao art. 277, que entrarão em vigor a partir da promulgação desta Constituição. § 2o. - Ficam mantidos os atuais critérios de rateio de distribuição de fundos referidos no art. 277, até à entrada em vigor da lei complementar a que se refere o art. 280, item III. § 3o. - A partir da data de promulgação desta Constituição, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios editarão as Leis necessárias à aplicação do Sistema Tributário Nacional. § 4o. - As leis editadas nos termos do parágrafo anterior até dia 30 de junho de 1988, entrarão em vigor no dia 1o. de julho de 1988, com efeito imediato. 
 Parecer:  A elevação gradativa da participação dos Estados, Dis- trito Federal e Municípios na arrecadação tributária, como prevista no item II do § 1o. do artigo 461, foi a fórmula en- contrada, desde a Subcomissão dos Tributos, para possibilitar as acomodações necessárias e decorrentes dessa elevação. Pela rejeição. 
200Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15043 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 356, alínea "c" A alínea "c" do art. 356 do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: "Art. 356 - c) aos vinte e cinco anos de serviço para os profissionais de secretariado, magistério e enfermagem, bem como aos que exercem trabalho noturno, de revezamento, penoso, insalubre ou perigoso." 
 Parecer:  Pela rejeição, face às razões expendidas no exame da emenda no. 1p02774-8. 
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