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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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341[X]
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AVULSO
Tipo
Emenda (341)
Banco
expandEMEN (341)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (195)
APROVADA (64)
PARCIALMENTE APROVADA (46)
PREJUDICADA (36)
Partido
PMDB (341)
Uf
PE (341)
Nome
NILSON GIBSON[X]
TODOS
Date
expand1987 (341)
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00642 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao Anteprojeto do Relator para Adequação do Texto Ao Anteprojeto de Constituição, dê-se ao Art. 227, referente à composição do Superior Tribunal Militar, a seguinte redação: "Art. 227 - O Superior Tribunal Militar compor-se-á de quinze Ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a indicação pelo Senado Federal, em audiência pública, sendo três, dentre oficiais- generais da ativa da Marinha, quatro, dentre oficiais-generais da ativa do Exército, três, dentre oficiais-generais da ativa da Aeronáutca, e cinco civis." Em consequência, dêm-se às alíneas "a" e "b", do 1o. § do Art. 227, as seguintes redações: § 1o. ...................................... a) três, advogados de notório saber jurídico e conduta ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional; e b) dois, em escolha paritária, dentre auditores e membros do Ministério Público da Justiça Militar. 
 Parecer:  Já está parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição. 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00643 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao Anteprojeto do Relator para Adequação do Texto Ao Anteprojeto de Constituição dê-se ao Art. 34 a seguinte redação: Art. 34 - Conceder-se-á "hábeas data", ressalvadas as informações que se refiram exclusivamente às atividades dispostas na letra f do inciso VII do Art. 12. I - para assegurar o conhecimento de informações e referências pessoais, e dos fins a que se destinam, sejam elas registradas por entidades particulares ou públicas. 
 Parecer:  A proposição não concorre para o aperfeiçoamento do tex- to constitucional em elaboração. Pela rejeição. 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00644 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva ao Anteprojeto do Relator para Adequação do Texto Ao Anteprojeto de Constituição, suprima-se o inciso IV do Artigo 86, renumerando-se os demais. 
 Parecer:  A unificação do regime jurídico único para os servido res públicos é uma antiga aspiração da classe que se manifes- tou, explicitamente, ao longo dos trabalhos da Constituinte . Por outro lado, a diversidade de regimes vem prejudicando a própria administração. Enfim, a não unificação tem provocado até diferenças salariais odiosas entre colegas de trabalho. 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00645 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva ao Anteprojeto do Relator para Adequação do Texto Ao Anteprojeto de Constituição, suprima-se o Art. 92, renumerando-se os demais. 
 Parecer:  O direito à sindicalização e à greve é um direito ine rente à condição de trabalhador. São dois instrumentos que lhe asseguram o direito básico de organização e de reivindica ção, não mais isoladamente, mas como uma classe verdadeira. Não podemos encarar a sindicalização e a greve de maneira pes simista ou desconfiada. O exercício da democracia exige esses dispositivos que devem servir para o seu aperfeiçoamento. 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00656 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA PARA ADEQUAÇÃO DO TEXTO DO ANTEPROJETO DO RELATOR Dê-se ao inciso II e respectivas alíneas a e b, e § 2o. do art. 145 do Anteprojeto de Constituição a seguinte redação: Art. 145 - .................................. I - ........................................ II - um terço dentre Auditores ou membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, por este indicado, em lista tríplice, alternadamente, segundo os critérios de antiguidade e merecimento; e, III - um terço, escolhido pelo Congresso Nacional, com mandato de seis anos, não renováveis, dentre profissionais indicados por entidades representativas da sociedade civil, na forma que a lei estabelecer. § 1o. - .................................... § 2o. - Os Auditores, substitutos legais dos Ministros, terão as mesmas garantias, prerrogativas, vencimentos e impedimentos dos Juízes dos Tribunais Regionais Federais. 
 Parecer:  O Substitutivo, no particular, perfilha critérios que reputamos mais aconselháveis para a composição plenária do Tribunal de Contas da União. Ademais, os Auditores, em nosso entender, somente devem gozar das garantias da magistratura quando em substituição aos Ministros. Pela rejeição. 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00657 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Ao § 2o. do art. 145 do Anteprojeto de Constituição dê-se a redação seguinte: "§ 2o. - Os Auditores substituem os Ministros em suas faltas ou impedimentos e têm as mesmas garantias, impedimentos e vencimentos dos Juízes dos Tribunais Regionais Federais." 
 Parecer:  Conquanto louvável a iniciativa do nobre Autor, o conteú- do da presente emenda não se coaduna com o entendimento, no particular, da maioria dos constituintes que examinam a maté- ria nas fases anteriores à elaboração do Projeto. Pela rejeição. 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00897 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA AO ANTEPROJETO DO RELATOR PARA ADEQUAÇÃO DO TEXTO Seja suprimido o Art. 429 do anteprojeto de Constituição. 
 Parecer:  A Emenda ora oferecida visa à supressão do art. 429 do projeto, o qual autoriza sejam os atos praticados pelo coman- do dos governos autoritários desde 1964 suscetíveis de apre- ciação pelo Poder Judiciário. Essa sempre foi uma das grandes aspirações daqueles que se viram injustiçados pelos atos em questão, não podendo a nova Constituição deixar de atender os anseios em questão,- especialmente numa fase de transição para a consolidação do regime democrático. Pela rejeição da Emenda. 
88Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00902 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao Texto do Anteprojeto, para adequação do Art. 29, §§ 1o, 2o. Dê-se a seguinte redação ao: "§ 1o. - Somente poderão concorrer às eleições nacionais, estaduais e municipais os Partidos Políticos que contarem o mínimo de 5% de filiados em relação ao total de eleitores do País, distribuidos em cinco ou mais Estados, com o mínimo de 3% em cada um deles, proibida a fliação em mais de um Partido." "§ 2o. - São considerados Partidos de âmbito nacional, e como tal gozando do privilégio de acesso à propaganda eleitoral gratuita e aos recursos do fundo partidário, os que tiveram obtido, nas ultimas eleições para a Câmara dos Deputados, 3% dos votos apurados ou 2% das cadeiras na Câmara dos Deputados." 
 Parecer:  A elevação do percentual de meio para cinco por cento, como propõe a Emenda, prejudica os pequenos partidos. E a de um para três por cento também é prejudicial às pe- quenas agremiações partidárias. 
89Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00903 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao texto do anteprojeto, para adequação do art. 2o., no Relatório da Comissão de Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação. Acrescente-se ao inciso V, do Art. 372: "o professor despedido sem justa causa no curso do ano letivo tem direito a salários até o início das aulas do ano letivo seguinte." 
 Parecer:  As sugestões, contidas na proposta de Emenda, trazem alguns desdobramentos que, na tradição jurídica brasileira, melhor se adaptam ao corpo da legislação ordinária e complementar. 
90Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00910 APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda supressiva para adequação do texto do Projeto de Constituição, no referente ao art. 336. Suprima-se o Art. 336. 
 Parecer:  No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário. 
91Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00977 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa para Adequação do Texto do Anteprojeto Texto atual: "Art. 56 - Incluem-se entre os bens dos Estados: ... III - as ilhas fluviais e lacustres; e IV - as áreas da Faixa de Fronteira e as terras devolutas não compreendidas dentre as da União." Texto proposto: "Art. 56 - Incluem-se entre os bens dos Estados: ... III - as ilhas fluviais e lacustres e as terras devolutas, umas e outras quando não compreendidas dentre as da União." 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que o novo substitutivo do Relator optou pela manutenção do dispositivo na sua forma ori ginal. 
92Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01143 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda modificativa para adequação do texto do anteprojeto: 1) Acrescente-se o seguinte parágrafo ao art. 400: Art. 400 - É assegurada a liberdade de imprensa em qualquer meio de comunicação. § 1o. - A propaganda comercial, nos meios de comunicação é livre e independente de censura, respondendo cada um pelos abusos que cometer, inclusive quanto à divulgação de produtos nocivos à saúde, ao convívio social, ao meio ambiente, à formação do menor, à ética pública, na forma da lei. 2) Renumere-se o parágrafo único do art. 400 para § 2o. 3) Suprima-se o parágrafo único do art. 405. 
 Parecer:  Quanto ao mérito, a emenda é parcialmente atendida neste capítulo e no título II. 
93Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01144 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda modificativa para adequação do texto do anteprojeto: Substituir o inciso VII, do art. 408, pelo seguinte: "VII - exigir de quem pretenda instalar atividades potencialmente causadoras de degradação do meio ambiente, estudo prévio do impacto ambiental, em grau de detalhamento compatível com a gravidade do dano potencial, cuja avaliação será feita, pelas autoridades competentes, em audiências públicas dos interessados". 
 Parecer:  Acolhida no mérito, ressalvando a redação final do rela- tor. Pelo acolhimento parcial. 
94Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01145 APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda modificativa para adequação do texto do anteprojeto: Suprima-se o § 4o. do art. 349. 
 Parecer:  Proposição acolhida. O artigo 349 do Projeto foi suprimi- do. 
95Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01146 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa para adequação do texto do anteprojeto: Suprima-se o parágrafo único do art. 404. 
 Parecer:  A emenda é de ser rejeitada. 
96Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01147 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Moditicatica para adequação do texto do anteprojeto: Suprimir o Parágrafo Único do art. 404. 
 Parecer:  A emenda é de ser rejeitada. 
97Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01148 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa para adequação do texto do anteprojeto: Dê-se ao "caput" do art.301 do Anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: "Art.301 - Será considerada empresa nacional, a pessoa jurídica constituída sob as leis brasileiras com sede e controle de capital votante no País. 
 Parecer:  A Emenda proposta não aprimora o texto do Projeto e não a- tende, em sua essência, os objetivos propostos pelo legisla- dor. Pela rejeição. 
98Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01149 APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa para adequação do texto do Anteprojeto: Elimine-se o art. 347 remunerando-se os demais. 
 Parecer:  Acolhida a supressão proposta, transferindo-se, entre - tanto, o tema focal à competência do sistema nacional úni- co de saúde, para disciplinação posterior. Pela aprovação. 
99Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01150 PREJUDICADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa para adequação do texto do Anteprojeto: Dê-se ao "caput" do artigo 301 do anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: "Art. 301 - Será considerada empresa nacional as pessoa jurídica constituída e com sede no País, cujo controle de capital votante estaja, em caráter exclusivo e incondicional, sob a titularidade direta ou indireta de pessoas físicas domiciliadas no País, ou por entidades de direito público interno." 
 Parecer:  A Emenda nada acrescenta ao texto do Projeto. Controle decisório e capital votante na realidade não são sinônimos; mas, o primeiro inclui o segundo, pois controle de cisório pode se dar das formas mais diferentes possíveis (tec nológico, mercado, insumos etc.). Pela prejudicialidade. 
100Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01228 APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 95 Inclua-se no Artigo 95 do anteprojeto, os seguintes parágrafos: Art. 95 .................................... § 4o. Aplicam-se aos militares as normas contidas nos incisos VII e VIII do Art. 86. § 5o. É vedado aos militares o direito à livre associação sindical, à manifestação coletiva e à paralização coletiva do trabalho. § 6o. Lei Complementar regulará as condições em que os militares adquirem estabilidade. 
 Parecer:  Efetivamente, trata-se de matéria tipicamente inerente à legislação ordinária, razão pela qual acolhemos plenamente a presente emenda. 
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