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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (66)
Banco
expandEMEN (66)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (33)
PREJUDICADA (15)
PARCIALMENTE APROVADA (8)
NÃO INFORMADO (7)
APROVADA (3)
Partido
PFL (66)
Uf
ES (66)
Nome
STÉLIO DIAS[X]
TODOS
Date
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00675 PREJUDICADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação do art. 98 do Anteprojeto da Comissão da Ordem Social: "Art. 98. As condutas contrárias no meio ambiente e a saúde pública, bem como a desídia das autoridades responsáveis por sua proteção, serão consideradas infrações penais, na forma que a lei estabelecer." 
 Parecer:  Prejudicada. Trata-se de cópia da emenda 7s0668-8, do mesmo autor, já apreciada. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00684 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  "Proposta de Emenda ao Substitutivo ao Relator da Comissão da Ordem Social." Capítulo II Seção I Substitui o art. 46 pelo seguinte: Art. As ações de saúde são funções primordiais de natureza pública, com a colaboração da iniciativ privada, cabendo o Estado sua normatização, controle e execução no seu âmbito. § 1o. O Setor Privado de prestação de serviços de saúde integrará o sistema único de saúde na cobertura assistencial a população na forma estabelecida no Plano Nacional de Saúde. § 2o. ...................................... ............................................ § 3o. ...................................... ............................................ § 4o. As Santas Casas de Misericórdia como prestadora de serviços de saúde, serão isentas de qualquer tipo de impostos e taxas, inclusive de importação e terão tratamento preferencial e prioritário nas ações do Plano Nacional de Saúde. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. A Emenda em questão foi contemplada em diversos dos seus aspectos em diversos Artigos, como o Artigo 47 e Artigo 49, parágrafo 2o. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00685 REJEITADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  "Proposta de Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão da Ordem Social." TÍTULO I Das Disposições Transitórias Capítulo I - Seção IV Incluir entre o art. 28 e 29. Art. Os Professores Adjuntos ocupantes de cargo ou emprego das instituições de Ensino Superior do Sistema Federal de Ensino Público, pertencentes a categoria de professor adjunto 4 (quatro) há mais de dois anos completados na data da promulgação desta Constituição serão classificados na categoria de Professor Titular e fixados em quadro próprio suplementar com todos os direitos e vantagens da carreira, sendo extinto este quadro progressivamente com vacância de seus ocupantes. 
 Parecer:  Rejeitada. Consideramos rejeitada a Emenda em questão uma vez que a sua prentenção não condiz com o que estabelece o Subistitutivo do anteprojeto. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00686 REJEITADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  "Proposta de Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão da Ordem Social." Suprimir o art. 50 e seus itens. 
 Parecer:  Rejeitada. Ao contrário da justificativa do eminente Constituinte, os trabalhadores e os técnicos da área propugnam pela defesa da saúde do trabalhador que é um bem inegociável, não suscetível de ser vendido ou barganhado. Outrossim, o termo Saúde Ocupa- cional não é um anglicismo, mas, de outro modo, é o mais a- brangente, pois engloba tanto a saúde do trabalhador como a saúde do trabalho, isto é as condições em que é exercido. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00687 REJEITADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  "Proposta de Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão da Ordem Social." Acrescente-se entre os incisos II e III do art. 11 da Seção II o seguinte: - Vedada a realização de Concurso Público e Aplicação de Provas por entidades Privadas. 
 Parecer:  Pela rejeição Consideramos que a emenda do ilustre constituinte que visa vedar a realização de concurso público e aplicação de provas pro entidades privadas. Na verdade, existem no Brasil diversas instituições do mais alto gabarito, idoneidade ilibada e competência comprovada, não vejo razões plausiveis para tal marginalização. Opinamos pela rejeição. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00688 PREJUDICADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  "Proposta de Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão da Ordem Social." Substitua-se pelo art. 98 e seu § 1o. do Título II pelo seguinte: Art. As condutas contrárias ao meio ambiente e a saúde pública, bem como a desídia das autoridades responsáveis por sua proteção, serão consideradas infrações penais, na forma que a lei estabelecer. 
 Parecer:  Prejudicada. Trata-se de cópia da emenda7s0667-8, do mesmo autor, já apreciada. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00689 PREJUDICADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  "Proposta de Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão da Ordem Social." Acrescente-se ao art. 90, Título II o seguinte: - quem, de qualque modo, concorra para degradar o meio ambiente, responderá por perdas e danos, nos limites de sua culpa. 
 Parecer:  Prejudicada. O aditivo proposto não se coaduna com o tema objeto do artigo Prejudicada. 90 do substitutivo. Trata-se de cópia da emenda 7s0670-8, do mesmo autor, já apreciada. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00690 REJEITADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  "Proposta de Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão da Ordem Social." TÍTULO IV Capítulo I Incluir entre o art 23 e 24. Art. Dentro de cinco anos, a contar da promulgação desta Constituição, os proventos dos aposentados da previdência social serão gradativamente reajustados, até que seus valores atinjam os níveis de remuneração atual das categorias correspondentes". 
 Parecer:  Rejeitada. Trata-se de matéria a ser tratada no âmbito da legislação or- dinária. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00691 REJEITADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  "Proposta de Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão da Ordem Social." Acrescente-se ao art. 13, do Substitutivo da Comissão da Ordem Social o seguinte parágrafo: ............................................ § 3o. Lei Complementar indicará as exceções às regras estabelecidas, quanto ao tempo e natureza do serviço, para a aposentadora, reforma, transferência para a inatividade e disponibilidade. 
 Parecer:  Rejeitada. Consideramos rejeitada a Emenda em questão, uma vez que, a sua pretensão não se compatibiliza com o que estabelece o substitutivo do anteprojeto. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00692 REJEITADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  "Proposta de Emenda ao Substitutivo do Relatro da Comissão da Ordem Social." Disposições Transitórias - Incluir o parágrafo único ao art. 25. Art. Ocorrendo casamento, aposentadoria, transferência para a reserva remunerada, reforma, invalidez ou doença grave do titular da conta individual do PIS, poderá ele receber o respectivo saldo, o qual, no caso de morte, será pago a seus dependentes, acordo com a legislação da Previdência Social e com a legislação especifica de Servidores civis e militares, ou na falta daqueles, do sucessor do Titular, nos termos da Lei Civil. 
 Parecer:  Rejeitada. A utilização do fundo de garantia do patrimônio individual deverá ser objeto da lei que o regulará. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00693 REJEITADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  Suprimir o item XXIV, do art. 2o. 
 Parecer:  Rejeitada. A nosso ver, quando a venda de serviços determinados consti- tuir a atividade fim da empresa, não está configurada inter- mediação de mão de obra. É o caso de firmas de consultoria das várias especialidades. Consideramos contudo que as empre- sas devem manter vínculo empregatício direto com todos aque- les que se mostram necessários a seu funcionamento e não so- mente com os vinculados à atividade fim. O hospital deve con- tratar seus médicos e enfermeiros, mas também seus cozinhei- ros e trabalhadores de limpeza. Tal medida não redundará em diminuição do mercado. Será absurdo supor que o hospital prescenderá da limpeza ou da alimentação apenas por não po- der mais tomar os serviços das empresas locadoras. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00694 REJEITADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  Incluir item X ao art. 1o. do Título I Art. (.....) ................................ X - As conquistas tecnológicas, a automação não prejudicará o trabalhador dos direitos adquiridos. 
 Parecer:  Rejeitada. Estamos de acordo com o autor da presente emenda quando afir- mar que as novas conquistas tecnologicas não pode eximir o Estado de seu dever de proteger o trabalhador, devendo este ser recidado para esta nova era que estamos entrando,a da in- formática e da automação dos meios de produção. Entretanto, entendemos que a materia deva ser tratada no âm- bito da legislação ordinária. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00695 REJEITADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao inciso II, do art. 13o., do anteprojeto da Comissão da Ordem Social - "Salvo para os policiais, que será aos 65 anos de idade". 
 Parecer:  Rejeitada. Consideremos rejeitada a Emenda em questão, uma vez que a sua pretensão não condiz com o que estabelece o substitutivo do anteprojeto. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00746 REJEITADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  Dê-se ao item XXIV do art. 2o. do substitutivo do relator da Comissão da Ordem Social, a seguinte redação: "XXIV - Locação da mão-de-obra e contratação de trabalhadores avulsos ou temporários, na forma e condições permitidas em lei." 
 Parecer:  Rejeitada. A nosso ver, quando a venda de serviços determinados consti- tuir a atividade fim da empresa, não está configurada inter- mediação de mão de obra. É o caso de firmas de consultoria das várias especialidades. Consideramos contudo que as empre- sas devem manter vínculo empregatício direto com todos aque- les que se mostram necessários a seu funcionamento e não so- mente com os vinculados à atividade fim. O hospital deve con- tratar seus médicos e enfermeiros, mas também seus cozinhei- ros e trabalhadores de limpeza. Tal medida não redundará em diminuição do mercado. Será absurdo supor que o hospital prescenderá da limpeza ou da alimentação apenas por não po- der mais tomar os serviços das empresas locadoras. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00274 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  "PROPOSTA DE EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA COMISSÃO DA FAMÍLIA, DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES, DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA E DA FAMÍLIA" Incluir no Capítulo I, onde couber. Art. - Cabe ao Estado, sem prejuízo da iniciativa privada, prover ao desenvolvimento da ciência e da tecnologia, na forma de lei, com o estímulo à pesquisa, à disseminação do saber e ao domínio e aproveitamento adequado do patrimônio universal de inovações. Art. - Compete ao Estado o estímulo e a orientação do desenvolvimento tecnológico, obedecendo aos seguintes princípios: I - Incentivo às universidades, centros de pesquisa e indústrias nacionais, com a destinação dos recursos necessários; II - Integração no mercado e no processo de produção nacional; III - Subordinação às necessidades sociais, econômicas, políticas e culturais, dando-se prioridade ao esforço para completar incorporação dos marginalizados na sociedade moderna; IV - Respeito às características sociais e culturais do País e plena utilização de seus recursos humanos e materiais; V - Reserva do mercado interno nos casos em que a exija o desenvolvimento econômico e tecnológico. Art. - Os Poderes Públicos utilizarão, preferencialmente, bens e serviços ofertados por empresas nacionais, observados os critérios legais que assegurem adequação tecnológica e econômica aos objetivos visados. Art. - É vedada a transferência e armazenamento de informações para centrais estrangeiras de armazenamento e processamento de dados salvo nos casos previstos em tratados e convenções, com cláusula de reciprocidade. Art. - O serviço de telecomunicações, lançamento e operações de sistemas espaciais, coleta e difusão de informações meteorológicas transmissão de dados, estarão sob controle do Estado. 
 Parecer:  Acolhida no mérito, com outra redação. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00275 REJEITADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  "PROPOSTA DE EMDNA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA COMISSÃO DA FAMÍLIA, DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES, CIÊNCIA E TECNOLOGIA E DA COMUNICAÇÃO" Capítulo IV Incluir nas Disposições Transitórias Art. - Os professores Adjuntos ocupantes de cargo ou emprego das instituições de Ensino Superior do Sistema Federal de Ensino Público, pertencentes a categoria de professor Adjunto 4 (quatro) há mais de dois anos completos na data da promulgação desta Constituição serão classificados na categoria de Professor Titular e fixados em quadro próprio suplementar com todos os direitos e vantagens da carreira, sendo extinto este quadro progressivamente com vacância de seus ocupantes. 
 Parecer:  Segundo a tradição do direito brasileiro a proposição não trata de matéria Constitucional. Rejeitada. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00276 REJEITADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  "Substitutiva"qc "PROPOSTA DE EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA COMISSÃO DA FAMÍLIA, DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES E DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA E DA COMUNICAÇÃO" Capítulo I - Substitua-se o inciso I, art. 2o., pelo seguinte: "I - Assegurar a igualdade de oportunidade educacionais, garantindo a todos, independentemente de condições sociais e econômicas, o acesso à educação, cabendo à família a escolha do gênero de educação a ser ministrada a seus filhos." 
 Parecer:  As emendas propõem alterações que, em parte, ou já foram contempladas pelo Substitutivo ou serão objeto da Lei Básica da Educação Nacional. Rejeitada. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00277 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  "PROPOSTA DE EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA COMISSÃO DA FAMÍLIA, DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES E DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA E DA COMUNICAÇÃO" O art. 10 do Capítulo I passa a ter a seguinte redação: Art. 10. - O Ensino é livre a iniciativa Privada, que o ministrará sob a Fiscalização e Supervisão do Poder Público. 
 Parecer:  O ensino privado deve ser efetivamente livre à iniciativa particular, uma vez garantida a primazia da escola pública. Os princípios já se encontram essencialmente incorporados ao substitutivo. Aprovadas Parcialmente. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00278 REJEITADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  "Aditiva"qc "PROPOSTA DE EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA COMISSÃO DA FAMÍLIA, DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES, DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA E DA COMUNICAÇÃO" Capítulo I - Acrescente-se o § 2o. ao art. 8o. "Parágrafo único. - Não se considera repasse de verbas públicas a concessão de bolsas de estudo, de valor igual ao custo-aluno em estabelecimento oficial congênere." 
 Parecer:  Deve ser mantido o princípio da exclusividade de verbas públicas para o ensino público. Rejeitada. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00279 REJEITADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  "Aditiva" "PROPOSTA DE EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA COMISSÃO DA FAMÍLIA, DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES E DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA E DA COMUNICAÇÃO" Capítulo I - Substituir o art. 1o. pelo seguinte: "Art. 1o. - A educação, direito de todos e dever do Estado, será promovida e incentivada por todos os meios com a colaboração da família da comunidade e da livre iniciativa privada, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa e ao compromisso do ensino com os princípios da liberdade, da democracia, do bem comum e do repúdio a todas as formas de preconceito e de discriminação." 
 Parecer:  O Relator mantém a redação concisa do Substitutivo. Rejeita- da. 
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