"Proposta de Emenda ao Substitutivo do Relatro da Comissão da Ordem Social." Disposições Transitórias - Incluir o parágrafo único ao art. 25. Art. Ocorrendo casamento, aposentadoria, transferência para a reserva remunerada, reforma, invalidez ou doença grave do titular da conta individual do PIS, poderá ele receber o respectivo saldo, o qual, no caso de morte, será pago a seus dependentes, acordo com a legislação da Previdência Social e com a legislação especifica de Servidores civis e militares, ou na falta daqueles, do sucessor do Titular, nos termos da Lei Civil.

Rejeitada. A utilização do fundo de garantia do patrimônio individual deverá ser objeto da lei que o regulará.