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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda (277)
Banco
expandEMEN (277)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (122)
APROVADA (114)
PARCIALMENTE APROVADA (24)
PREJUDICADA (17)
Partido
PL[X]
Uf
RJ (264)
SP (13)
TODOS
Date
collapse1987
collapse05
09 (272)
08 (4)
04 (1)
41Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:34634 APROVADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao § 52 do art. 6o. a seguinte redação: " § 52 - É plena a liberdade de associação, exceto a de caráter paramilitar, não sendo exigida autorização estatal para a sua fundação, vedada a interferência do Estado em seu funcionamento". 
 Parecer:  Emenda ao parágrafo 52 do art. 6o. para torná-lo mais explícito. A proposta é compatível com o espírito do Substitutivo e pode ser absorvida sem prejuízo da forma adotada por este a respeito. Aprovação nos termos do Substitutivo. 
42Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:34636 REJEITADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao § 57 do art. 6o. a seguinte redação: " § 57 - Os direitos e garantias expressas nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios que ela adota, ou das declarações internacionais de que o País seja signatário". 
 Parecer:  Emenda ao § 57 do Art. 6o., para torná-lo mais conciso. A forma adotada pelo Substitutivo quanto ao assunto é mais abrangente e concorda com a expressão moderna do direi- to. Pela rejeição. 
43Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:34637 REJEITADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Constituição (substitutivo do Relator) I - O Capítulo III, "Da Nacionalidade", do Título II, passa a constituir o Título II, renumerando-se os atuais Títulos II a IX para III a X II - Elimine-se a titulação das "Disposições Transitórias como Título X, passando as respectivas disposições a comporem o "Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 
 Parecer:  A Emenda, embora contendo objeções fundadas em motivos dos mais louváveis, não se enquadra na perspectiva do Substi- tutivo, sendo impossível, tecnicamente, o seu aproveitamento. Pela rejeição. 
44Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:34638 APROVADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-e ao item XXIV do Art. 7o. a seguinte redação: XXIV - seguro contra acidente do trabalho, a cargo do empregador, sem exclusão de indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa. 
 Parecer:  A Emenda aprimora o texto, tornando-o mais claro e obje- tivo. 
45Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:34639 REJEITADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Constituição (Substitutivo do Relator) Dê-se ao art. 8o. a subsequente redação, ficando renumerado como § 4o. do art. 7o., renumerando-se, de consequência, os artigos que se lhe seguem: "Art. 7o. - ................................ § 4o. - Os direitos previstos nos itens IV, V, VII, XIII e XX deste artigo, a integração à previdência social e a extensão das disposições legais relativas ao aviso prévio são assegurados aos trabalhadores domésticos. 
 Parecer:  A Emenda apenas dá forma redacional diversa ao texto do artigo 8o.. Consideramos, no entanto, mais preciso o preceito do Substitutivo. 
46Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:34640 APROVADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO (SUBSTITUTIVO DO RELATOR) Renumere-se como art. 258 o atual art. 9o., com a renumeração, consequente, dos dispositivos subsequentes e dê-se aos §§ 1o. e 2o. desse artigo a seguinte redação: "Art. 258 - ................................ § 1o. - A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de Sindicato, salvo registro no órgão competente. § 2o. - É vedada ao Poder Público intervenção ou interferência, na organização sindical. 
 Parecer:  O que o autor propõe tem parcial procedência. O acréscimo da expressão "salvo registro no órgão competente" decorre obrigatoriamente do disposto no caput do art. 9o. A expressão "intervenção" é feliz, porque faz referência a um dos mais arbitrários institutos da nossa legislação trabalhista, a fim de proibi-lo. Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
47Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:34641 APROVADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo único do art. 10, a seguinte redação: Parágrafo Único - Na hipótese de greve, serão adotadas as providências que garantam a manutenção dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, assegurando o direito ao trabalho àqueles que assim o desejarem. 
 Parecer:  A Emenda reproduz o texto do parágrafo único do art. 10. do Substitutivo, mas acrescenta uma referência ao assegura- mento do direito ao trabalho de quem não fizer a greve. A referência nos parece supérflua, pois a lei comum o- brigatóriamente garantirá esse outro direito. Entre direitos não há conflito, todos hão de ser assegu- rados. Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
48Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:34642 APROVADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao § 9o. do art. 13 a seguinte redação: "§ 9o. São elegíveis os militares alistáveis com mais de dez anos de serviço ativo, os quis serão agregados ao se filiarem a partidos políticos, pela autoridade superior ao se candidatarem; neste caso, se eleitos, passarão automaticamente para a inatividade quando diplomados. Os de menos de dez anos de serviço ativo só são elegíveis caso se afastem espontaneamente da atividade. 
 Parecer:  Pretende o autor que os militares elegíveis serão agre- gados a partir da filiação a partidos políticos quando se candidatarem. O Substitutivo acolheu a pretensão do autor, com poucas alterações na redação. Pela aprovação parcial. 
49Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:34643 APROVADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao § 10 do art. 13, a seguinte redação: § 10 - São inelegíveis par qualquer cargo, o cônjuge ou os consaguíneos, até o segundo grau, e os parentes por afinidade ou adoção, do Prefeito e do Governador, ressalvados os que já exercem mandato eletivo. 
 Parecer:  A inelegibilidade por parentesco proposta pelo autor inclui somente os parentes do Governador e do Prefeito. Entendemos que os parentes do Presidente da República também devem ser incluídos. Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
50Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:34644 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Desloque-se o conteúdo dos arts. 19 a 26, que são suprimidos, para o art. 6o. na forma de parágrafos, com a seguinte redação; onde couber: "§ Conceder-se-a "hábeas corpus", sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder; e transgressões disciplinares, quando ausentes os pressupostos legais da apuração ou da punição, e ressalvado o disposto no artigo 192, § 2o. § Dar-se-á "hábeas data, com o rito do mandado de segurança, para assegurar os direitos tutelados no § 4o. deste artigo. § Deferir-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, individual ou coletivo, não amparado por "hábeas corpus" ou "hábeas data", seja qual for a autoridade responsável pela ilegalidade ou abuso de poder, estendendo-se a proteção contra a conduta de particulares no exercício de atribuiçõs do Poder Público. § O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partidos políticos, com representação na Câmara Federal ou no Senado da República, organizações sindicais, entidades de classe e outras associações legalmente constituídas, em funcionamento há pelo menos um ano, na defesa dos interesses de seus membros ou associados. § Conceder-se-á mandado de injunção, observado o rito processual do mandado de segurança, sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania do povo e à cidadania. § Qualquer cidadão, partido político com representação na Câmara Federal ou no Senado da República, associação ou sindicato é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato ilegal ou lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, à comunidade, à sociedade em geral, ao meio ambiente, ao patrimônio histórico e cultural e ao consumidor. Os autores da ação popular estão isentos das custas judiciais e do ônus da sucumbência, exceção feita a litigiantes de má fé. § Cabe ação de declaração de inconstitucionalidade nos casos de ação ou omissão, de qualquer autoridade, que firam as disposições desta Constituição. § As ações previstos nos §§ a são gratuitas quando o autor for entidade beneficente ou associativa de âmbito comunitário, ou pessoa física de renda familiar inferior a dez salários mínimos, respondendo o Estado pelos honorários advocatícios." 
 Parecer:  A Emenda visa a deslocar o conteúdo dos artigos 19 a 26, que são suprimidos, para o art. 6o., na forma de parágrafos. Concordamos com o deslocamento proposto e aprovamos igu- almente, com algumas alterações redacionais, as outras suges- tões da presente Emenda, que aprimora a técnica jurídica do texto anterior. 
51Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:34645 REJEITADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao item II, do art. 20, a seguinte redação: "Item II - nas punições por transgressões disciplinares sem os pressupostos legais da apenação ou punição, ressalvado o disposto no art. 192, § 2o." 
 Parecer:  Visa a dar ao ítem II do artigo 20 do Substitutivo do Relator uma nova redação que aperfeiçoa o texto, vez que res salva a não concessão de habeas corpus a punições disciplina- res militares, mas a mantém em outros casos. Consideramos melhor suprimir o inciso II do art. 20. Pela rejeição. 
52Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:34646 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao item II do art. 21, a seguinte redação: Item II - para a retificação de dado, se não se preferir fazê-lo através de processo sigiloso, judicial ou administrativo. 
 Parecer:  Visa a aprimorar a redação do ítem II do artigo 21 do Substitutivo do Relator, e, a nosso ver, atinge o objetivo proposto, desde que se lhe faça algumas alterações redacio- nais. 
53Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:34647 APROVADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO (SUBSTITUTIVO DO RELATOR) Suprima-se o art. 27 do projeto e todas as referências nele contidas sobre o "Defensor do Povo". 
 Parecer:  Vide parecer à emenda no. ES26407-9. 
54Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:34648 PREJUDICADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Título III, Cap. II do Substitutivo do Relator: Substitua-se o artigo 27 e seus §§ pelo seguinte dispositivo: "Art. 27 Lei Complementar disporá sobre as formas de apuração de abusos e omissões de qualquer autoridade e indicará as medidas necessárias à sua correção e punição dos responsáveis." 
 Parecer:  Vide parecer à emenda no. ES26407-9. 
55Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:34649 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO (SUBSTITUTIVO DO RELATOR) Dê-se o art. 28 a seguinte redação: "Art. 28. A República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos em sua respectiva esfera de competência." 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, nos termos do Substitutivo. 
56Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:34650 APROVADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: § 3o., do Art. 30, do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição. Suprima-se o vocáblo até no dispositivo em epígrafe. 
 Parecer:  A Emenda tem total procedência. Tal como propõe o Autor da Emenda a redação do dispositivo deve ser imperativa, pois a definição da faixa de fronteira e a sua inclusão entre os bens da União, constituem tradicional preceito constitucio- nal. Somos, pois, pela aprovação da Emenda. 
57Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:34651 REJEITADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 31, do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição. Dê-se nova redação ao inciso XXII, do Art. 31, com os seguintes termos: "XXII - explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e o reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares s seus derivados, bem como dos minérios e seus derivados de interesse para o processamento, uso ou produção de materiais nucleares, atendidos os seguintes requisitos: 
 Parecer:  Pela rejeição, por julgarmos desnecessário o acréscimo sugerido, vez que a matéria está posicionada adequadamente no Substitutivo do Relator. 
58Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:34652 APROVADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 32, do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição. Acrescente-se ao Art. 32, em epígrafe, o seguinte inciso, onde couber: (Art. 32 - Cabe privativamente à União Legislativa sobre:) ( ) - atividade nucleares, de qualquer natureza; 
 Parecer:  O tema e a disposição da Emenda recomendam seu acolhimento Pela aprovação. 
59Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:34653 PREJUDICADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Inclua-se, item IV, no art. 32, com a seguinte redação, renumerando-se o atual item IV e os subsequentes: "IV - parcelamento do solo;" 
 Parecer:  A proposta, em face de tratamento diverso dado à matéria, ficou prejudicada. 
60Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:34654 REJEITADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Art. 34, §§ 1o. e 2o., do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição. Substituam-se os § § 1o. e 2o., do Art. 34, pelo seguinte: Parágrafo único - Enquanto inexistir lei federal sobre matéria de competência legislativa concorrente, os Estados poderão legislar a respeito da mesma, e para atender ás suas peculiaridades, vigorando, para todos os efeitos, a norma federal superviniente. 
 Parecer:  Inobstante o tema preconizado na Emenda, sua rejeição decorre da inoportunidade do acatamento ou conflito com o direcionamento do conjunto. Pela rejeição. 
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