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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO
Tipo
Emenda (54)
Banco
expandEMEN (54)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PFL[X]
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CE[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23455 REJEITADA  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 194. Acrescente-se ao artigo 194 os seguintes inciso e parágrafo: "Inciso VI - polícia rodoviária federal;" "Parágrafo 4o. - a organização e o funcionamento da polícia rodoviária federal serão regulados por lei complementar." 
 Parecer:  Pretende a Emenda a inclusão da Polícia Rodoviária Fede- ral como órgão integrante da Segurança Pública. As atribuições da referida corporação acha-se intimamente ligadas à segurança do trânsito nas rodoviárias federais, daí porque não deve ela vincular-se ao elenco de órgãos que com- põem a Segurança Pública. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25039 REJEITADA  
 Autor:  FURTADO LEITE (PFL/CE) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte parágrafo ao art. 177, do substitutivo ao Projeto de Constituição: "Ao Defensor Público são asseguradas garantia, direitos, vencimentos, prerrogativas e vedações conferidas, por esta Constituição, aos membros do Ministério Público". 
 Parecer:  A emenda quer conferir ao Defensor Público a mesma situ- ação do Ministério Público. Não nos parece aconselhável. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25040 REJEITADA  
 Autor:  FURTADO LEITE (PFL/CE) 
 Texto:  Inclua-se no Projeto de Constituição, Substitutivo do Relator, o seguinte Art. 16, renumerando-se o atual e os subsequentes: "Art. 16 Na prática de crimes que configurarem fraude eleitoral, definidos na legislação específica, a prisão independe de flagrante e o crime não será afiançável." 
 Parecer:  A matéria constante da presente emenda é típica da legis- lação infraconstitucional. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25041 REJEITADA  
 Autor:  FURTADO LEITE (PFL/CE) 
 Texto:  Acrescente-se ao Projeto de Constituição, Substitutivo do Relator, o seguinte Art. 204, renumerando-se o atual e os subsequentes: "Art. 204 As entidades filantrópicas ficam isentas das contribuições obrigatórias dos encargos sociais e Fundo de Garantia de Tempo de Serviço de seus funcionários, ou outros que venham a existir. À União cabe o pagamento do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço aos funcionários destas instituições." 
 Parecer:  A presente Emenda objetiva conferir imunidade às entida- des filantrópicas dos encargos sociais e FGTS de seus funcio- nários, passando a União a arcar com esses encargos. A providência, que em tese pode ser considerada razoá- vel, na prática irá acarretar sérias dificuldades ao Poder Público, que inclusive teria sensível aumento em sua despesa. O perigo de abuso e empreguismo são aspectos que também podem ocorrer. Pela rejeição da Emenda. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25043 REJEITADA  
 Autor:  FURTADO LEITE (PFL/CE) 
 Texto:  Acrescente-se ao Projeto de Constituição, Substitutivo do Relator, o seguinte parágrafo único ao art. 260: "Parágrafo único - todas as organizações previdenciárias, quando tenham "superavit" são obrigadas a distribuí-los em favor dos aposentados, através de fundo especiais". 
 Parecer:  O teor da emenda é interessante e revela o cuidado do autor com o aprimoramento dos mecanismos operacionais do sistema de Seguridade Social. Entendemos, não obstante, que a matéria, por sua natureza regulamentar, é mais suscetível de tratamento por via de legislação ordinária, e poderá ser retomada em etapa ulterior do processo de elaboração legislativa das bases do novo sistema de proteção social. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25044 REJEITADA  
 Autor:  FURTADO LEITE (PFL/CE) 
 Texto:  Renumerando-se os demais, acrecente-se o seguinte artigo ao capítulo da Seguridade Social: "Art. 261 - A lei criará o Instituto Nacional de Previdência e Assistêndia Rural, mantido pela União, com recursos provenientes da arrecadação de tributos rurais." 
 Parecer:  A proposta de emenda não se compadece com a tendência histórica do desenvolvimento institucional do Sistema de Previdência e Assistência Social, que se caracteriza pela unificação de entidades com base no critério de especialização. Cabe notar, o propósito, que o texto do Relator preconiza a uniformização e equivalência dos benefícios e serviços para segurados urbanos e rurais, fator que reforça ainda mais a proposta de unificação institucional de cada segmento da Seguridade Social. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25045 REJEITADA  
 Autor:  FURTADO LEITE (PFL/CE) 
 Texto:  Renumerando os demais artigos, inclua-se no Projeto de Constituição, Substitutivo do Relator, o seguinte artigo: "Art. 302. - É dever do Estado proteger aos indigentes, dando-lhes condições à vida, à saúde, à alimentação e à habitação. Parágrafo único - Cabe à União criar fundo especiais para o programa de assistência aos indigentes." 
 Parecer:  Para que haja proteção ao indigente, necessário saber a fonte de recursos. O Estado contribui para inúmeras entida- des filantrópicas, assintenciais e de ensino objetivando tal finalidade. Considerando o mérito indiscutível da sugestão, o assun- to deve ser tratado mais adequadamente em lei ordinária, ra- zão pela qual não podemos acolher a emenda. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25046 REJEITADA  
 Autor:  FURTADO LEITE (PFL/CE) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao Art. 246 do Projeto de Constituição, Substitutivo do Relator: "Art. 246 - Compete à União desapropriar por interesse social para fins de reforma agrária o imóvel que não esteja cumprindo a sua função social, em áreas prioritárias, mediante indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de exata correção monetária, resgatáveis no prazo de até 5 (cinco) anos." 
 Parecer:  O autor da Emenda propõe reduzir de 20 para 5 anos o prazo do pagamento da indenização de terras desapropriada pa- ra fins de reforma agrária. Sua proposta inviabilizaria a reforma agrária, uma vez que seria impossível aos novos pequenos produtores rurais be- neficiados com a aquisição de terras desapropriadas pagarem as terras adquiridas também no prazo de 5 anos. Além do mais indenização será feita "com cláusula de preservação do valor real" nos termos do Substitutivo que estamos apresentando. Assim, somos pela rejeição da Emenda. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25047 REJEITADA  
 Autor:  FURTADO LEITE (PFL/CE) 
 Texto:  Inclua-se no Projeto de Constituição, Substitutivo do Relator, na Seção que trata dos Tribunais e Juizes Eleitorais o seguinte artigo: "Art. 166 - A lei estabelecerá a competência dos Juízes e Tribunais Eleitorais, incluindo entre as suas atribuições: - o processamento das eleições e a expedição de diplomas e supervisionar a apuração dos votos a ser realizada pelas próprias Mesas Receptoras." 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda não encontra abrigo na orienta- ção adotada pela Comissão de Sistematização. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25198 REJEITADA  
 Autor:  ETEVALDO NOGUEIRA (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 6o., Parágrafo 33 Dê-se ao parágrafo 33 do Art. 6o. do Substitutivo a seguinte redação: Art. 6o. - § 33 - A propriedade privada é assegurada e protegida pelo Estado. O uso da propriedade subordina-se ao bem-estar da sociedade, a conservação dos recursos naturais e à proteção do meio ambiente e as possibilidades de uso da propriedade imobiliária só serão restritas por lei, vedade a restrição total do uso da propriedade. A lei estabelecerá os procedimentos para desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro, ressalvada as exceções dispostas nesta Constituição. Em caso de perigo público iminente as autoridades competentes poderão usar propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano decorrente desse uso. 
 Parecer:  A emenda propõe assegurar a prévia indenização em caso de desapropriação. A matéria deverá ser tratada por lei, que estabelecerá os procedimentos para desapropriação, mediante justa indenização, nos termos da redação oferecida pelo Subs- titutivo. Trata-se, a nosso ver, de fixar no texto constitu- cional o direito de propriedade, subordinada ao bem-estar so- cial, remetendo à lei definir as formas de pagamento das in- denizações. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25199 REJEITADA  
 Autor:  ETEVALDO NOGUEIRA (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda Aditiva e Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 236, §§ 2o. e 3o. Dê-se a redação seguinte aos §§ 2o. e 3o. do art. 236, a redação que segue, acrescentando ao mencionado Art. os §§ 4o., 5o. e 6o.: Art. 236 - ,. § 1o. - § 2o. - É assegurado ao proprietário de imóvel urbano o direito de obter do Poder Público declaração, renovável periodicamente de que o imóvel tem função social. § 3o. - O imóvel urbano sem função social fica sujeito ao imposto sobre a propriedade predial e territorial urbano progressivo no tempo nos termos estabelecidos no parágrafo 1o. do art. 210, podendo o Poder Público executar o parcelamento do solo urbano, se ainda não feito, cobrar a correspondente contribuição de custeio de obras ou serviços nos termos estabelecidos no art. 196. § 4o. - As desapropriações de imóveis urbanos serão pagas previamente e em dinheiro: § 5o.- O Poder Público desapropriante efetivará, até dez dias após o trânsito em julgado da sentença da ação judicial correspondente, o pagamento da indenização decorrente da desapropriação, sob pena da autoridade responsável por este Poder incorrer em crime de responsabilidade. § 6o. - A ação judicial decorrente da desapropriação é gratuita para o desapropriado, ainda que conteste o valor da indenização, cabendo ao Poder Público o pagamento das custas judiciais e de advocacia decorrente desta ação. 
 Parecer:  A Emenda propõe a modificação dos parágrafos 2o. e 3o. e a inclusão dos parágrafos 4o., 5o. e 6o. ao artigo 236. En- tretanto, além de não constituir inovação ou melhoria à com- preensão do texto do Substitutivo, inclui aspectos que não consubstanciam matéria constitucional. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25200 REJEITADA  
 Autor:  ETEVALDO NOGUEIRA (PFL/CE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 135, IV Dê-se ao inciso IV do Art. 135, a redação seguinte: Art. 135 - I - II - III - IV - Os vencimentos dos magistrados serão fixados com diferença não excedente de dez por cento de uma para outra das categorias de carreira, atribuindo-se aos integrantes dos Tribunais Superiores e dos Tribunais de Justiça dos Estados não menos do que perceberem os Secretários de Estado, não podendo exceder, a qualquer título, os dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. 
 Parecer:  A emenda quer nova redação ao inciso IV do art. 135, que estabelece critério para a fixação dos vencimentos da magis- tratura. A solução indicada não nos parece a melhor. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25201 REJEITADA  
 Autor:  ETEVALDO NOGUEIRA (PFL/CE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 255 Acrescente-se ao Art. 255 os incisos de nos. VII e VIII, com a redação seguinte: Art. 255 - VII - normas relativas ao funcionamento das instituições financeiras nos níveis nacional, regional, estadual e municipal; VIII - competência do Estado e Município para regulamentar, respectivamente, o funcionamento das instituições financeiras nos níveis estadual e municipal; 
 Parecer:  A adição dos incisos propostos não contribui para o apri- moramento do Substitutivo, uma vez que a lei do S.F.N. dispo- rá sobre o assunto. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25615 REJEITADA  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  Inclua-se o seguinte artigo, no Título X - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, onde couber: Art. - Nas eleições municipais a serem realizadas no ano de 1988 será, concomitantemente, realizada consulta plebiscitária a respeito do sistema de governo instituído por esta Constituição. Parágrafo Único. A consulta plebiscitária será regulada pela Justiça Eleitoral. 
 Parecer:  Pela rejeição, nos termos do parecer à Emenda número ES 256157 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25616 REJEITADA  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte § 4o. ao art. 74: § 4o. - Lei complementar estabelecerá o número total dos membros da Câmara dos Deputados. 
 Parecer:  Desnecessária a fixação do número toral de Deputados Fe- derais. Sua determinação ocorrerá, naturalmente, pelo somató- rio da quantidade de representantes de cada unidade federada, segundo o estipular a Justiça Eleitoral, observadas as regras da proporcionalidade populacional e do máximo e mínimo da re- presentação, conforme previsto no parágrafo 3. do art. 74 ( e não 75 como referido na justificação da emenda). 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25617 REJEITADA  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  Substitua-se, no Título V, principalmente, toda referência a CÂMARA FEDERAL por CÂMARA DOS DEPUTADOS 
 Parecer:  Tem vista a Emenda restabelecer o designativo "Câmara dos Deputados", substituído, no Projeto, por "Câmara Federal". A modificação encampada pelo Projeto decorreu de consenso generalizado, que veio das Comijssões Temáticas. Não temos, assim, por que mudar o designativo que mereceu ampla acolhi- da. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25618 REJEITADA  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  Substitua-se, no art. 302, caput, a palavra "permanentemente" por "habitualmente". 
 Parecer:  O vocábulo "habitualmente" indica repetição frequente de um ato, uso ou costume, maneira usual de ser. No texto, o vocábulo "permanentemente" quer dizer, cons- tantemente, contínuamente, ininterruptamente, isto é, terras onde os índios estão constantemente, continuamente, ininter - ruptamente, permanentemente. Não vislumbramos qualquer melhoria na mudança proposta, razão pela qual deixamos de acolher a emenda. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25619 REJEITADA  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo único do art. 250 este texto: Art. 250. .................................. Parágrafo único. O título de domínio será conferido ao homem e a sua esposa ou companheira. 
 Parecer:  A Emenda nada acrescenta ao art. 250. Somos pela sua rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25620 REJEITADA  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  Suprima-se o § 1o. do art. 207 
 Parecer:  Esta Emenda objetiva a supressão do § 1o. do art. 207 do SUBSTITUTIVO do Relator (Projeto de Constituição) que permite ao Executivo alterar as alíquotas dos impostos das alíneas I, II,IV e V deste artigo. A proposta da Emenda, não se coaduna com o sistema tribu- tário atualmente adotados pelos Constituintes. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25621 APROVADA  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  Suprimam-se o item XIX e o parágrafo único do art. 77 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do parecer à Emenda número ES 33585-2. 
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