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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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2 : Comissão da Organização do Estado in comissao [X]
VASCO ALVES in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (14)
Banco
expandEMEN (14)
Comissao
2 : Comissão da Organização do Estado[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (14)
Uf
ES (14)
Nome
VASCO ALVES[X]
TODOS
Date
expand1987 (14)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00345 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao anteprojeto aprovado pela Subcomissão dos Municípios e Regiões, o seguinte art. 11, renumerando-se os subsequentes: "Art. 11 - Compete aos Municípios: I - promover as desapropriações que forem necessárias para a realização de planos de reforma urbana; II - incluir a participação das organizações populares no trabalho de execução de seu plano de reforma urbana." 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00346 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. do art. 7o. do anteprojeto aprovado pela Subcomissão dos Estados, a seguinte redação: "§ 1o. - As Polícias Militares, instituídas para a manutenção da ordem pública, e os Corpos de Bombeiros Militares serão organizados em caráter permanente, por lei própria, sem vinculação de qualquer espécie com outras esferas de poder, subordinadas, estritamente, aos Estados e ao Distrito Federal."" 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. A matéria impertine a esta Comissão. são. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00347 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao anteprojeto aprovado pela Subcomissão dos Municípios e Regiões, o seguinte artigo 24, renumerando-se os subsequentes: "Art. 24 - Incluem-se entre os bens dos Municípios os terrenos de marinha e os acrescidos situados em seus territórios."" 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por colidir com emendas noutro sentido, com parecer favorável. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00348 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 18 do anteprojeto aprovado pela Subcomissão de Municípios e Regiões, o seguinte é 4o: "§ 4o. - No caso de omissão da Câmara Municipal, o Tribunal de Contas do Estado ou outro órgão estadual a que for atribuída essa competência, poderá propor ações visando a proteger o interesse público e a lisura administrativa." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, visto o tratamento dado à questão no re latório e no substitutivo. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00350 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 11 do anteprojeto aprovado pela Subcomissão de Municípios e Regiões, a seguinte redação, suprimindo-se seus ítens e parágrafos: "Art. 11 - A intervenção no Município poderá ocorrer nos seguintes casos: I - pela União, para assegurar a integridade do território nacional e a observância aos princípios da União; II - pelo Estado, para assegurar o cumprimento de decisão judicial." 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00355 APROVADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Suprima-se do artigo 14, relativo a Intervenção Federal, do anteprojeto aprovado pela Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios, o item III, renumerando-se os subsequentes: 
 Parecer:  Pelo acolhimento, nos termos da solução apresentada pelo subs titutivo. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00357 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao anteprojeto aprovado pela Subcomissão de Municípios e Regiões, o seguinte artigo 20, renumerando-se os subsequentes: "Art. 20 - Os Governos Estaduais e Municipais criarão conselhos comunitários formados por representantes da sociedade civil visando a participação no planejamento, elaboração, decisão, controle e fiscalização de todas as políticas, programas e projetos consubstanciados no orçamento." 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do Anexo II do substitu- tivo. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00359 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se ao § 3o. do artigo 18 do anteprojeto aprovado pela Subcomissão de Municípios e Regiões, a seguinte redação: "§ 3o. - O Município com população superior a um milhão de habitantes poderá instituir Conselho de Contas Municipal." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. Matéria objeto de parecer noutro senti do. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00360 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Suprima-se o item III, do artigo 11, do anteprojeto aprovado pela Subcomissão de Municípios e Regiões, renumerando-se os subsequentes: 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. O dispositivo constitui reforço ao cum primento efetivo de importante atribuição municipal. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00361 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 5o. do anteprojeto aprovado pela Subcomissão de Municípios e Regiões, o seguinte item V: "V - administração própria, quanto à organização dos serviços públicos locais, e quanto à decretação e arrecadação dos tributos de sua competência e à aplicação de suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei." 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00363 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se a alínea "e" do item VII, do art. 9o. do anteprojeto aprovado pela Subcomissão dos Municípios e Regiões, a seguinte redação: "e) uso e ocupação do solo, de acordo com o interesse comum e de modo a prevenir a especulação imobiliária, preservados os ecossistemas." 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00365 PREJUDICADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se ao "caput" do artigo 20 do anteprojeto aprovado pela Subcomissão dos Municípios e regiões, a seguinte redação, suprimindo-se seus parágrafos, os artigos 21 e 22 e seu parágrafo único, renumerando-se os subsequentes: "Art. 19 - Os Municípios poderão, em função da existência de interesses comuns, estabelecer consórcios intermunicipais para o planejamento, captação, execução e exploração de obras e serviços públicos de seu interesse." 
 Parecer:  Prejudicada. A matéria, que é infraconstitucional, não discre pa do anteprojeto. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00366 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao anteprojeto aprovado pela Subcomissão dos Municípios e Regiões, o seguinte artigo e seu parágrafo único: "Art. 18 - O Município, com o fim de preservar a função social da propriedade poderá estabelecer prade terrenos urbanos, sem prejuízo de seu direito de preempção. Parágrafo único. O prazo a que se refere este artigo não poderá ser inferior a trezentos e sessenta dias." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. Trata-se de matéria que, por sua nature za, estaria melhor na competência da União. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00367 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se ao § 3o. do artigo 1o, relativo às Disposições Preliminares, do anteprojeto aprovado pela Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios, a seguinte redação: "§ 3o. O Distrito Federal é a capital da União Federal e a sede do Governo Nacional." 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo.