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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Sugestão (41)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PFL[X]
Uf
RJ (41)
Nome
SIMÃO SESSIM[X]
TODOS
Date
1Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02119 DT REC:29/04/87  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI COMPLEMENTAR DISPONHA SOBRE A ADMINISTRAÇÃO MICRO-REGIONAL NOS ESTADOS E MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO ESTADOS MUNICIPIOS 
2Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02120 DT REC:29/04/87  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE O PODER PÚBLICO, ATRAVÉS DE PLANOS E PROGRAMAS HABITACIONAIS E DE DESENVOLVIMENTO URBANO, PREVEJA RECURSOS FINANCEIROS QUE GARANTAM O ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA; QUE LEI FEDERAL ESTABELEÇA OS SERVIÇOS A SEREM PRESTADOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DESSES PLANOS. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE URBANISMO PROGRAMA HABITACIONAL RECURSOS FINANCEIROS POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA 
3Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02121 DT REC:29/04/87  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE O PODER PÚBLICO ADOTE MEDIDAS PREVENTIVAS DE PROTEÇÃO E MELHORIA DO MEIO AMBIENTE. 
 Indexação:  DEFESA DO MEIO AMBIENTE PODER PUBLICO 
4Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02382 DT REC:29/04/87  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE INVESTIMENTOS DAS EMPRESAS ESTATAIS NAS ÁREAS DA CIÊNCIA E DA TECNOLOGIA. 
 Indexação:  EMPRESA ESTATAL PESQUISA CIENTIFICA PESQUISA TECNOLOGICA 
5Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04003 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA IMUNIDADE AOS VEREADORES DURANTE O EXERCÍCIO DO MANDATO. 
 Indexação:  VEREADOR 
6Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04004 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE, EM CASO DE CRIME DE RESPONSABILIDADE, O PREFEITO SEJA SUBMETIDO A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO. 
 Indexação:  PREFEITO 
7Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04005 DT REC:05/05/87  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DOS ESTADOS ESTABELECER OS REQUISITOS MÍNIMOS PARA CRIAÇÃO DE NOVOS MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  CRIAÇÃO DE MUNICIPIOS ESTADOS 
8Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04006 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE ASSEGUREM A AUTONOMIA MUNICIPAL. 
 Indexação:  AUTONOMIA MUNICIPAL 
9Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04007 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE REGULAMENTE A PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NA ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS. 
 Indexação:  ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA 
10Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04008 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NAS ENTIDADES METROPOLITANAS. 
 Indexação:  MUNICIPIOS 
11Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04009 DT REC:05/05/87  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE A INICIATIVA DE LEIS SOBRE MATÉRIA FINANCEIRA OU QUE AUMENTEM A DESPESA PÚBLICA CAIBA TANTO AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA QUANTO AO CONGRESSO NACIONAL. 
 Indexação:  INICIATIVA DA LEI GASTOS PUBLICOS PRESIDENTE DA REPUBLICA CONGRESSO NACIONAL 
12Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04010 DT REC:05/05/87  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL ALTERAR OU REJEITAR A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DA UNIÃO. 
 Indexação:  CONGRESSO NACIONAL PROPOSTA ORÇAMENTARIA 
13Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04013 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS VEREADORES SEJAM FIXADOS PELA CÂMARA MUNICIPAL NO FIM DE CADA LEGISLATURA. 
 Indexação:  SUBSIDIOS PREFEITO VEREADOR 
14Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04014 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE A ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, SALVO AS EXCEÇÕES QUE CITA. 
 Indexação:  ISENÇÃO TRIBUTARIA 
15Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04015 DT REC:05/05/87  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE AS TRANSFERÊNCIAS NEGOCIADAS, RELATIVAS A AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES PARA OS MUNICÍPIOS NOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO E DOS ESTADOS, FIQUEM LIMITADAS AOS CASOS QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  ORÇAMENTO FEDERAL MUNICIPIOS RECURSOS FINANCEIROS ORÇAMENTO ESTADUAL 
16Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04016 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJAM OS CONSELHOS DE CONTAS MUNICIPAIS ÓRGÃOS AUXILIARES DAS CÂMARA DE VEREADORES, ONDE NÃO HOUVER TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO. 
 Indexação:  MUNICIPIOS CAMARA MUNICIPAL VEREADOR TRIBUNAL DE CONTAS 
17Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04017 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE OS MUNICÍPIOS TENHAM AUTONOMIA PARA APLICAR AS PARCELAS QUE LHES COUBEREM DE TRIBUTOS FEDERAIS E ESTADUAIS, DE ACORDO COM SUAS PRIORIDADES. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA AUTONOMIA MUNICIPAL 
18Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04018 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE DO PROCESSO DE CÁLCULO DAS COTAS MUNICIPAIS RELATIVAS A TRIBUTOS FEDERAIS E ESTADUAIS, PARTICIPEM, OBRIGATORIAMENTE, REPRESENTANTES DOS MUNICÍPIOS, NA FORMA QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA 
19Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04019 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE O IMPOSTO TERRITORIAL RURAL SEJA LANÇADO SEGUNDO O CRITÉRIO QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  IMPOSTO TERRITORIAL RURAL POLITICA FINANCEIRA 
20Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04020 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A AUTONOMIA DOS MUNICÍPIOS, INTERVENÇÃO DO ESTADO NO MUNICÍPIO E A FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA A SER EXERCIDA PELA CÂMARA MUNICIPAL E TRIBUNAL DE CONTAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  AUTONOMIA MUNICIPAL MUNICIPIOS COMBUSTIVEL PREFEITO VICE-PREFEITO VEREADOR CAMARA MUNICIPAL FISCALIZAÇÃO PUBLICA 
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