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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (169)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (130)
APROVADA (26)
PARCIALMENTE APROVADA (10)
PREJUDICADA (3)
Partido
PSB[X]
Uf
AM (9)
RJ (160)
Nome
JAMIL HADDAD (160)
BETH AZIZE (9)
TODOS
Date
expand1987 (169)
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22550 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Título IX - Capítulo III Inclua-se, após o art. 278, um dispositivo com a seguinte redação: "Art. - A admissão, promoção e demissão de professores de universidades públicas e privadas, fundações, autarquias e unidades isoladas, é atribuição exclusiva do colegiado de seus docentes." 
 Parecer:  A emenda contém matéria estritamente de lei ordinária, no que concerne à competência dos colegiados das instituições de ensino para admitir, promover ou demitir professores. Pela rejeição. 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22551 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Título VIII - Capítulo I Incluir, no art. 225, após a expressão "livre iniciativa", a expressão "subordinada à função social". 
 Parecer:  A ordem econômica é uma relação entre capital e traba- lho. Dessa ordem decorrem princípios que a expressam. Um des- ses é a função social da propriedade. Pela rejeição. 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22552 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (supressiva) Título IV - Capítulo II Suprima-se, no inciso I do art. 34, a expressão final: "e do trabalho". 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista a orientação adotada pelo Relator quanto à disciplina da matéria. 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22553 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (substitutiva) Título IV - Capítulo IV Substitua-se, no caput do art. 41, a expressão "por dois terços" pela expressão "pela maioria absoluta". 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que a exigência do "quo- rum" de dois terços para aprovação da Lei Orgânica do Municí- pio, permite que o referido estatuto tenha maior legitimidade e, por consequência, maior durabilidade. 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22554 APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Título V - Capítulo I - Seção II Acrescentem-se ao inciso III do art. 77 as seguintes expressões: "importanto a ausência sem consentimento em perda do cargo". 
 Parecer:  A Emenda é procedente. Pela aprovação, na forma do Substitutivo. 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22555 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (substitutiva) Título IX - Capítulo V Dê-se ao art. 293 a redação seguinte: "Art. 293 - Compete ao Congresso Nacional, ouvido o Conselho Nacional de Comunicação, outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para serviços de rádio e televisão. § 1o. - Para os efeitos do disposto neste Capítulo, o Congresso Nacional Instituirá, na forma da lei, como órgão auxiliar, o Conselho Nacional de Comunicação, integrado paritariamente por representantes indicados pelo Poder Legislativo e pelo Poder Executivo; § 2o. - O prazo da concessão e da permissão será de dez anos para as emissoras de rádio e de quinze anos para as de televisão; § 3o. - O cancelamento da concessão ou da permissão, antes de vencido o prazo, depende de decisão judicial." 
 Parecer:  No cômputo geral das negociações do texto do presente capítu- lo opta o Relator pela forma a constar no substitutivo a ser apresentado, razão porque propõe a rejeição da presente emen- da. 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22556 APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Título V - Capítulo V - Seção I - Subseção III Dê-se ao parágrafo único do art. 177 a seguinte redação: "Art. 177 - ................................ Parágrafo único - Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e estabelecerá normas gerais para a organização da Defensoria Pública dos Estados, assegurando o mesmo regime jurídico do Ministério Público, quando em dedicação exclusiva. 
 Parecer:  Por se ajustar às normas adotadas pela Comissão de Sis- tematização, somos pela aprovação da emenda. 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22557 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (substitutiva) Título VI - Capítulo I - Seção II Dê-se ao inciso VI do art. 186 a redação seguinte: "Art. 186.................................... VI - intervenção nas empresas concessionárias de serviços públicos;" 
 Parecer:  A emenda propõe a inclusão da expressão "concessionárias" no ítem VI do artigo 187. A expressão adotada no Substitutivo parece-nos mais genérica e portanto, mais apropriada. Pela rejeição. 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22566 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (substitutiva) Título IV - Capítulo VIII - Seção II Dê-se ao art. 68 a redação seguinte: "Art. 68 - o benefício de pensão por morte, do servidor inativo ou ativo, corresponderá à totalidade dos proventos ou vencimentos, gratificações e vantagens pessoais do servidor falecido." 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista a solução adotada pelo Substitutivo do Relator quanto à disciplina da matéria(art. 58). 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22567 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Título X - Disposições Transitórias Acrescente-se ao "caput" do art. 1o., após a palavra "complementares", a expressão "por declaração de incapacidade física ou mental". 
 Parecer:  A Emenda em análise visa a ampliar os benefícios da a- nistia a que se refere o art. 1o. do Título das Disposições Transitórias, no sentido de incluir aqueles que foram atingi- dos por motivos exclusivamente políticos, media declaração de incapacidade física ou mental. A situação descrita, a nosso ver, deverá ser apreciada, caso a caso, pelas autoridades competentes para que seja com- provado o artifício utilizado, não devendo receber tratamento apriocístico pelo texto Constitucional. Pela rejeição. 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22568 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Título IX - Capítulo V Inclua-se, no Capítulo V, denominado "Da Comunicação", um dispositivo com a seguinte redação; onde couber: "Art. Os serviços de telecomunicação e de comunicação postal constituem monopólio estatal, tendo como princípio o atendimento igual a todos os brasileiros." 
 Parecer:  Por entender de forma diversa a presente matéria opta o Rela- tor pela rejeição da emenda. 
72Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22569 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (supressiva) Título IX - Capítulo III Suprima-se do texto do art. 280 a palavra "mínimos". Suprima-se do texto do art. 280 a palavra "mínimos". 
 Parecer:  O Substitutivo acolheu o princípio da vinculação da re- ceita de impostos como meio de assegurar recursos para o en- sino. Pela aprovação parcial. 
73Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22570 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Título IX - Capítulo III Inclua-se, após o art. 278, um dispositivo com a seguinte redação: "Art. - A lei regulará a forma de participação das associações de professores, de alunos, de pais, das comunidades e das instituições de caráter científico, na definição da política nacional de ensino e pesquisa em todos os níveis." 
 Parecer:  A Emenda aqui examinada cuida da participação dos grupos diretamente interessados na definição da política nacional relativa ao ensino e à pesquisa. Entendemos, contudo, tratar-se de matéria infraconstitu- cional, cabendo assim ser objeto de cuidadosa consideração em etapa posterior do processo legislativo. Pela rejeição. 
74Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22571 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Título VIII - Capítulo II Acrescente-se ao art. 248 um parágrafo com a seguinte redação: "Art. 248 - ................................ § 4o. - Os bens transferidos em doação terão caráter de propriedade resolúvel, caso não atendam sua função social, em três anos." 
 Parecer:  Pela rejeição. O teor da emenda é matéria de legislação ordinária. 
75Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22572 APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (substitutiva) Título V - Capítulo IV Substitua-se, na letra "d" do inciso II do art. 135, a expressão "pelo voto da maioria absoluta" pela expressão "pelo voto de dois terços". 
 Parecer:  Realmente, a promoção por antiguidade constitui um di- reito que somente em casos excepcionais deve ter admitida a sua recusa. O sugerido "quorum" de dois terços, portanto, significa substancial aprimoramento do preceito, pois deixa induvidosa a posição do Tribunal sobre a questão, tornando sempre exigí- vel, para tanto, a manifestação favorável de sua esmagadora maioria. Pela aprovação. 
76Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22573 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Título IX - Capítulo III Inclua-se, após o art. 282, um dispositivo com a seguinte redação: "Art. - É obrigatória, na forma que a lei estabelecer, a prestação gratuita de serviços que visem ao desenvolvimento econômico e social das populações carentes por todos aqueles portadores de título universitário emitido por estabelecimento de ensino público." 
 Parecer:  A Emenda em tela, segundo as tradições constitucionais brasileiras, merece adequada consideração quando for elabora- da a legislação complementar e ordinária. Pela rejeição. 
77Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22950 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Título X - Disposições Transitórias Dê-se ao art. 1o. a redação seguinte: "Art. 1o. - É concedida anistia ampla, geral e irrestrita a todos que, no período de 2 de setembro de 1961 a 1o. de fevereiro de 1987, foram atingidos em decorrência de motivação política, por qualquer diploma legal, atos institucionais e complementares, ou atos administrativos, e aos abrangidos pelo Decreto Legislativo no. 18, de 15 de dezembro de 1961, que não reverteram ao serviço ativo, bem como aos atingidos pelo Decreto-lei no. 864, de 12 de setembro de 1969, considerando-se preenchidas todas as exigências legais e estatutárias da carreira civil ou militar, na presunção de que foram amplamente satisfeitas, não prevalecendo quaisquer alegações de prescrição, decadência ou renúncia de direitos, sendo-lhes assegurado: I - reintegração ao serviço ativo para os civis e militares que desejarem prosseugir em suas carreiras, obrigados a realizar os cursos necessários à sua atualização, sendo excluídos desse direito de opção os militares graduados, oriundos do círculo de praças, e os do círculo de oficiais generais; II - promoções, como se em atividade estivessem, pelos critérios de antiguidade, merecimento, ou por força de direitos adquiridos na data das punições, decorrentes de leis especiais relativas a zonas de guerra e tempo de serviço; III - recebimento de atrasados relativos a salários, vencimentos, vantagens, gratificações, pensões, e diferenças devidas corrigidas desde a data da punição, cabendo à União prover os recursos financeiros necessários à aplicação desta anistia, bem como definir seu cronograma de pagamento; e IV - contagem do tempo de afastamento como tempo de efetivo serviço prestado, para todos os efeitos legais; § 1o. - Ficam igualmente assegurados os benefícios estabelecidos neste artigo aos trabalhadores do setor privado, dirigentes e representantes sindicais, quando, por motivos exclusivamente políticos, tenham sido punidos, demitidos, ou compelidos ao afastamento das atividades remuneradas que exerciam, bem como aos que foram imepdidos de exercer atividades profissionais em virtude de pressões ostensivas ou expedientes oficiais sigilosos, na forma de lei complementar. § 2o. - Os dependentes dos servidores civis e militares, e trabalhadores abrangidos por este artigo, já falecidos, ou desparecidos, farão jus às vantagens pecuniárias da pensão especial correspondente ao cargo, função, emprego, posto ou graduação que teriam sido asseguradas a cada beneficiário desta anistia, inclusive as diferenças atrasadas, até a data do falecimento. § 3o. - Para fins de aposentadoria, o cônjuge e os dependentes do anistiado, que viveram no exílio, terão computado o período de vida no exterior como tempo de serviço, comprovado o vínculo empregatício anterior. § 4o. - Sob pena de responsabilidade civil e criminal do executor da anistia, os benefícios a que se refere este artigo deverão ser concedidos dentro do prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data do protocolo de entrada do requerimento do anistiado, ou de qualquer um dos herdeiros ou dependentes do anistiado falecido ou desaparecido." 
 Parecer:  Trata-se de proposição que visa à extensão da anistia prevista no art. 1o. do Título das Disposições Transitórias. A abrangência do dispositivo contido no Substitutivo é suficiente para compensar e reparar os danos sofridos por grande número de brasileiros atingidos pelo regime autoritá- rio. Pela rejeição. 
78Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22951 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Título X - Disposições Transitórias Inclua-se, nas "Disposições Transitórias", um dispositivo com a seguinte redação: "Art. - O disposto no inciso III, do art. 135 não prejudicará a antiguidade dos magistrados a que se refere o art. 142 da lei Complementar no. 35, de 14-3-1979." 
 Parecer:  A Emenda visa a excluir os atuais magistrados dos Tribu- nais de Alçada das exigências do inciso III do art. 188, quando da apuração de antiguidade com vistas à promoção. Em que pese a opinião do douto Constituinte, opino pela rejeição da Emenda, por considerá-la conflitante com o enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização. 
79Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22952 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Título X - Disposições Transitórias Acrescente-se, nas "Disposições Transitórias", um artigo com a seguinte redação; onde couber: "Art. - O sistema de aviação civil será organizado por lei sob forma autárquica." 
 Parecer:  A integração à administração civil da Aviação Civil se impõe até mesmo na ordenação do planejamento dos transportes aeroviários brasileiros, porém, a matéria, exaustivamente dis cutida na constituinte, deve ser absorvida pela legislação or dinária. Pela rejeição. 
80Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22953 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Título V - Capítulo II - Seção I Substitua-se, no caput do art. 113, a expressão "cinco anos" pela expressão "quatro anos". 
 Parecer:  A proposta diverge de alternativa adotada na forma do Substitutivo. 
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