| ANTE / PROJEMENTODOS | | 361 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00872 REJEITADA  | | | | Autor: | OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Dá nova redação ao Artigo 6o., transformando-
o em Parágrafo único do Artigo 5o:
Parágrafo único - O ensino religioso, sem
distinção do credo, constituirá disciplina de
matéria facultativa. | | | | Parecer: | O ensino religioso deve se constituir disciplina facultativa
nas escolas oficiais e não apenas de matrícula facultativa.
Pela rejeição. | |
| 362 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00873 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Propõe-se suprimir no art. 11, os parágrafos
2o., 3o. e 4o., referentes ao Anteprojeto da
Subcomissão VIII-a. | | | | Parecer: | O Substitutivo está atendendo a sua Emenda quanto ao mérito
da questão. Acolhida parcialmente. | |
| 363 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00874 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Dá nova redação ao § 1o. do art. 10 do
Anteprojeto da Subcomissão VIII-a.
Art. 10 - ..................................
§ 1o. - Lei municipal adptará o sistema de
ensino às suas condições locais, atribuindo
prioridade ao ensino fundamental. | | | | Parecer: | Sua Emenda está aprovada no mérito no Artigo 7o. do Substitu-
tivo. Acolhida parcialmente. | |
| 364 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00875 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Propõe-se nova redação ao art. 16 do
Anteprojeto da Subcomissão VIII-a.
Art. 16 - As empresas são obrigadas a
recolher o salário-educação, na forma da lei.
§ 1o. - Os recursos a que se refere o "caput"
deste artigo destinam-se à expansão do ensino
público fundamental;
§ 2o. - A empresa que mantém escolas para
empregados e filhos de empregados poderá descontar
esses gastos do salário-educação a ser recolhido,
na forma da lei. | | | | Parecer: | A presente Emenda está acolhida na redação dada ao art. 13 do
Substitutivo. Acolhida parcialmente. | |
| 365 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00876 APROVADA | | | | Autor: | OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Propõe-se nova redação ao art. 2o. do
Anteprojeto da Subcomissão VIII-a:
Art. 2o. A educação obedecerá os seguintes
princípios:
I ..........................................
II ..........................................
III ........................................
IV ..........................................
V ..........................................
VI ..........................................
VII ........................................
VIII ........................................ | | | | Parecer: | Sua Emenda foi atendida plenamente tendo sido suprimido o
inciso IV do art. 2o. do Anteprojeto da Subcomissão. Acolhida
totalmente. | |
| 366 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00877 APROVADA | | | | Autor: | OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Suprima-se o art. 25 do Anteprojeto da
Subcomissão VIII-a | | | | Parecer: | Acolhida a Emenda. | |
| 367 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00878 REJEITADA | | | | Autor: | OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Suprima-se o parágrafo único do art. 20 do
Anteprojeto da Subcomissão VIII. | | | | Parecer: | Não de trata de "discriminar", mas aplicar-se conceitos ciên-
tíficos e universais, aclimatados a cada grupo social, a fim
de se evitar equívocos, excessos e influências exdrúxulas na
aplicação do dinheiro público. Não acolhida. | |
| 368 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00879 REJEITADA | | | | Autor: | OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Sugere-se nova redação ao Art. 14 do
Anteprojeto da Subcomissão VIII-a.
Art. 14 - Lei complementar definirá o Plano
Nacional de Educação, plurianual, visando à
integração e desenvolvimento dos níveis de ensino
e a compatibilização das ações da União, Estado,
Distrito Federal e Municípios, para compatibilizar
metas e recursos que levem à erradicação do
analfabetismo, à universalização do atendimento
escolar, à melhoria da qualidade do ensino e
garantindo-se prioridade ao ensino obrigatório. | | | | Parecer: | A prioridade e obrigatoriedade do ensino fundamental foram
expressas no art. 3o. do Substitutivo portanto, desnecessário
se torna constar do art. 12, cujo teor está implícito.
Não acolhida. | |
| 369 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00880 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda que altera redação do § 3o. do art.
8o., que passa a ter a seguinte redação:
§ 3o. - As empresas privadas receberão
incentivos, na forma da lei, para que apliquem
recursos no desenvolvimento científico e
tecnológico nacional. | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente.
Acatada no mérito com redação mais abrangente, no art. 9o.
§ 2o. do Substitutivo. | |
| 370 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00881 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Suprima-se o art. 29 do Anteprojeto da
Subcomissão VIII-a.
§ 3o. ...................................... | | | | Parecer: | A nova redação, deste parágrafo dada no Substitutivo acolheu
o mérito da Emenda. | |
| 371 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00882 REJEITADA | | | | Autor: | OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda supressiva
De conformidade com o art. 18 do RI da
Assembléia Nacional Constituinte, proponho a
supressão do § 1o. art. 22 do Anteprojeto da
Subcomissão VIII-a. | | | | Parecer: | O dispositivo ganhou nova redação no Substitutivo, dada a sua
importância quando vislumbra a possibilidade de eliminação
dos espaços culturais, tão comuns nas reformas e no desenvol-
vimento urbano. Não acolhida. | |
| 372 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00883 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda inciso I artigo 7o.
Substituição da palavra "Automação" por
"Modernização Tecnológica". | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente.
Aprovada com redação mais abrangente, adotando a expressão
"novas tecnologias". | |
| 373 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00898 APROVADA | | | | Autor: | OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se o Art. 9o. do anteprojeto da
Subcomissão VIII-a. | | | | Parecer: | Pela concordância deste Relator com o nobre Constituinte, o
art. 9o. do Anteprojeto da Subcomissão foi suprimido em vir-
tude do mesmo referir-se a conteúdo de lei ordinária. Acolhi-
da plenamente. | |
| 374 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00899 APROVADA | | | | Autor: | OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Da nova redação ao § 1o. do Art. 11, do
anteprojeto da subcomissão VIII-a que passará a
ser Parágrafo Único:
Art. 11 -
Parágrafo Único. Para efeito do cumprimento
do disposto no caput deste artigo, é excluído o
auxílio suplementar aos educandos presente no
Artigo 3o. inciso VI. | | | | Parecer: | Com a nova redação dada no artigo 9o. do Substitutivo sua
emenda foi atendida no mérito uma vez que são considerados os
sistemas públicos de ensino, excluindo o auxílio suplementar
ao educando. Acolhida. | |
| 375 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00900 REJEITADA | | | | Autor: | OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se o Artigo 26 do anteprojeto da
subcomissão VIII-a | | | | Parecer: | Rejeitada.
Considero importante, dada a existência de normas internacio
nais cuja obediência é exigida nas competições de que o País
participa no exterior, que a União legisle sobre a matéria. | |
| 376 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00910 APROVADA | | | | Autor: | JOÃO PAULO (PT/MG) | | | | Texto: | Dê-se a nova redação ao Artigo 5o.
Artigo 5o. A adoção de menores, por
brasileiros e estrangeiros radicados no Brasil,
será estimulada pelos Poderes Públicos, com a
assistência jurídica e social, na forma da lei, de
acordo com as diretrizes da política de promoção e
defesa dos direitos das crianças marginalizadas. | | | | Parecer: | Acolhida no mérito, no art. 8o. do Substitutivo. | |
| 377 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00911 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOÃO PAULO (PT/MG) | | | | Texto: | Acresça-se ao § 5o. do artigo 4o., o
seguinte:
§ 5o. - Às crianças e adolescentes em
situação irregular, sem prejuízo da
responsabildade civil ou penal dos país, é
assegurada a assistência do Estado, "se possível
em seus próprios lares ou nas comunidades de
origem", que os protegerá contra todos os tipos de
discriminação, opressão ou exploração. Somente é
permitido o internamento em abrigos especializados
nos casos de infração previstos na legislação
própria. | | | | Parecer: | Consideramos prejudicada a proposição, em face do acolhimento
de outras emendas e da nova redação dada ao texto. | |
| 378 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00912 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOÃO PAULO (PT/MG) | | | | Texto: | Acresça-se ao item III, do § 6o., do artigo
4o., o seguinte:
III - Será estimulada, para os menores da
faixa de dez a quatorze anos, a preparação para o
trabalho, em instituição especializadas, onde será
assegurada a alienação, "a promoção da saúde
física, mental e social", e os cuidados com a
saúde. | | | | Parecer: | Pretende-se acrescentar a expressão " na promoção da saúde
física, mental e social" após a palavra "alimentação", no
item III do § 6o. do artigo 4o..
Consideramos prejudicada a emenda, visto que o dispositivo já
assegura "a alimentação e os cuidados com a saúde" de modo
geral. Prejudicada. | |
| 379 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00913 APROVADA | | | | Autor: | JOÃO PAULO (PT/MG) | | | | Texto: | Acresça-se ao artigo 5o., o seguinte § 3o.:
§ 3o. - A mãe adotiva de crianças até um ano
de idade terá direito a uma licença de 8 (8)
semanas após a adoção da criança. | | | | Parecer: | Acolhida no mérito, no parágrafo 2o. do art. 8o. do Substi-
tutivo. | |
| 380 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00940 APROVADA | | | | Autor: | CHICO HUMBERTO (PDT/MG) | | | | Texto: | Dê-se nova redação ao art. 3o. do anteprojeto
da Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da
Comunicação.
Art. 3o. - Empresa Nacional é aquela cujo
controle de capital votante esteja permanentemente
em poder de brasileiros e que, constituída e com
sede no país, nele tenha o centro de suas decisões
financeiras, operacionais, gerenciadas,
administrativas e tecnológicas. | | | | Parecer: | Aprovada integralmente na forma do caput do art. 3o. (Substi-
tutivo). | |
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