| ANTE / PROJEMENTODOS | | 181 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00525 REJEITADA  | | | | Autor: | JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) | | | | Texto: | No Art. 14, § 3o., onde se lê:
........quatro pelo Congresso Nacional e
quatro pelo Poder Executivo Federal.
Leia-se:
.........três (3) pelo Congresso Nacional e
três (3) pelo Poder Executivo Federal.
Sala das Sessões, | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 182 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00526 REJEITADA | | | | Autor: | JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) | | | | Texto: | Ao Art. 14, § 4o., dê-se a seguinte redação:
Art. 14 - ..................................
§ 4o. - Os Ministros vitalícios serão
indicados:
- dois (2) pelo Presidente da República e
três (3), dentre membros da magistratura, pelo
próprio Tribunal.
Sala das Sessões, | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 183 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00527 REJEITADA | | | | Autor: | JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) | | | | Texto: | Art. 14.
Onde se lê:
Art. 14 - O Supremo Tribunal Federal compõe-
se de dezenove (19) Ministros, nomeados pelo
Presidente da República, sendo onze (11)
vitalícios e oito (8) com mandato de doze anos.
Leia-se:
"Art. 14 - O Supremo Tribunal Federal compõe-
se de onze (11) Ministros, nomeados pelo
Presidente da República, sendo cinco (5)
vitalícios e seis (6) com mandato de doze (12)
anos."
Sala das Sessões, | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 184 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00528 REJEITADA | | | | Autor: | JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) | | | | Texto: | Art. 14.
§ 8o. - ....................................
Onde se lê:
§ 8o. - A Seção Constitucional será composta
pelos Ministros com mandato e quatro (4) dos
vitalícios.
Leia-se:
§ 8o. - A Seção Constitucional será composta
pelos Ministros com mandato de dois (2) dos
vitalícios.
Sala das Sessões, | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 185 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00529 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) | | | | Texto: | Art. 14.
§ 9o. - ....................................
Suprima-se do Art. 14, § 9o., a seguinte
expressão:
... "podendo funcionar em Turmas"".
Sala das Sessões, | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente. | |
| 186 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00530 REJEITADA | | | | Autor: | JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) | | | | Texto: | Incluam-se nas Disposições Transitórias os
seguintes parágrafos:
§ 1o. - Enquanto não instalado o Tribunal
Superior de Justiça sua competência será exercida
pelo Supremo Tribunal Federal.
§ 2o. - Os atuais Ministros do Tribunal
Federal de Recursos ficam transformados em
Ministros do Tribunal Superior de Justiça,
aproveitados os oriundos do órgão do Ministério
Público e da classe dos advogados para os lugares
destinados ao quinto constitucional. Os cargos
vagos e os que se vagarem, eventualmente, serão
preenchidas segundo a proporcionalidade
estabelecida nesta Constituição.
§ 3o. - Enquanto não instalados os Tribunais
Federais de Recursos, a sua competência será
exercida pelo Tribunal Federal de Recursos do
Distrito Federal, com sede na Capital da
República. Na composição inicial dos Tribunais
Federais de Recursos, a nomeação de seus membros,
pelo Presidente da República, far-se-á com base em
indicações formuladas pelo Tribunal Superior de
Justiça. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 187 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00793 REJEITADA | | | | Autor: | JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 6o. a seguinte redação:
Art. 6o. - Compete aos Tribunais Superiores e aos
Tribunais de Justiça:
I - privativamente, o julgamento dos juízes es-
taduais e do Distrito Federal e Territórios, bem
assim dos membros do Ministério Público perante os
quais atuam e dos Conselheiros dos Tribunais de
Contas local nos crimes comuns e de responsabili-
dade, ressalvada a competência da Justiça Eleito-
ral;
II - privativamente, dispor em resolução, pela
maioria de seus membros e respeitado seu orçamen-
to, sobre divisão e organização judiciárias, cri-
ando, extinguindo e provendo os respectivos cargos
da magistratura e de serviços auxiliares corres-
pondentes;
III - propor ao Poder Legislativo:
a) privativamente, a alteração do número de seus
membros;
b) privativamente, a fixação de vencimentos e van-
tagens a seus membros, aos juízes, inclusive dos
Tribunais inferiores onde houver, e dos serviços
auxiliares;
c) respeitada a iniciativa desse Poder, concorren-
temente, a edição de lei em matéria processual,
observados os princípios gerais de competência da
União. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 188 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00794 REJEITADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber:
VII - TRIBUNAL MARÍTIMO E AERONÁUTICO
No capítulo I é criada a Seção IX, com o título
"Tribunal Marítimo e Aeronáutico":
Art. - O Tribunal Marítimo e Aeronáutico é compos-
to, paritariamente, por representantes da União,
dos armadores, e dos empresários de transportes a-
éreos e representantes dos trabalhadores marítimos
e dos trabalhadores em transportes aéreos, que, no
seu conjunto, formarão duas Câmaras.
§ 1o. - Os representantes da União serão nomeados
pelo Presidente da República e os representantes
das categorias econômica e profissional direta e
respectivamente pelas suas entidades sindicais.
§ 2o. - Compete ao Tribunal Marítimo e Aeronáuti-
co, além do que lhe for atribuído em Lei Comple-
mentar, a investigação e julgamento de fatos en-
volvendo:
a) pessoas e embarcações brasileiras, ocorridos no
mar territorial brasileiro ou em águas internacio-
nais, e embarcações estrangeiras, quando no mar
territorial brasileiro.
b) pessoas e aeronaves brasileiras, ocorridos em
territórios e espaços aéreos brasileiros ou inter-
nacionais, e aeronaves estrangeiras quando no ter-
ritório ou espaço aéreo brasileiros. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 189 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00122 REJEITADA | | | | Autor: | MENDES BOTELHO (PTB/SP) | | | | Texto: | Art. 3o..............................
XI - ................................
c) A escolha da profissão.O Estado favorecerá, sob
todas as formas, o acesso às informações referen
tes a orientação profissional e vocacional, de for
ma que o cidadão possa conscientemente chegar à
sua profissão. | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 190 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00123 REJEITADA | | | | Autor: | MENDES BOTELHO (PTB/SP) | | | | Texto: | Art. 5o. ....................................
II - ........................................
h) são igualmente inelegíveis os que
cometeram crimes de improbidade administrativa, em
sentença transitada em julgado e improbidade
política, nos casos de tráfico de influência,
desempenho de sua função pública de forma
contrária aos interesses de sua comunidade ou da
plataforma de seu partido político, em sentença
também transitada em julgado em que se apresentam
como parte 10 (dez) por cento dos eleitores da
agremiação do acusado, no âmbito municipal,
estadual ou federal, conforme a atividade política
refira-se a cargo ou função no município, Estado
ou em termos federais. | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 191 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00228 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | | | | Texto: | Suprima-se a alínea f do inciso I do Art. 3o.
do Substitutivo da Comissão da Soberania e dos
Direitos do Homem e da Mulher. | | | | Parecer: | A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação
dos dispositivos consagrados no Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 192 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00229 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | | | | Texto: | Suprima-se alínea "e", do inciso VII, do
artigo 4o, do Anteprojeto da Comissão da Soberania
e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher. | | | | Parecer: | A proposição visa a finalidades conflitantes com as persegui-
das pelo Anteprojeto em elaboração.
Rejeitada. | |
| 193 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00230 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | | | | Texto: | Suprimam-se as alíneas "b" a "g" do inciso V,
do artigo V, do artigo 4o., do Substitutivo da
Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias
do Homem e da Mulher. | | | | Parecer: | A proposição visa a finalidades conflitantes com as persegui-
das pelo Anteprojeto em elaboração.
Rejeitada. | |
| 194 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00231 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | | | | Texto: | Suprima-se a alínea "c", do inciso IXo.,
artigo 4., do Anteprojeto da Comissão da Soberania
e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher. | | | | Parecer: | A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação
dos dispositivos consagrados no Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 195 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00232 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | | | | Texto: | Suprima-se o inciso IV do artigo 4o., do
Substitutivo da Comissão da Soberania e dos
Direitos e Garantias do Homem e da Mulher. | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 196 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00345 REJEITADA | | | | Autor: | ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP) | | | | Texto: | Art. 3o.
XIX
M - ... nas audiências será preservada a
integridade da vitíma, não expondo-a diante do
criminoso.
Nas audiências criminais, muitas vítimas
omitem fatos probatórios, intimidados pela
presença do criminoso. | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 197 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00346 PREJUDICADA | | | | Autor: | ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP) | | | | Texto: | ART. 3o.
XIX -
A idade mínima para a imputabilidade penal
será de 16 anos.
O aliciamento de menores tem sido o
sortilégio utilizado por contraventores contumazes
para garantir a impunibilidade do crime. Por outro
lado, os adolecentes, em formação de caracteres,
e, portanto, fáceis de se envolverem, são
portadores de uma conscientização que lhes garante
o cometimento de qualquer tipo de infração, pois
são incapazes perante a lei.
A diminuição do limite mínimo de idade para
16 anos visa a frear, a bem dizer no seu
nascedouro, a onda de violência que ora campeia em
todo o País. | | | | Parecer: | A matéria compete à Legislação Ordinária.
Prejudicada. | |
| 198 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00464 REJEITADA | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | Modifica a redação do art. 49 e de seu
parágrafo 1o.:
Art. 49 É concedida anistia ampla, geral e
irrestrita a todos os que, no período compreendido
entre 18 de setembro de 1946 até a data da
promulgação desta Constituição forem atingidos, em
decorrência de motivação política, por qualquer
diploma legal, atos de exceção, atos
institucionais, atos complementares ou sanção
disciplinar imposta por ato administrativo.
§ 1o. A anistia de que trata este artigo
garante aos anistiados civis e militares a
reintegração ao serviço ativo, recebimento dos
vencimentos, salários, vantagens e gratificações,
atrasados, a contar da data da punição ou do
afastamento do cargo ou do impedimento de ocupar o
cargo público e com seus valores corrigidos,
promoções e cargos, postos, graduações ou funções,
a que teriam direito como se tivessem permanecido
em atividade, computando-se o tempo de afastamento
como de efetivo serviço para todos os efeitos
legais. | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 199 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00465 PREJUDICADA | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | Inclua-se a seguinte alínea no inciso XIX do
art. 3o.
z - o julgamento será sempre fundamentado,
sob pena de nulidade, a ele podendo assistir o
interessado; e, toda decisão que tiver como
motivação o interesse público deverá explicitá-lo
objetivamente. | | | | Parecer: | O que pretende a iniciativa já está contemplado no texto do
Anteprojeto em fase de elaboração.
Prejudicada | |
| 200 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00588 REJEITADA | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | Suprimir as letras "a" e "b" do inciso XVIII
art. 3o. - Sucessão Hereditária - | | | | Parecer: | A proposição visa a finalidades conflitantes com as persegui-
das pelo Anteprojeto em elaboração.
Rejeitada. | |
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