ANTE / PROJEMENTODOS | 41 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:03923 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) | | | Texto: | SUGERE QUE A ESCOLHA DO PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR DEPENDA
DE PRÉVIA APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. | | | Indexação: | JUSTIÇA MILITAR | |
42 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:03924 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) | | | Texto: | SUGERE QUE O BRASIL SEJA UMA REPÚBLICA FEDERATIVA SOB O SISTEMA
PARLAMENTAR DE GOVERNO, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE; E QUE A
CONSTITUIÇÃO NÃO SEJA ALTERADA QUANTO AO SISTEMA FEDERATIVO,
REPUBLICANO E PARLAMENTAR DE GOVERNO. | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
PARLAMENTARISMO
MANDATO
PRESIDENTE DA REPUBLICA
ELEIÇÃO DIRETA
SUFRAGIO UNIVERSAL
SISTEMA FEDERATIVO | |
43 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:03925 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) | | | Texto: | SUGERE QUE TODO CIDADÃO IMPOSSIBILITADO DE TRABALHAR E DESPROVIDO DOS
MEIOS NECESSÁRIOS PARA VIVER COM DIGNIDADE SEJA SUSTENTADO PELO
ESTADO. | | | Indexação: | INATIVOS | |
44 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:03926 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) | | | Texto: | SUGERE QUE O ESTADO ADOTE MEDIDAS DE PROTEÇÃO À SAÚDE DE TODO
INDIVÍDUO, E ASSEGURE TRATAMENTO GRATUITO AOS ECONOMICAMENTE
NECESSITADOS. | | | Indexação: | SISTEMA NACIONAL DE SAUDE
ASSISTENCIA MEDICA
POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA | |
45 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:04431 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) | | | Texto: | SUGERE QUE OS ESTADOS ADAPTEM SUAS CONSTITUIÇÕES, NO PRAZO DE SEIS
MESES, NELAS INCLUINDO OS DISPOSITIVOS CONSTANTES DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. | | | Indexação: | ESTADOS
CONSTITUIÇÃO | |
46 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:04432 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) | | | Texto: | SUGERE PRAZO PARA INSCRIÇÃO NOS PARTIDOS POLÍTICOS DOS CANDIDATOS ÀS
ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 1988. | | | Indexação: | CANDIDATO
PARTIDOS POLITICOS | |
48 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:04434 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) | | | Texto: | SUGERE QUE NENHUMA DISCRIMINAÇÃO SEJA TOLERADA CONTRA A MULHER, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | | | Indexação: | DIREITOS DA MULHER
DISCRIMINAÇÃO | |
49 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:04435 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DAS
REGIÕES, ESTABELECENDO OS LIMITES DE AUTONOMIA DO PODER REGIONAL,
DENTRO DO SISTEMA FEDERATIVO. | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
MUNICIPIOS
COMPETENCIA ADMINISTRATIVA
COMPETENCIA POLITICA
SISTEMA FEDERATIVO | |
50 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:04436 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) | | | Texto: | SUGERE QUE SEJA CONSTITUÍDA, ANUALMENTE, UMA COMISSÃO MISTA DO
EXECUTIVO E DO LEGISLATIVO PARA REDIGIR A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DA
UNIÃO. | | | Indexação: | PROPOSTA ORÇAMENTARIA | |
52 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:04438 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A TAXAÇÃO DOS IMÓVEIS URBANOS SEM
CONSTRUÇÃO E SUA UTILIZAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES. | | | Indexação: | POLITICA HABITACIONAL | |
53 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:04439 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVOS PARA A ELEVAÇÃO DO NÚMERO DE COMISSÕES
PARLAMENTARES DE INQUÉRITO, NOS CASOS QUE DETERMINA. | | | Indexação: | ATIVIDADE PARLAMENTAR | |
54 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:04440 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) | | | Texto: | SUGERE NORMA SOBRE A LIBERDADE DE CONVICÇÃO FILOSÓFICA E DE REUNIÃO,
NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. | | | Indexação: | LIBERDADE DE REUNIÃO
LIBERDADE DE EXPRESSÃO
IDEOLOGIA POLITICA | |
55 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:04441 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) | | | Texto: | SUGERE SEJA MONOPÓLIO DA UNIÃO A MANIPULAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA NA
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS. | | | Indexação: | MONOPOLIO ESTATAL
MATERIA PRIMA
MEDICAMENTOS | |
57 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:04443 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) | | | Texto: | SUGERE QUE SEJAM ESTÁVEIS, APÓS 90 DIAS DE EXERCÍCIO, OS SERVIDORES
ADMITIDOS POR CONCURSO. | | | Indexação: | DIREITOS DO TRABALHADOR
SERVIDOR
CONCURSO PUBLICO
ESTABILIDADE
TEMPO DE SERVIÇO | |
58 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:04444 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) | | | Texto: | SUGERE QUE OS CONCURSOS PÚBLICOS TENHAM VALIDADE ATÉ QUE SEJA
CONVOCADO O ÚLTIMO APROVADO. | | | Indexação: | CONCURSO PUBLICO | |
59 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:04445 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) | | | Texto: | SUGERE ISENÇÃO DE PERÍODO DE CARÊNCIA PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS
DA PREVIDÊNCIA SOCIAL AO TRABALHADOR. | | | Indexação: | PREVIDENCIA SOCIAL | |
60 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:04446 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) | | | Texto: | SUGERE QUE LEI ESPECIAL DISPONHA SOBRE O CONSELHO DE MERCADO DE
CAPITAIS, SUA COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA, TENDO EM VISTA PROTEGER
OS INTERESSES DO PÚBLICO INVESTIDOR. | | | Indexação: | SISTEMA FINANCEIRO
MERCADO DE CAPITAIS | |
|