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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02900 NÃO INFORMADO
	Autor:	MÁRIO MAIA (PDT/AC)
	Texto:	Emenda de Redação Dê-se ao art. 2o. a redação que se segue: Art. 2o. - A República Federativa do Brasil é constituída, sob rejime representativo, pela união indissolúvel dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02902 NÃO INFORMADO
	Autor:	MÁRIO MAIA (PDT/AC)
	Texto:	Art. 228 - .... Parágrafo único - O tempo de serviço prestado à Justiça Eleitoral é considerado penoso e relevante, devendo ser contado até o limite de cinco anos, para todos os efeitos.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02903 NÃO INFORMADO
	Autor:	MÁRIO MAIA (PDT/AC)
	Texto:	Modifica a redação do inciso V do art. 192: V - a aposentadoria com remuneração integral no final da carreira é compulsória aos setenta anos e por invalidez, e facultativa aos trinta anos de serviço, após cinco anos de efetivo exercício na judicatura.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02904 NÃO INFORMADO
	Autor:	MÁRIO MAIA (PDT/AC)
	Texto:	Acrescentam-se parágrafos ao artigo 216: Art. 216 - omissis § 3o. - Os juízes de direito exercerão funções de juízes do trabalho, onde não houver junta de conciliação e julgamento. § 4o. - O exercício da função, conforme parágrafo anterior, é considerado penoso e relevante e é computado para todos os efeitos até o máximo de cinco anos.

5	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02905 NÃO INFORMADO
	Autor:	MÁRIO MAIA (PDT/AC)
	Texto:	Acrescenta parágrafo ao artigo 93: Parágrafo único - A pena administrativa não poderá ultrapassar a seis meses, exceto a exoneração, prescrevendo-se em dois anos do conhecimento da mesma pela Administração.

6	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03281 NÃO INFORMADO
	Autor:	JOSÉ FERNANDES (PDT/AM)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 377 TÍTULO IX DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO III DA EDUCAÇÃO E CULTURA Acrescer ao Art. 377, como Parágrafo Segundo, o seguinte: "§ 2o. - A família tem o direito de educar os filhos, de acordo com seus valores e princípios de vida, e de escolher a instituição educacional de sua preferência".

7	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03284 NÃO INFORMADO
	Autor:	JOSÉ FERNANDES (PDT/AM)
	Texto:	Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Art. 388 TÍTULO IX DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO III DA EDUCAÇÃO E CULTURA O Artigo 388 do Anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "Art. 388 - As empresas comerciais, industriais e agrícolas são responsáveis pelo ensino fundamental e pré-escolar gratuito de seus empregados e dos respectivos dependentes, a partir dos três anos de idade, mediante a manutenção de escolas próprias, concessão de bolsas de estudo ou contribuição com o salário educação, na forma da lei".

8	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03285 NÃO INFORMADO
	Autor:	JOSÉ FERNANDES (PDT/AM)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 377 TÍTULO IX DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO III DA EDUCAÇÃO E CULTURA Acrescer no Art. 377, do Anteprojeto, a expressão: "respeitado o direito de opção da família."

9	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03286 NÃO INFORMADO
	Autor:	JOSÉ FERNANDES (PDT/AM)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 386 TÍTULO IX DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO III DA EDUCAÇÃO E CULTURA Inclua-se no Artigo 386 do Anteprojeto os seguintes parágrafos 2o. e 3o.: Art. 386 .................................... "§ 2o. - O sistema de bolsas de estudo não caracteriza repasse de verbas públicas para entidades privadas de ensino." "§ 3o. - O valor das bolsas terá, como parâmetro, o custo de ensino de igual nível de qualidade oferecido em estabelecimentos estatal congênere."

10	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03287 NÃO INFORMADO
	Autor:	JOSÉ FERNANDES (PDT/AM)
	Texto:	Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Art. 382 TÍTULO IX DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO III DA EDUCAÇÃO E CULTURA O artigo 382 do Anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "Art. 382 - As instituições de ensino superior gozam nos termos da lei, da autonomia didática-científica, administrativa, econômica e financeira, obedecidos os seguintes princípios."

11	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03289 NÃO INFORMADO
	Autor:	JOSÉ FERNANDES (PDT/AM)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 389 TÍTULO IX DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO III DA EDUCAÇÃO E CULTURA Acrescer ao Artigo 389 o seguinte Parágrafo Único: Art. 389 .................................... "Parágrafo Único - O produto da contribuição com o salário educação será administrado, em cada unidade federada, por instituição criada pelas empresas optantes, para atender a suas finalidades."

12	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03290 NÃO INFORMADO
	Autor:	JOSÉ FERNANDES (PDT/AM)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 379 TÍTULO IX DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO III DA EDUCAÇÃO E CULTURA Retirar do Art. 379 (caput) a palavra "público", redigindo-o assim: "Art. 379 - O dever do Estado com o ensino efetivar-se-á mediante a garantia de: ...."

13	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03291 NÃO INFORMADO
	Autor:	JOSÉ FERNANDES (PDT/AM)
	Texto:	Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Art. 378 TÍTULO IX DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO III DA EDUCAÇÃO E CULTURA Substituir o Inciso I do Art. 378 pelo seguinte: Art. 378 .................................... "I - Democratização do acesso e permanência em todos os níveis de ensino."

14	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03292 NÃO INFORMADO
	Autor:	JOSÉ FERNANDES (PDT/AM)
	Texto:	Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Art. 386 TÍTULO IX DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO III DA EDUCAÇÃO E CULTURA O Artigo 386 do Anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 386 - As verbas públicas serão destinadas às escolas públicas, à concessão de bolsas de estudo, à ampliação de atendimento e à qualificação das atividades de ensino e pesquisa, em todos os níveis.

15	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04216 NÃO INFORMADO
	Autor:	MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF)
	Texto:	Dê-se ao artigo - A República Federativa do Brasil é constituída, sob regime representativo, pela união indissolúvel dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, e tem como fundamentos: ................................................."

16	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04217 NÃO INFORMADO
	Autor:	MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF)
	Texto:	Art. 1o. - Transfira-se as alíneas "g", "h", "i" e "j" do inciso XI para o inciso XIII e dê-se nova redação à alínea "b" do inciso XIII. "Art. 13 - .................................. .................................................. XI - mantido a - mantido b - mantido c - mantido d - mantido e - mantido f - transfira-se para a alínea "e" do inciso XIII. g - transfira-se para a alínea "f" do inciso XIII. h - transfira-se para a alínea "g" do inciso XIII. i - transfira-se para a alínea "h" do inciso XIII. J - transfira-se para a alínea "i" do inciso XIII. ............................................ XIII - mantido a - mantido b - o exercício do direito de propriedade subordina-se aos interesses do bem-estar da sociedade, da conservação e da proteção do meio ambiente. c - mantido d - mantido e - mesma redação da alínea "f" do inciso XI. f - mesma redação da alínea "g" do inciso XI. g - mesma redação da alínea "h" do inciso XI. h - mesma redação da alínea "i" do inciso XI. i - mesma redação da alínea "j" do inciso XI.

17	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04218 NÃO INFORMADO
	Autor:	MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF)
	Texto:	Dê-se ao inciso VIII do art. 49 do Anteprojeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 49 - .................................. ............................................ VIII - fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio, de capitalização, bem com as de seguros e de previdência privada. ................................................."

18	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04220 NÃO INFORMADO
	Autor:	MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF)
	Texto:	Art. 1o. - Dê-se à alínea "s", do inciso XIX, do artigo 49, a seguinte redação: Art. 49 - .................................. ............................................ XIX - ...................................... ............................................ s - normas gerais sobre a produção e consumo inclusive sobre a propriedade industrial e intelectual.

19	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04221 NÃO INFORMADO
	Autor:	MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF)
	Texto:	Dê-se ao § 3o. do art. 86 do anteprojeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 86 - .................................. ............................................ § 3o. - A proibição de acumular proventos não se aplica aos aposentados quanto ao exercício de mandato eletivo, de magistério, de cargo em comissão ou de emprego para prestação de serviços técnicos ou especializados".

20	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04223 NÃO INFORMADO
	Autor:	MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF)
	Texto:	Dê-se ao inciso XV do art. 99 do Anteprojeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 99 - .................................. ............................................ XV - acompanhar a fiscalizar a atividade de Governo em matéria de política monetária, financeira e cambial, bem como de seguridade social e de previdência. ............................................

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