ANTE / PROJEMENTODOS | 161 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:08016 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) | | | Texto: | SUGERE QUE SE INCLUAM ENTRE OS BENS DOS MUNICÍPIOS OS TERRENOS DE
MARINHA E OS ACRESCIDOS EM SEUS TERRITÓRIOS. | | | Indexação: | BENS PUBLICOS | |
162 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:08017 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) | | | Texto: | SUGERE QUE AS CONDIÇÕES PARA PROVIMENTO DE CARGOS PÚBLICOS,
ESTABILIDADE, DISPONIBILIDADE E APOSENTADORIA DE SERVIDORES PÚBLICOS
SEJAM AS CONSTANTES DA CONSTITUIÇÃO. | | | Indexação: | PROVIMENTO DE CARGO
ESTABILIDADE
APOSENTADORIA | |
163 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:08018 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) | | | Texto: | SUGERE A OBRIGATORIEDADE DE CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO DE
SERVIDORES PELOS TRIBUNAIS FEDERAIS E ESTADUAIS, PELO SENADO FEDERAL,
PELA CÂMARA DOS DEPUTADOS, PELAS ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS E PELAS
CÂMARAS MUNICIPAIS, APÓS CRIAÇÃO DOS CARGOS POR LEI. | | | Indexação: | CONCURSO PUBLICO | |
164 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:08019 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) | | | Texto: | SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO
FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS COBRAR A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, PARA
OS FINS QUE ESTABELECE E NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. | | | Indexação: | CONSTITUIÇÃO | |
165 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:08020 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) | | | Texto: | SUGERE QUE OS RECURSOS MINERAIS E OS POTENCIAIS DE ENERGIA
HIDRAÚLICA CONSTITUAM PROPRIEDADE DISTINTA DA DO SOLO, ASSEGURADA
AO PROPRIETÁRIO DO SOLO A PREFERÊNCIA PARA EFEITO DE SUA EXPLORAÇÃO
OU APROVEITAMENTO INDUSTRIAL. | | | Indexação: | DIREITO DE PROPRIEDADE
RECURSOS MINERAIS
RECURSOS HIDROELETRICOS
EXPLORAÇÃO MINERAL
REAPROVEITAMENTO INDUSTRIAL | |
166 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:08021 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) | | | Texto: | SUGERE QUE A DEMISSÃO SOMENTE SEJA APLICADA AO FUNCIONÁRIO EM
VIRTUDE DE SENTENÇA JUDICIAL OU MEDIANTE PROCESSO ADMINISTRATIVO EM
QUE LHE SEJA ASSEGURADA AMPLA DEFESA. | | | Indexação: | DEMISSÃO | |
167 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:08022 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) | | | Texto: | SUGERE QUE SE APLIQUE A LEGISLAÇÃO TRABALHISTA AOS SERVIDORES
ADMITIDOS TEMPORARIAMENTE PARA OBRAS OU CONTRATADOS PARA FUNÇÃO
DE NATUREZA TÉCNICA ESPECIALIZADA. | | | Indexação: | CLT
SERVIDOR | |
168 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:08023 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVO QUE ASSEGURE AOS BRASILEIROS O CONTROLE ACIONÁRIO
DAS EMPRESAS DE COMUNICAÇÃO. | | | Indexação: | POLITICA DE TELECOMUNICAÇÕES | |
169 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:08024 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) | | | Texto: | SUGERE PLEBISCITO MUNICIPAL SEMPRE QUE A UNIÃO OU OS ESTADOS PRETEN-
DEREM IMPLANTAR GRANDES OBRAS QUE POSSAM TRAZER RISCO AOS MORADORES
DO MUNICÍPIO. | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
PLEBISCITO
MUNICIPIOS
PROJETO GOVERNAMENTAL | |
170 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:08025 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) | | | Texto: | SUGERE QUE SEJAM INALIENÁVEIS OS BENS PÚBLICOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS,
DOS MUNICÍPIOS E DE OUTRAS PESSOAS PÚBLICAS. | | | Indexação: | BENS PUBLICOS | |
171 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:08026 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) | | | Texto: | SUGERE QUE A UNIÃO E OS ESTADOS REPASSEM, AUTOMATICAMENTE, NO ATO
DO RECOLHIMENTO, AS PARCELAS DOS IMPOSTOS FEDERAIS E ESTADUAIS
DEVIDAS AOS MUNICÍPIOS. | | | Indexação: | POLITICA FINANCEIRA
POLITICA TRIBUTARIA | |
172 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:08027 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) | | | Texto: | SUGERE QUE OS PRODUTOS FARMACÊUTICOS PARA USO PÚBLICO SEJAM
ADQUIRIDOS NAS EMPRESAS NACIONAIS QUANDO DISPONÍVEIS. | | | Indexação: | POLITICA NACIONAL DE SAUDE
MEDICAMENTOS | |
173 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:08028 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) | | | Texto: | SUGERE SEJA VEDADA A ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS E FUNÇÕES
PÚBLICAS, EXCETO NOS CASOS RELACIONADOS. | | | Indexação: | ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO
ACUMULAÇÃO DE CARGOS | |
174 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:08029 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) | | | Texto: | SUGERE QUE O ACESSO AOS CARGOS PÚBLICOS DEPENDA DA APROVAÇÃO PRÉVIA
EM CONCURSO PÚBLICO. | | | Indexação: | ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO
CONCURSO PUBLICO | |
175 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:08030 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) | | | Texto: | SUGERE QUE OS ESTADOS QUE TIVEREM SUAS ÁREAS INUNDADAS POR BARRAGENS
DE USINAS HIDRELÉTRICAS SEJAM RESSARCIDOS EM FUNÇÃO DA PERDA DE
PRODUÇÃO AGRÍCOLA. | | | Indexação: | POLITICA AGRICOLA
ASSISTENCIA AO AGRICULTOR
INDENIZAÇÃO
PRODUÇÃO AGRICOLA | |
176 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:08031 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) | | | Texto: | SUGERE O RECONHECIMENTO, PELO PODER PÚBLICO FEDERAL E ESTADUAL, DAS
REGIÕES MICRORREGIONAIS HOMOGÊNEAS, PARA OS FINS QUE ESTABELECE. | | | Indexação: | PODER PUBLICO
REGIÃO METROPOLITANA | |
177 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:08032 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) | | | Texto: | SUGERE QUE OS ESTADOS DEVAM CRIAR O SERVIÇO DE PROTEÇÃO E AMPARO AO
INVENTOR. | | | Indexação: | PATENTE DE INVENÇÃO
CATEGORIA PROFISSIONAL | |
178 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:09253 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) | | | Texto: | SUGERE SEJA PRIVATIVA DO MUNICÍPIO A DISTRIBUIÇÃO DO GÁS NATURAL OU
DO GÁS OBTIDO POR PROCESSOS TÉCNICOS. | | | Indexação: | RECURSOS NATURAIS | |
179 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:09254 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) | | | Texto: | SUGERE SEJA ASSEGURADA À FAMILIA DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO FALECIDO,
INDEPENDENTEMENTE DA CAUSA DO ÓBITO, PENSÃO EQUIVALENTE AO TOTAL DOS
TOTAL DOS ÚLTIMOS VENCIMENTOS RECEBIDOS EM VIDA. | | | Indexação: | PENSÃO PREVIDENCIARIA | |
|