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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::09::06 in date [X]
7 : Comissão da Ordem Social in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
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n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/an/an/a
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n/an/an/a
n/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1370)
Banco
expandEMEN (1370)
Comissao
7 : Comissão da Ordem Social[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (792)
PARCIALMENTE APROVADA (265)
APROVADA (120)
PREJUDICADA (105)
NÃO INFORMADO (88)
Partido
PMDB (611)
PFL (224)
PDT (147)
PDS (120)
PT (119)
PTB (43)
PL (31)
PCB (28)
PC DO B (20)
PDC (14)
PSB (13)
Uf
AC (15)
AL (3)
AM (5)
AP (6)
BA (82)
CE (24)
DF (51)
ES (48)
GO (41)
MA (13)
MG (82)
MS (17)
MT (41)
PA (15)
PB (21)
PE (49)
PI (26)
PR (67)
RJ (200)
RN (19)
RO (29)
RR (4)
RS (194)
SC (81)
SE (25)
SP (212)
TODOS
Date
121Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00144 APROVADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Inclua-se no Substitutivo do Relator; em disposições transitórias; Art. - Os benefícios de prestação continuada concedidos até a data de promulgação desta Constituição serão revistos, a fim de que seja reestabelecido o valor real, calculado em salários mínimos, que tinham em novembro de 1979, ou à data de sua concessão, se posterior àquela. 
 Parecer:  Aprovada. Mesmo texto das Emendas nos. 7s0622-8, do Constituinte Eduar- do Jorge, e 7s1276-7, do Constituinte Mendes Thame, que con- sideramos procedentes. 
122Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00145 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Inclua-se no Substitutivo os seguintes dispositivos: Art. 27 - Incorrerá em crime de sonegação fiscal inafiançável o titular de firma individual e os gerentes, diretores e administradores das empresas e entidades de qualquer natureza que deixarem de recolher, nos prazos legais, as contribuições devidas ao sistema de seguridade social. Art. 28 - O titular de firma individual e os gerentes, diretores e administradores das empresas e entidades de qualquer natureza são solidariamente responsáveis pelo principal e acessórios decorrentes da falta de recolhimento da contribuição devida ao sistema de seguridade social. art. 29 - Os gerente, diretores e administradores da empresas e entidades públicas federais, estaduais e municipais serão responsáveis pelos acréscimos legais decorrentes de recolhimento de contribuição com atraso para o sistema de seguridade efetuado. Art. 30 - O contribuinte em débito com o sistema de seguridade social não poderá transancionar com os poderes públicos nem deles receber de qualquer natureza. 
 Parecer:  Rejeitada. A questão sempre constou do texto da Lei Orgânica da Previ- dência Social, embora com redação um pouco diferente. Por is- so, acreditamos que continuará a merecer a atenção do legis- lador ordinário. Por outro lado, como o trato da matéria re- quer uma certa prolixidade que não se coordena com a técnica legislativa mais recomendável para o texto mandamental, pre- firíamos que a mesma continuasse a ser objeto da lei ordiná- ria. 
123Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00146 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Dê-se o ao inciso II do art. 2o. a seguinte redação: II - seguro desemprego até a data do retorno à atividade, para todo o trabalhador que, por motivo alheio a sua vontade, ficar desempregado; 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. É de suma importância que conste na nova Carta o dispositivo que se refere as seguro-desemprego. Entretanto, não fixamos qual a duração do benefício, por entendermos ser este aspecto objeto da legislação ordinária. 
124Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00147 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Inclua-se como inciso do art. 2o.: ... - proibição da caracterização como renda, para efeitos tributários, da remuneração até o limite de 20 (vinte) salários mínimos mensais; 
 Parecer:  Rejeitada. A razão pela qual se retirou do texto do Substitutivo cons- tante desta emenda não reside em seu mérito. A sua saída deveu-se unicamente a fato de constituir matéria não perti- nente a essa Comissão. 
125Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00148 APROVADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Inclua-se onde couber: Art. - Ao dirigente sindical, além da estabilidade no emprego, será assegurada proteção contra qualquer tipo de violência. 
 Parecer:  Aprovada. A Emenda acha-se contemplada, embora com uma veda- ção diferente, no art. 7o. do substitutivo. 
126Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00149 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Inclua-se como inciso do art. 2o.: ... - acesso por intermédio das organizações sindicais ou comissões por local de trabalho, às informações administrativas e aos dados econômico- financeiros dos setores, empresas ou órgãos da administração pública, direta ou indireta; 
 Parecer:  Rejeitada. Trata-se de uma proposição oportuna quanto ao mérito. Entre - tanto, entendemos ser matéria pertinente à legislação ordiná- ria. 
127Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00150 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Inclua-se como inciso do art. 2o.: ... - fundo de garantia por tempo de serviço, que poderá ser levantado pelo trabalhador em qualquer caso de rescisão do contrato de trabalho; 
 Parecer:  Rejeitada. Parecer idêntico ao de n. 7s0641-4. 
128Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00151 PREJUDICADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 52 do Substitutivo o seguinte parágrafo único: Art.- 8o- É vedada a propaganda comercial de medicamentos, formas de tratamento, tabaco e bebidas alcoólicas. 
 Parecer:  Prejudicada. Acreditamos que o autor desejasse incluir o Parágrafo Único do artigo que trata da matéria, do Anteprojeto da Subcomissão 7B e não do "caput" do Artigo. Pois, se assim não fosse, a e- menda está contemplada no Artigo 52 deste Substitutivo. Ape- nas o relator incluiu a palavra "agrotóxicos". 
129Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00152 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Dê-se o ao inciso III do art. 2o. a seguinte redação: III - salário mínimo real, nacionalmente unificado, capaz de satisfazer efetivamente às suas necessidades normais e às de sua família, a ser fixado pelo Congresso Nacional. Para a determinação do valor do salário mínimo levar-se- ão em consideração as despesas necessárias com alimentação, moradia, vestuário, higiene, transporte, educação, lazer, saúde e previdência social; 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. O Substitutivo procurou estabelecer o preceito constitucional genérico, abrangente das necessidades básicas do trabalhador e sua família e optou pela fixação em lei, que garante a pas- sagem pelo Congresso Nacional, da fórmula preparada pelo Exe- cutivo. Não é próprio da iniciativa do legislativo a elaboração da fórmula concreta do salário mínimo, contendo quantitativos e cálculos aritméticos, que dependem, inclusive, de levantamen- tos que exigem estruturas técnicas e administrativas de que o Congresso Nacional não dispõe, já existentes em órgãos espe- cializados como o IBGE e a FGV ou até mesmo o DIEESE, fora da área pública. O que se pretende é o exame crítico pelo Congresso Nacional, envolvendo aspectos sociais, econômicos e políticos. Como em vários pontos a Emenda coincide com o inciso III, do Art. 2o., do Susbstituvo, opinamos pela aprovação parcial. 
130Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00153 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Inclua-se o seguinte inciso no art. 2o. do Substitutivo: XXXVIII - Solução, no prazo máximo de 6 (seis) meses, dos litígios trabalhistas na esfera judiciária; 
 Parecer:  Rejeitada. A matéria constante da emenda não cabe inserir no texto constitucional, devendo ser tratada no âmbito da legislação ordinária. 
131Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00154 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Inclua-se o seguinte inciso no art. 2o. do Substitutivo: XXXVII - pensão, ao beneficiário, igual à remuneração mensal do segurado; 
 Parecer:  Rejeitada. Para se atender aos princípios da seletividade e distributi- vidade na prestação dos serviços e benefícios, não se pode, de forma alguma, estabelecer uma relação biunívica entre o benefício e o salário da atividade. Além disso, ainda há a questão da previdência complementar que, para propiciar um adicional aos proventos de aposentadoria, exige contribuição suplementar. 
132Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00155 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Inclua-se o seguinte inciso no art. 2o. do Substitutivo: XXXVI - aposentadoria para as donas-de-casa, que deverão contribuir para a seguridade social; 
 Parecer:  Pelas razões expostas ao apreciarmos as Emendas nos. 7s0.944-8 da Constituinte Rita Camata, e 7s0.539-6, da Cons- tituinte Wilma Maia. Rejeitada. 
133Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00156 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Inclua-se o seguinte inciso no art. 2o. do Substitutivo: XXXIII - Jornada diária de 6 (seis) horas para o trabalho relizado em turnos ininterruptos de revezamento; 
 Parecer:  Rejeitada. A emenda é oportuna quanto ao mérito, mas foi retirada do texto aprovado na Sub-comissão somente por se tratar de maté- ria pertinente à legislação ordinária. 
134Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00157 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Inclua-se o seguinte inciso no art. 2o. do Substitutivo: XXXIX - Incidência de correção monetária e juros de mercado vigentes à época sobre os débitos trabalhistas executados na Justiça do Trabalho. 
 Parecer:  Rejeitada. A proposição é oportuna quanto ao mérito, mas trata-se de ma- teria a ser tratada no âmbito da legislação ordinária. 
135Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00158 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Inclua-se como inciso do art. 2o: ... - não incidência da prescrição no curso do contrato de trabalho, até dois anos da sua cessação; 
 Parecer:  Rejeitada. Conferir parecer n: 7S0498-5. 
136Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00159 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Dê-se ao inciso XII do art. 2o. a seguinte redação: XII - participação direta nos lucros ou no faturamento da empresa; 
 Parecer:  Rejeitada. O faturamento não espelha a lucratividade de uma empresa. To- dos sabemos que faturamento elevado não é incompatível com a ausência de lucro ou mesmo prejuízo, tal como lucros expres- sivos se encontram, às vezes, em faturamentos menores. Por essa razão a participação, além de tudo direta, no fatu- ramento, parece-nos descabida. Consideramos que o texto do substitutivo, ao garantir o direito, diferenciá-lo do salário e indicar o meio de sua efetivação, atende plenamente os in- teresses dos trabalhadores. 
137Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00160 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Dê-se ao inciso IX do art. 2o. a seguinte redação: IX - salário-família à razão de 20% (vinte por cento) do salário mínimo, por filho ou dependente menor de 14 (quatorze) anos, bem como ao filho menor de 21 (vinte e um) e ao cônjuge, desde que não exerçam atividade econômica, e ao filho inválido de qualquer idade. 
 Parecer:  Rejeitada. Parecer idêntico ao de no. 7s1291-1. 
138Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00161 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Dê-se ao inciso X do art. 2o. a seguinte redação: X - salário de trabalho noturno superior, ao diurno em pelo menos 50% (cinquenta por cento), indenpedente de revezamento, dos 18 (dezoito) às 6 (seis) horas, sendo a hora noturna de 45 (quarenta e cinco) minutos; 
 Parecer:  Rejeitada. Em nossa opinião, tanto a definição de trabalho noturno quanto a fixação da hora de trabalho desse período, constituem matéria de legislação ordinária, em razão de esta- rem sujeitos à possibilidade de variação, mesmo no curto pra- zo. 
139Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00162 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Inclua-se como artigo 27 e seu paragráfo único, renumerando os demais, o dispositivo seguinte: Artigo 27 - Fica restabelecida e prorrogada, até a nomeação do último candidato aprovado, a validade dos concursos públicos para admissão de pessoal, realizados pela Administração Direta ou Indireta da União, Estados e Municípios, e que tiveram sua vigência interrompida pelos efeitos da Emenda Constitucional no. 8, de 14 de abril de 1977. Paragráfo único - A União, os Estados e Municípios, não poderão extinguir, transformar ou prover poroutra forma os cargos das respectivas categorias funcionais nem criar novas categorias com funções iguais ou assemelhadas, enquanto não tiverem sido nomeados todos os cadidatos aprovados nos concursos públicos mencionados no "caput" deste artigo. 
 Parecer:  Rejeitada O Substitutivo do Ante-Projeto não contempla a pretensão da Emenda em referência, cujo assunto é pertinente de lei ordinária, pelo que, considerâmo-la rejeitada. 
140Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00163 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Dá nova redação ao inciso IV, do art. 11, do Substitutivo do Relator da Comissão da Ordem Social. IV - Somente servidor concursado e integrante do quadro permanente poderá ocupar cargo ou emprego na Administração Direta e Indireta, ficando a esse reservado o exercício de função de assessoramento superior ou de direção intermediária. 
 Parecer:  Rejeitada. A emenda do ilustre Constituinte não se coaduna com o espíri- to do texto do substitutivo. 
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