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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01020 DT REC:14/04/87
	Autor:	VALMIR CAMPELO (PFL/DF)
	Texto:	SUGERE QUE SEJA DEVER DO ESTADO O AMPARO ÀS PESSOAS IDOSAS, A RESPONSABILIDADE PELA CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ABRIGOS A ELAS DESTINADOS.
	Indexação:	ORGANIZAÇÃO SOCIAL AMPARO A VELHICE INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL

2	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01577 DT REC:23/04/87
	Autor:	JOFRAN FREJAT (PFL/DF)
	Texto:	SUGERE NORMAS SOBRE A ORGANIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE GUARDA ADUANEIRA, SUBORDINADO AO MINISTÉRIO DA FAZENDA, COM AS ATRIBUIÇÕES QUE ENUMERA.
	Indexação:	POLITICA ADUANEIRA

3	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00222 DT REC:31/03/87
	Autor:	JOFRAN FREJAT (PFL/DF)
	Texto:	SUGERE CRIAÇÃO DE NORMAS QUE POSSIBILITEM A ELEIÇÃO DIRETA PARA GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, BEM COMO A CRIAÇÃO DE LEGISLATIVO LOCAL, A NÍVEL DE ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO ELEIÇÃO DIRETA GOVERNADOR DISTRITO FEDERAL REPRESENTATIVIDADE

4	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00224 DT REC:31/03/87
	Autor:	VALMIR CAMPELO (PFL/DF)
	Texto:	SUGERE NORMAS PARA A ELEIÇÃO DE GOVERNADOR E VICE-GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, PARA A CRIAÇÃO DE UMA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL E FIXA DATA PARA ELEIÇÕES DOS CARGOS MENCIONADOS.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO ELEIÇÃO DIRETA GOVERNADOR VICE-GOVERNADOR REPRESENTATIVIDADE

5	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02507 DT REC:30/04/87
	Autor:	JOFRAN FREJAT (PFL/DF)
	Texto:	SUGERE QUE OS CONTENCIOSOS ADMINISTRATIVOS FEDERAIS E ESTADUAIS POSSAM DECIDIR SOBRE QUESTÕES FISCAIS, PREVIDENCIÁRIAS E RELATIVAS AO ACIDENTE DE TRABALHO, SEM PREJUÍZO DE RECURSO AO PODER JUDICIÁRIO, NAS CONDIÇÔES QUE ESTABELECE.
	Indexação:	PODER JUDICIARIO JUDICIARIO

6	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02508 DT REC:30/04/87
	Autor:	JOFRAN FREJAT (PFL/DF)
	Texto:	SUGERE QUE AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS PELOS MUNICÍPIOS SEJAM DESCONTADAS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
	Indexação:	CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA

7	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02509 DT REC:30/04/87
	Autor:	JOFRAN FREJAT (PFL/DF)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A ACUMULAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS.
	Indexação:	ACUMULAÇÃO DE CARGOS

8	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02510 DT REC:30/04/87
	Autor:	JOFRAN FREJAT (PFL/DF)
	Texto:	SUGERE QUE OS LITÍGIOS RELATIVOS A ACIDENTES DE TRABALHO SEJAM DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
	Indexação:	JUDICIARIO ACIDENTE DE TRABALHO

9	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02511 DT REC:30/04/87
	Autor:	JOFRAN FREJAT (PFL/DF)
	Texto:	SUGERE SEJA PERMITIDO ABATER NO IMPOSTO DE RENDA AS DESPESAS QUE ENUMERA.
	Indexação:	IMPOSTO DE RENDA

10	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02512 DT REC:30/04/87
	Autor:	JOFRAN FREJAT (PFL/DF)
	Texto:	SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE O TEMPO DE SERVIÇO PARA APOSENTADORIA DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE.
	Indexação:	TEMPO DE SERVIÇO APOSENTADORIA CATEGORIA PROFISSIONAL

11	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03716 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOFRAN FREJAT (PFL/DF)
	Texto:	SUGERE QUE SEJA DEVER DO PODER PÚBLICO PREVENIR AS DOENÇAS, MANTER E PROMOVER A SAÚDE DOS CIDADÃOS, A UNIFICAÇÃO DOS PROGRAMAS DE SAÚDE, A REGIONALIZAÇÃO E HIERARQUIZAÇÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE, ASSEGURANDO PERCENTUAL DA RENDA DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, E DOS MUNICÍPIOS PARA APLICAÇÃO NOS PROGRAMAS DE SAÚDE.
	Indexação:	PODER PUBLICO SAUDE PUBLICA MEDICINA PREVENTIVA SISTEMA NACIONAL DE SAUDE

12	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03717 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOFRAN FREJAT (PFL/DF)
	Texto:	SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A ORGANIZAÇÃO E A AUTONOMIA DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS, A CRIAÇÃO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS RESPECTIVOS, O CONTROLE PÚBLICO DOS ATOS DO PODER EXECUTIVO PELO LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Indexação:	POLITICA FINANCEIRA AUTONOMIA ESTADUAL AUTONOMIA MUNICIPAL ORÇAMENTO ESTADUAL ORÇAMENTO MUNICIPAL DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO PODER LEGISLATIVO

13	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03718 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOFRAN FREJAT (PFL/DF)
	Texto:	SUGERE NORMA SOBRE AS QUOTAS DOS FUNDOS DE PARTICIPAÇÃO, BEM COMO SOBRE A PARCELA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÃO DE CRÉDITO A SER DISTRIBUÍDA AO DISTRITO FEDERAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
	Indexação:	SISTEMA TRIBUTARIO

14	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03719 DT REC:05/05/87
	Autor:	JOFRAN FREJAT (PFL/DF)
	Texto:	SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO PLANEJAR, PROMOVER E INTEGRAR A DEFESA CIVIL EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL.
	Indexação:	COMPETENCIA PRIVATIVA ESTADO DEFESA CIVIL

15	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03720 DT REC:05/05/87
	Autor:	JOFRAN FREJAT (PFL/DF)
	Texto:	SUGERE QUE OS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL URBANA NÃO SEJAM INFERIORES AOS VALORES RECEBIDOS PELO FUNCIONÁRIO EM ATIVIDADE.
	Indexação:	BENEFICIO PREVIDENCIARIO PREVIDENCIA SOCIAL DIREITOS DO TRABALHADOR TRABALHADOR URBANO

16	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04046 DT REC:06/05/87
	Autor:	VALMIR CAMPELO (PFL/DF)
	Texto:	SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DO CONGRESSO NACIONAL DISCUTIR E VOTAR PROJETOS DE LEI SOBRE MATÉRIA TRIBUTÁRIA E ORÇAMENTÁRIA, SERVIÇOS PÚBLICOS E PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL.
	Indexação:	CONGRESSO NACIONAL ELABORAÇÃO DA LEI POLITICA TRIBUTARIA ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO

17	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04047 DT REC:06/05/87
	Autor:	VALMIR CAMPELO (PFL/DF)
	Texto:	SUGERE SEJA DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO ORGANIZAR O SISTEMA NACIONAL DE DEFESA CIVIL.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DEFESA CIVIL

18	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04048 DT REC:06/05/87
	Autor:	VALMIR CAMPELO (PFL/DF)
	Texto:	SUGERE QUE A JORNADA DIÁRIA DO TRABALHADOR NÃO EXCEDA A 8 (OITO) HORAS, COM INTERVALO PARA DESCANSO.
	Indexação:	JORNADA DE TRABALHO DIREITOS DO TRABALHADOR

19	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04049 DT REC:06/05/87
	Autor:	VALMIR CAMPELO (PFL/DF)
	Texto:	SUGERE QUE AS FORÇAS AUXILIARES, CONSTITUÍDAS PELAS POLICIAS MILITARES E CORPOS DE BOMBEIROS TENHAM A COMPETÊNCIA E AS GARANTIAS QUE DETERMINA.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO POLICIA MILITAR CORPO DE BOMBEIROS

20	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04050 DT REC:06/05/87
	Autor:	VALMIR CAMPELO (PFL/DF)
	Texto:	SUGERE QUE A LEGISLAÇÃO DO ENSINO ADOTE REMUNERAÇÃO ESPECÍFICA PARA OS TRABALHOS EXTRACLASSE REALIZADOS PELOS PROFESSORES.
	Indexação:	POLITICA EDUCACIONAL REMUNERAÇÃO MAGISTERIO

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