| ANTE / PROJEMENTODOS | | 261 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01275 APROVADA  | | | | Autor: | UBIRATAN SPINELLI (PDS/MT) | | | | Texto: | DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 18 (do Ato das
Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias
- 1a. edição do Projeto de Constituição aprovado
em 1o. turno de votação).
Suprima-se, do art. 18 do Ato das
Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias
(1a. edição do texto do Projeto de Constituição
aprovado em 1o. turno de votação) a
palavra:..."legalmente"... | | | | Parecer: | Esta acumulação de cargos de médico vem sendo comprova-
da pela Administração, daí só ter sentido o dispositivo a
que se refere a emenda - art. 20, parágrafo único do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias - se excluída a pa-
lavra "legalmente" (as situações pacíficas estão atendidas
pelo art. 38 do Projeto de Constuição).
Pela aprovação. | |
| 262 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01446 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) | | | | Texto: | Suprimam-se, no inciso II do "caput" do
artigo 177 do Projeto de Constituição (redação
para o 2. turno), as seguintes expressões:
"II - ... efetivo ... em caráter permanente
... efetivo ... a titularidade da maioria de seu
capital votante e ...". | | | | Parecer: | Optamos por manter a redação do primeiro turno de vo-
tação, tendo em vista que a matéria sob exame foi submetida
à exaustiva discussão entre as lideranças da ANC, que, para
sua aprovação, estabeleceram prévio acordo.
Pela rejeição da emenda. | |
| 263 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01447 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) | | | | Texto: | Suprimam-se do § 2. do Art. 30 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias do
Projeto da Constituição (B), as seguintes
expressões:
... "proporá ao Poder Executivo a declaração
de nulidade do ato e"... | | | | Parecer: | A supressão proposta, caso materializada, implicaria
modificação radical do espírito do dispositivo na forma em
que foi aprovado pelo consenso da Assembléia Nacional Consti-
tuinte, em primeiro turno. Não temos, assim, como apoiar a
Emenda.
Pela rejeição. | |
| 264 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01448 APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) | | | | Texto: | Suprimam-se, do inciso I do artigo 50 do
Projeto de Constituição (B), as seguintes
expressões: ..."ou atos que acarretem encargos ou
compromissos gravosos ao patrimônio nacional". | | | | Parecer: | A supressão da expressão "ou atos que acarretem encargos
ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional", constante
do inciso I do art. 50, objeto da proposição, parece-me impe-
riosa, pois conforme observa seu nobre subscritor há determi-
nadas operações de crédito externo - crédito de fornecedores
e financiamentos de importações e exportações, entre outras
realizadas por empresas nacionais de porte, como a Petrobrás
e a Vale do Rio Doce, que não podem ficar dependentes de au-
torização do Congresso, sob pena de se interromper o proces-
so produtivo.
Sou pela aprovação da emenda. | |
| 265 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01449 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) | | | | Texto: | Suprima-se o § 2. do Art. 20 do Projeto de
Constituição (B). | | | | Parecer: | Os paises, para manterem o interrelacionamento pacífico,
precisam ocupar e defender as suas fronteiras, e mesmo as-
sim não são poucos os incidentes ocorridos e que exigem a
mobilização de tropas e equipamentos militares para solução
de conflitos .
O tráfico de drogas, o tráfego de produtos contrabandea-
dos, as migrações clandestinas, a internação de produtos na-
cionais em outros paises (ex: a soja brasileira no Paraguai)
são exemplos que denotam a vulnerabilidade das nossas fron-
teiras secas.
Por isso, não obstante as ponderações do Autor da Emen-
da, somos pela manutenção do texto em questão.
Ademais, é preciso lembrar que a extensão da faixa de
fronteiras tem direta vinculação com as questões de estraté-
gia econômica nacional contidas no artigo 182, 1o..
Pela rejeição. | |
| 266 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00139 DT REC:27/03/87 | | | | Autor: | UBIRATAN SPINELLI (PDS/MT) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS SOBRE O SISTEMA PARTICULAR DE ENSINO E VIDA À UNIÃO,
ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS A CRIAÇÃO DE IMPOSTOS SOBRE O
PATRIMÔNIO E A RENDA DOS PARTIDOS POLÍTICOS E DAS INSTITUIÇÕES DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL. | | | | Indexação: | SISTEMA EDUCACIONAL
ENSINO
POLITICA TRIBUTARIA
PARTIDOS POLITICOS
INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL | |
| 267 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00141 DT REC:27/03/87 | | | | Autor: | UBIRATAN SPINELLI (PDS/MT) | | | | Texto: | SUGERE A OBRIGATORIEDADE DO ENSINO GRATUITO, DOS 6 AOS 14 ANOS DE
IDADE, NOS ESTABELECIMENTOS OFICIAIS E PARTICULARES COM APOIO
FINANCEIRO DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. | | | | Indexação: | ENSINO GRATUITO
RECURSOS FINANCEIROS | |
| 268 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:06893 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | UBIRATAN SPINELLI (PDS/MT) | | | | Texto: | SUGERE DISPOSIÇÕES SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ESTUDO DA DECLARAÇÃO
UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS, EM ESPECIAL PELAS FORÇAS ARMADAS
E PELOS POLICIAIS CIVIS E MILITARES. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
DIREITOS HUMANOS
FORÇAS ARMADAS
POLICIA CIVIL
POLICIA MILITAR | |
| 269 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:06894 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | UBIRATAN SPINELLI (PDS/MT) | | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE TERRAS POR INTERESSE
SOCIAL. | | | | Indexação: | DESAPROPRIAÇÃO | |
| 270 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:06896 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | UBIRATAN SPINELLI (PDS/MT) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS PARA ELEIÇÃO DOS PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, GOVERNADORES E VICE-GOVERNADORES DE ESTADO E PREFEITOS E
VICE-PREFEITOS DOS MUNICÍPIOS. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
ELEIÇÕES
PRESIDENTE DA REPUBLICA
VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA
GOVERNADOR
VICE-GOVERNADOR
PREFEITO
VICE-PREFEITO | |
| 271 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:07047 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS GERAIS DISPONDO SOBRE O PODER LEGISLATIVO E O PODER
EXECUTIVO. | | | | Indexação: | PODER LEGISLATIVO
PRESIDENTE DA REPUBLICA
VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA
SEGURANÇA NACIONAL | |
| 272 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:07048 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) | | | | Texto: | SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE O PODER EXECUTIVO, EM ESPECIAL SOBRE O
PRESIDENTE E O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, O CONSELHO DE
MINISTROS E A SEGURANÇA NACIONAL. | | | | Indexação: | PODERES DO ESTADO
REGIME POLITICO
PODER EXECUTIVO
PRESIDENTE DA REPUBLICA
VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA
MINISTERIOS
PODER LEGISLATIVO
CAMARA DOS DEPUTADOS
SENADO FEDERAL
ORÇAMENTO
FISCALIZAÇÃO DOS GASTOS PUBLICOS
SISTEMA POLITICO | |
| 273 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:07052 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) | | | | Texto: | SUGERE QUE A UNIÃO DETENHA O MONOPÓLIO DA PESQUISA E DA LAVRA DO
PETRÓLEO EM TERRITÓRIO NACIONAL, E QUE POSSA DELEGAR O EXERCÍCIO
DESSE MONOPÓLIO AOS ESTADOS. | | | | Indexação: | RECURSOS PETROLIFEROS | |
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