| ANTE / PROJEMENTODOS | | 41 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08466 PREJUDICADA  | | | | Autor: | RICARDO IZAR (PFL/SP) | | | | Texto: | Suprima-se o item XXVII, do Artigo 13. | | | | Parecer: | Acolhendo numerosas ponderações e Emendas, em todas as
fases da elaboração do Projeto, convencemo-nos de que, real-
mente, seria necessário atenuar o caráter impositivo do pre-
ceito tendo em vista, também, que mais de 80% das empresas
existentes no país são de pequeno porte. Assim, não nos pare-
ce ser caso de supressão do dispositivo, dada a função social
da empresa, mas, sim, de sua adequação à realidade brasilei-
ra.
* | |
| 42 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08472 PREJUDICADA | | | | Autor: | RICARDO IZAR (PFL/SP) | | | | Texto: | Dê-se à letra "a", do ítem IX, do Artigo 17,
a seguinte redação:
-a) É da responsabilidade do Estado regular
o mercado de bens e serviços essenciais à
população, sem acesso aos quais a coexistência
dogna é impossível; | | | | Parecer: | No entendimento do Relator, salvo a instituição da Defensoria
do Povo, o ítem IX será suprimido. Pela prejudicialidade. | |
| 43 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08483 PREJUDICADA | | | | Autor: | RICARDO IZAR (PFL/SP) | | | | Texto: | Dar a letra "e", do inciso IV, do art. 12, a
seguinte redação:
e) é livre a escolha individual de espetáculo
público e de programas de meios de comunicação. | | | | Parecer: | O conteúdo da Emenda encontra-se contemplado, implícita
ou explicitamente, em outros dispositivos do texto do Substi-
tutivo.
Pela prejudicialidade. | |
| 44 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08497 PREJUDICADA | | | | Autor: | RICARDO IZAR (PFL/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao item II, parágrafo 1o., do art. 66,
a seguinte redação:
II) - estabelecer programas de construção de
moradias bem como estimular a melhoria das
condições habitacionais e promover o saneamento
básico para a população. | | | | Parecer: | Pela prejudicialidade. A matéria já está contemplada no
Substitutivo do Relator (artigo 54, XXI).
Pela prejudicialidade. | |
| 45 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08499 PREJUDICADA | | | | Autor: | RICARDO IZAR (PFL/SP) | | | | Texto: | Suprimir o art. 39. | | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu
tratamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. | |
| 46 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08502 PREJUDICADA | | | | Autor: | RUBEN FIGUEIRÓ (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Aditiva.
Dispositivo Emendado - art. 54 - Inciso XXV.
Dê-se a seguinte redação:
"Instituir o sistema nacional de
desenvolvimento urbano, que deverá ser integrado,
entre outros, pelos sub-sistemas nacionais de
habitação, saneamento básico e transportes
urbanos". | | | | Parecer: | Prefere-se transferir para a legislação concorrente da União
e dos Estados o direito urbanístico que, de visto, modifica a
colocação do assunto no texto constitucional. Pela prejudi-
cialidade. | |
| 47 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08514 PREJUDICADA | | | | Autor: | RICARDO IZAR (PFL/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao "caput" do art. 303 do Projeto de
Constituição, a seguinte redação:
"Art. 303 - A intervenção do Estado no
domínio econômico e o monopólio só serão
permitidos quando necessários para atender aos
imperativos da segurança nacional ou a relevante
interesse coletivo, conforme definidos em lei,
mediante aprovação do Congresso Nacional". | | | | Parecer: | A necessidade de prévia autorização legislativa para a in-
tervenção do Estado no domínio econômico, como proposto pela
Emenda, já está prevista no artigo.
Pela prejudicialidade. | |
| 48 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08532 PREJUDICADA | | | | Autor: | EUNICE MICHILES (PFL/AM) | | | | Texto: | Acrescente-se ao item I do art. 12 do Projeto
de Constituição a seguinte alínea "f":
"f) é assegurado a todos à assistência na
invalidez e na velhice". | | | | Parecer: | O conteúdo da Emenda encontra-se contemplado, implícita
ou explicitamente, em outros dispositivos do texto do Substi-
tutivo.
Pela prejudicialidade. | |
| 49 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08538 PREJUDICADA | | | | Autor: | EUNICE MICHILES (PFL/AM) | | | | Texto: | Dê-se à alínea "q" do item XV do art. 12 do
Projeto de Constituição a seguinte redação:
"q) os presos têm direito ao respeito de sua
dignidade e integridade física e mental, à
assistência espiritual, educacional, jurídica,
sanitária, à sociabilidade, à comunicabilidade, ao
desenvolvimento de sua personalidade, ao trabalho
produtivo e remuneração, na forma da lei". | | | | Parecer: | O conteúdo da Emenda encontra-se contemplado, implícita
ou explicitamente, em outros dispositivos do texto do Substi-
tutivo.
Pela prejudicialidade. | |
| 50 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08539 PREJUDICADA | | | | Autor: | EUNICE MICHILES (PFL/AM) | | | | Texto: | Dê-se oa item III do art. 17 do Projeto de
Constituição a seguinte redação:
"III - Liberdade Religiosa e de Culto
a) são invioláveis e garantidas a liberdade
de consciência, de crença e de confissão
religiosa;
b) os direitos de reunião e associação estão
compreendidos na liberdade de culto, cuja
profissão por pregações, rituais e cerimônias
públicas é livre;
c) as igrejas e associações religiosas tem
assegurado o direito de se organizarem sem a
interferência do Estado, normatizando sua
estrutura eclesiástica, administrativa, cargos e
funções". | | | | Parecer: | A Emenda propõe nova redação para o item III do artigo 17 do
Projeto.
As alterações que a Emenda introduz encampadas pelo Substitu-
tivo.
Pela prejudicialidade. | |
| 51 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08552 PREJUDICADA | | | | Autor: | EUNICE MICHILES (PFL/AM) | | | | Texto: | Dê-se ao caput do artigo 396 do Projeto de
Constituição, a seguinte redação:
"Art. 396 A lei estabelecerá reserva de
mercado interno, e definirá os produtos, tendo em
vista o desenvolvimento econômico e a autonomia
tecnológica e cultural nacionais, desde que não
comprometa a modernização da empresa produtora de
bens e serviços ou impeça o acesso da sociedade
nacional aos avanços tecnológicos". | | | | Parecer: | O objetivo da emenda já é atingido com o parágrafo 1 do arti-
go 301 do Projeto.
Pela prejudicialidade. | |
| 52 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08558 PREJUDICADA | | | | Autor: | EUNICE MICHILES (PFL/AM) | | | | Texto: | No Capítulo VII do Título IX inclua-se o
seguinte:
"ficando proibida a permanência de menores de
dezoito anos em qualquer estabelecimento que
explore o jogo de azar, sob as penas da lei". | | | | Parecer: | O conteúdo da presente Emenda está prejudicado em virtude
deste assunto não pertencer a nenhum artigo do Título IX des-
te Projeto.
Pela prejudicalidade. | |
| 53 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08566 PREJUDICADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Aditiva.
Dispositivo Emendado: art. 55.
Inclua-se o § 4o. no artigo 55, nos seguintes
termos:
"§ 4o. - Sem prejuízo do disposto no
parágrafo 2o., poderão os Estados, através de
organismos especializados, prestarem assistência
técnica aos Municípios que assim o solicitarem,
bem como, manter e criar órgãos de consultoria
jurídica especializada". | | | | Parecer: | Prejudicada em razão da aprovação da supressão dos parágrafos
2o. e 3o. do art. 55 do Projeto de Constituição por se tratar
de matéria de competência dos Estados e que deve ser inserida
na Cosntituição Estadual. | |
| 54 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08568 PREJUDICADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 65
Inclua-se após o vocábulo "seguinte" a
expressão: antes da realização das eleições. | | | | Parecer: | Prejudicada em decorrência da solução dada a matéria, confor-
me parecer de número 1P17180. | |
| 55 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08581 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAULO PAIM (PT/RS) | | | | Texto: | Adicione-se ao art. 13 do Projeto de
Constituição da Comissão de Sistematização, o
seguinte inciso:
Inciso: proibição da caracterização como
renda, para efeitos tributários, da remuneração
mensal até o limite de vinte salários mínimos; | | | | Parecer: | Toda a matéria tributária, critérios de imunidades,
isenções, benefícios fiscais, etc., está disciplinada em ca-
pítulo específico do Projeto.
* | |
| 56 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08588 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAULO PAIM (PT/RS) | | | | Texto: | Modifica a redação da alínea "F", do Inciso
II, do art. 17, do Projeto de Constituição da
Comissão de Sistematização, pela seguinte:
Alínea: sem autorização por escrito, é vedado
descontar contribuições na folha de remuneração do
trabalho do associado, salvo o disposto na legra
g, do item IV, deste artigo. | | | | Parecer: | O conteúdo da Emenda é tratado de forma mais abrangente
pela redação oferecida ao dispositivo no Projeto de Cons-
tituição.
Pela prejudicialidade. | |
| 57 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08594 PREJUDICADA | | | | Autor: | EUNICE MICHILES (PFL/AM) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao art. 376 do
Projeto de Constituição:
"A lei fixará a competência para definir o
currículo básico obrigatório para o ensino
fundamental que assegure a formação comum e o
respeito aos valores culturais e suas
especificidades regionais". | | | | Parecer: | Suprimido o dispositivo, na redação substitutiva do Rela-
tor, a Emenda fica prejudicada. | |
| 58 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08601 PREJUDICADA | | | | Autor: | EUNICE MICHILES (PFL/AM) | | | | Texto: | Acrescente-se ao final do número 1, da letra
"e", do Item IV; do art. 12, do Projeto de
Constituição o seguinte:
"sendo que a divulgação de atos de violência
através desses veículos será permitida apenas em
horários pré-determinados". | | | | Parecer: | O conteúdo da Emenda encontra-se contemplado, implícita
ou explicitamente, em outros dispositivos do texto do Substi-
tutivo.
Pela prejudicialidade. | |
| 59 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08602 PREJUDICADA | | | | Autor: | EUNICE MICHILES (PFL/AM) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 422 do Projeto de
Constituição, a seguinte redação:
"Art. 422 O Poder Público criará um órgão
especial de natureza Permanente com dotação
orçamentária da União, dos Estados, dos Municípios
e do Distrito Federal, para traçar e implementar a
política social do idoso em todo o território
nacional, com o objetivo de ampará-lo e integrá-lo
à sociedade, impedindo discriminação de qualquer
natureza. Lei Complementar disporá sobre a
matéria." | | | | Parecer: | A emenda apresentada não se coaduna com o atual propósito
de simplificar a redação do Projeto, pela eliminação de ex-
pressões prescindíveis. É preferível adotar uma forma que
contenha o princípio do direito do idoso, sem, entretanto,
estender-se em aspectos pertinentes a legislação ordinária.
Consideramos a emenda prejudicada. | |
| 60 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08613 PREJUDICADA | | | | Autor: | EUNICE MICHILES (PFL/AM) | | | | Texto: | Acrescente-se o seguinte item II, ao art.
419, do Projeto de Constituição, renumerando os
subsequentes:
"II - assistência gratuita de acordo com sua
faixa etária, a saber:
a) de zero a 3 anos, em creches e escolas
maternais;
b) de 4 a 6 anos, em pré-escolas;
c) dos 7 anos em diante, em escolas de 1o.
grau." | | | | Parecer: | A proposta que a emenda vem apresentar já está atendida,
pelo menos em parte, em dispositivos constantes do Projeto de
Constituição. | |
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