Dê-se ao "caput" do art. 303 do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 303 - A intervenção do Estado no domínio econômico e o monopólio só serão permitidos quando necessários para atender aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei, mediante aprovação do Congresso Nacional".

A necessidade de prévia autorização legislativa para a in- tervenção do Estado no domínio econômico, como proposto pela Emenda, já está prevista no artigo. Pela prejudicialidade.