ANTE / PROJEMENTODOS | 141 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00339 EM ANALISE | | | Autor: | ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) | | | Texto: | Art. 103 - ...
§ 3o. - Diga-se:
"O Supremo Tribunal Federal, antes de
apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de
norma legal ou ato normativo, ouvirá o Advogado
Geral da União, que defenderá o ato ou texto
impugnado." | |
142 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00340 EM ANALISE | | | Autor: | ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) | | | Texto: | Art. 104 - Diga-se: Parágrafo único -
"I - ... elaborada pelo próprio Superior
Tribunal de Justiça." | |
144 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00342 EM ANALISE | | | Autor: | ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) | | | Texto: | Art. 127 - (O que será melhor:
"indisponíveis" ou "inalienáveis"?)
"§ 2o. - ... auxiliares, que serão providos
por concurso público de provas e de provas e
títulos. A lei disporá...". | |
145 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00343 EM ANALISE | | | Autor: | ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) | | | Texto: | No Projeto de constituição "C", onde se lê,
no Art. 52, inciso III, alínea d - presidentes e
diretores do banco central.
Leia-se:
d - presidente e diretores do Banco Central. | |
146 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00344 EM ANALISE | | | Autor: | LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) | | | Texto: | - ninguém será submetido a prisão provisória
quando outra medida cautelar processual puder ser
imposta eficazmente; | |
147 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00345 EM ANALISE | | | Autor: | LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) | | | Texto: | - nenhuma pena passará da pessoa do
delinquente, podendo a obrigação de reparar o dano
e a decretação do perdimento de bens ser, nos
termos da lei, estendidas aos sucessores e contra
eles executados, até o limite do valor do
patrimônio transferido; | |
148 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00346 EM ANALISE | | | Autor: | LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) | | | Texto: | - o Estado prestará assistência jurídica e
judiciária integral e gratuita aos que comprovarem
insuficiência de recursos; | |
150 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00348 EM ANALISE | | | Autor: | LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) | | | Texto: | - às presas serão asseguradas condições para
que possam permanecer com os seus filhos durante o
período de amamentação; | |
151 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00349 EM ANALISE | | | Autor: | LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) | | | Texto: | - a pena cumprida em establecimentos
distintos, de acordo com a natureza do delito, a
idade e o sexo do condenado; | |
152 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00350 EM ANALISE | | | Autor: | LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) | | | Texto: | - constitui crime inafiançável e
imprescritível qualquer fato praticado por grupos
armados, civis e militares, contra a ordem
constitucional e o Estado Democrático; | |
153 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00351 EM ANALISE | | | Autor: | LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) | | | Texto: | - a lei considerará crimes inafiançáveis e
insuscetíveis de indulto ou anistia, a tortura, o
tráfico ilícito de entorpecentes e drogas, afins,
os fatos de terrorismo e os definidos como crimes
hediondos, por eles repondendo os mandantes, os
executores e os que, podendo evitá-los, se
omitirem; | |
154 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00352 EM ANALISE | | | Autor: | LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) | | | Texto: | XLII - o racismo constitui crime inafiançável
e imprescritível, sujeito a pena de reclusão, nos
termos da lei; | |
155 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00353 EM ANALISE | | | Autor: | LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) | | | Texto: | - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o
naturalizado, em caso de crime comum, cometido
antes da naturalização, ou de comprovada
participação em tráfico ilícito de entorpecentes e
drogas afins, na forma da lei; | |
156 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00387 EM ANALISE | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | Texto: | "Art. 13o. ....
§ 5o. - São irreelegíveis, no período
subsequente, o Presidente da República, os
Governadores de Estados e do Distrito Federal, os
Prefeitos e quem os houver sucedidos, ou
substituídos nos seis meses anteriores à
eleição."" | |
157 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00388 EM ANALISE | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | Texto: | "Art. 4o. ...
LV - Em processo judicial ou administrativo,
são assegurados os contraditório, aos letigantes,
e a ampla defesa, aos acusados em geral, com os
recursos a ela inerentes;"" | |
158 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00389 EM ANALISE | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | Texto: | "Art. 4o. ....
XXVI - A lei definirá a pequena propriedade
rural, que não será objeto de penhora para
pagamento de débitos de sua atividade produtiva
desde que trabalhada pela família, e disporá sobre
os meios de financiar seu desenvolvimento."" | |
159 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00390 EM ANALISE | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | Texto: | "Art. 4o. ....
LXXIII - Qualquer cidadão é parte legítima
para propor ação popular visando a anular ato
leviso ao patrimônio público ou de entidades de
que o Estado participe, a moralidade
administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio
histórico e cultural, ficando o autor, salvo
comprovada má-fé, imune de custas judiciais e de
ônus da sucumbência;"" | |
160 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00393 EM ANALISE | | | Autor: | ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) | | | Texto: | Art. 192 - ...
§ 1o. - Diga-se:
"A autorização a que se referem os incisos I e II
será inegável, intransferível e concedida, sem
ônus, a pessoa jurídica de comprovada capacidade
econômica para o empreendimento, cujos direitos
tenham reputação ilibada e habilitação técnica,
podendo o controle da titular ser transferido a
outra pessoa jurídica, na forma da lei do sistema
financeiro nacional." | |
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