ANTE / PROJEMENRes | • | PARCIALMENTE APROVADA | [X] |
| | 21 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00414 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | KOYU IHA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 9o. a seguinte redsção:
"Art. 9o. são brasileiros:
I - natos:
a) os nascidos em território nacional, embora
de pais estrangeiros, desde que estes não estejam
a serviço de seu país;
b) os nascidos fora do território nacional,
de pai ou mãe brasileiros, desde que qualquer
deles esteja a serviço do Brasil;
c) os nascidos no estrangeiro, de pai ou mãe
brasileiros, embora não estejam estes a serviço do
Brasil, desde que registrados, venham a residir no
território nacional antes de atingir a maioridade,
neste caso, alcançada esta, deverão, dentro de
quatro anos, optar pela nacionalidade brasileira;
II - naturalizados:
a) os nascidos no estrangeiro que hajam sido
admitidos no Brasil durante os primeiros cinco
anos de vida, estabelecidos definitivamente no
território nacional. Para preservar a
nacionalidade brasileira, deverão manifestar-se
por ela, inequivocamente, até dois anos após
atingir a maioridade;
b) os nascidos no estrangeiro que, vindo a
residir no País antes de atingida a maioridade,
façam curso superior em estabelecimento nacional e
requeiram a nacionalidade até um ano depois da
formatura;
c) os originários de países de língua
portuguesa de comprovada idoneidade moral e
sanidade física, com um ano de residência
ininterrupta no País;
d) pela forma que a lei estabelecer, os que,
por outro modo, adquirirem a nacionalidade
brasileira." | | | | Parecer: | Os objetivos da Emenda são coincidentes com os do texto do
Anteprojeto.
Aprovada em parte. | |
| 22 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00461 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso XV do art. 3o. do Capítulo I,
Título I, do anteprojeto da Comissão da Soberania
e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher a
seguinte redação:
"XV. A expressão da atividade literária,
artística, científica e tecnológica:
a) ..........................................
b) Aos autores de obras literárias,
artísticas e científicas pertence o direito
exclusivo de utilizá-las, transmissível aos
herdeiros pelo tempo que a lei estabelecer;
c) suprimir
d) ..........................................
e) ..........................................
f) ..........................................
g) .......................................... | | | | Parecer: | O acolhimento parcial da proposição contribui para o aprimo-
ramento do Anteprojeto em elaboração.
Aprovada em parte. | |
| 23 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00478 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Altera a redação da letra "a"", inciso XVII;
acrescenta-se, na letra "b"", após a palavra
"desapropriação"" a expressão "mediante pagamento
de indenização em títulos da dívida pública"" e,
em consequência, suprima-se a letra "c"", do mesmo
inciso, no art. 3o. do substitutivo:
Art. 3o. ....................................
a) de imóvel de moradia, bens de uso pessoal
e instrumentos de trabalho, suscetível de
desapropriação, mediante pagamento de prévia e
justa indenização em dinheiro. | | | | Parecer: | O acolhimento parcial da proposição contribui para o aprimo-
ramento do Anteprojeto em elaboração.
Aprovada em parte. | |
| 24 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00486 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | EUNICE MICHILES (PFL/AM) | | | | Texto: | À alínea "h"" do inciso II do art. 4o., dê-se
a seguinte redação:
"h) as entidades associativas possuem
legitimidade para representar seus filiados em
juízo ou fora dele, quando por estes expressamente
autorizados. | | | | Parecer: | A iniciativa traduz melhoria do texto do Anteprojeto em ela-
boração.
Aprovada em parte. | |
| 25 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00489 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso X do título XIX do capítulo I
do parecer substitutivo do Relator da Comissão da
Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da
Mulher, a seguinte redação:
"x) o sistema tributário levará sempre em
conta a capacidade econômica do contribuinte, e
nenhum tributo será exigido ou aumentado sem lei
que o estabeleça, nem cobrado, em cada exercício,
sem que a lei que o instituir ou aumentar, esteja
em vigor antes do exercício financeiro, ressalvado
o disposto na Constituição"". | | | | Parecer: | A iniciativa traduz melhoria do texto do Anteprojeto em ela-
boração.
Aprovada em parte. | |
| 26 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00503 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) | | | | Texto: | Art. 3o., VII, b
"da casa, ou de qualquer local utilizado
idoneamente a título de moradia; ninguém nela
poderá penetrar ou permanecer senão com o
consentimento do morador ou por determinação
judicial, salvo em caso de flagrante delito, ou
para acudir vítima de crime ou desastre;" | | | | Parecer: | O acolhimento parcial da proposição contribui para o aprimo-
ramento do Anteprojeto em elaboração.
Aprovada em parte. | |
| 27 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00505 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
O artigo 9o. passa a ter a seguinte redação,
acrescendo-se-lhe um parágrafo único:
"Art. 9o.. Pertence ao povo do Brasil:
I. Os brasileiros natos, assim considerados:
a) os nascidos no Brasil, embora de pais
estrangeiros, de que estes não estejam a serviço
de seu País;
b) os nascidos no estrangeiro, de pai
brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer
deles esteja a serviço do Brasil;
c) os nascidos no estrangeiro, de pai
brasileiro ou mãe brasileira, desde que venham a
residir no Brasil antes da maioridade e, alcançada
esta, optem pela nacionalidade brasileira em
qualquer tempo;
Parágrafo Único. Na hipótese prevista na
parte final da alínea 'a' deste artigo, se o pai
ou a mãe forem brasileiros, o filho aqui nascido
poderá optar pela nacionalidade brasileira,
observado o disposto na alíena c. | | | | Parecer: | Os objetivos da Emenda são coincidentes com os do texto do
Anteprojeto.
Aprovada em parte. | |
| 28 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00530 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda ao Parecer do Relator:
Inclua-se, no artigo 3o., VII b, após, "de
casa", a seguinte expressão:
"..., ou de qualquer local utilizado
idoneamente a título de moradia;..." | | | | Parecer: | O acolhimento parcial da proposição contribui para o aprimo-
ramento do Anteprojeto em elaboração.
Aprovada em parte. | |
| 29 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00531 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 24 a seguinte redação:
Art. 24 - O Brasil participa da sociedade
internacional de tratados e compromissos com os
Estados soberanos, com os organismos
internacionais, com as associações de relevantes
serviços prestados à causa da humanidade, com
entidades dotadas de personalidade internacional
em nome dos seus povos, desde que não afetem a
soberania do seu povo. | | | | Parecer: | O acolhimento parcial da proposição contribui para o aprimo-
ramento do Anteprojeto em elaboração.
Aprovada em parte. | |
| 30 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00560 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) | | | | Texto: | Modifica a redação do ítem a) e suprime o
ítem b) do Art. 3o.:
a) adquire-se a condição de ser humano e
sujeito de direitos pelo nascimento com vida; | | | | Parecer: | O acolhimento parcial da proposição contribui para o aprimo-
ramento do Anteprojeto em elaboração.
Aprovada em parte. | |
| 31 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00563 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) | | | | Texto: | Emenda aditiva à alínea "r", inciso XIX, Art.
3o.:
r) são assegurados aos detentos assistência
espiritual, sociabilidade, ressocialização,
comunicabilidade, trabalho produtivo e remunerado
com salário equivalente ao do trabalhador normal
de mesma função e são iguais os benefícios
concedidos aos presos de ambos os sexos. | | | | Parecer: | O acolhimento parcial da proposição contribui para o aprimo-
ramento do Anteprojeto em elaboração.
Aprovada em parte. | |
| 32 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00565 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Substitutivo da Comissão da
Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da
Mulher, a seguinte alínea:
Alínea H - Os produtos e processos
resultantes de pesquisa, que tenham por base
organismos vivos, não serão patenteáveis, conforme
a lei especificar. | | | | Parecer: | A iniciativa traduz melhoria do texto do Anteprojeto em ela-
boração.
Aprovada em parte. | |
| 33 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00624 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
O artigo 9o. passa a ter a seguinte redação,
acrescendo-se-lhe um parágrafo único:
"Art. 9o. Pertence ao povo do Brasil:
I. Os brasileiros natos, assim considerados:
a) os nascidos no Brasil, embora de pais
estrangeiros, desde que estes não estejam a
serviço de seu país;
b) os nascidos no estrangeiro, de pai
brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer
deles esteja a serviço do Brasil;
c) os nascidos no estrangeiro, de pai
brasileiro ou mãe brasileira, desde que venham a
residir no Brasil antes da maioridade e, alcançada
esta, optem pela nacionalidade brasileira em
qualquer tempo;
Parágrafo único. Na hipótese prevista na
parte final da alínea a deste artigo, se o pai ou
a mãe forem brasileiros, o filho aqui nascido
poderá optar pela nacionalidade brasileira,
observado o disposto na alínea c. | | | | Parecer: | Os objetivos da Emenda são coincidentes com os do texto do
Anteprojeto.
Aprovada em parte. | |
| 34 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00625 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) | | | | Texto: | No art. 3o., item I, do Substitutivo do
Relator dessa Comissão:
a) dar nova redação às seguintes alíneas:
"....
b) a vida intra-uterina é responsabilidade da
mulher que a concebeu ou a recebeu e do pai que a
gerou, comporta expectativa de direito e será
protegida por lei, desde a concepção;
c) a alimentação, a saúde, o trabalho
remunerado, a moradia, o saneamento básico, a
seguridade social, o transporte coletivo e a
educação fundamental consubstanciam o mínimo
necessário ao pleno exercício do direito à
existência digna e propiciá-los é dever do Estado;
............................................
d) na impossibilidade comprovada de exercer,
imediata e eficazmente, o dever previsto na alínea
"c", o Estado deverá estabelecer planos e
organizar programas para a erradicação da pobreza
absoluta, hipótese em que a exigibilidade do
direito à existência digna se circunscreverá à
execução tempestiva das etapas previstas nos
aludidos planos e programas;"
e) eliminar a alínea "f", redenominando as
demais; | | | | Parecer: | O acolhimento parcial da proposição contribui para o aprimo-
ramento do Anteprojeto em elaboração.
Aprovada em parte. | |
| 35 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00672 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | art. 3o., VII, b
"da casa, ou de qualquer local utilizado
idoneamente a título de moradia; ninguém nela
poderá penetrar ou permanecer senão com o
consentimento do morador ou por determinação
judicial, salvo em caso de flagrante delito, ou
para acudir vítima de crime ou desastre;" | | | | Parecer: | O acolhimento parcial da proposição contribui para o aprimo-
ramento do Anteprojeto em elaboração.
Aprovada em parte. | |
| 36 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00681 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | MODIFICA A ALÍNEA B DO INCISO I DO ART. 5o. DO
SUBSTITUTIVO:
"b) para os demais brasileiros, salvo os que
não saibam exprimir-se no idioma oficial e os que
estejam privados dos direitos políticos, o
alistamento e o voto são obrigatórios;" | | | | Parecer: | A iniciativa traduz melhoria do texto do Anteprojeto em ela-
boração.
Aprovada em parte. | |
| 37 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00048 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | LUIZ FREIRE (PMDB/PE) | | | | Texto: | Substitua-se no artigo 20 a expressão "Áreas
Metropolitanas" pelo seguinte: "Regiões
Metropolitanas e Aglomerações Urbanas", e
acrescente-se, após a palavra "metropolitano" a
expressão: "e da aglomeração urbana", ficando o
artigo 20 com a seguinte redação:
Artigo 20 - Os Estados poderão, mediante lei
complementar, criar regiões metropolitanas e
aglomerações urbanas, constituídas por
agrupamentos de municípios limítrofes para
integrar a organização, planejamento, a
programação e a execução de funções públicas de
interesse metropolitana e da aglomeração urbana,
atendendo aos princípios de integração espacial e
setorial. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do Substitutivo. | |
| 38 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00051 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | LUIZ FREIRE (PMDB/PE) | | | | Texto: | Incluir onde couber:
Art. Os Estados poderão estabelecer, mediante
o disposto em lei complementar estadual,
microrregiões, abrangendo municípios limítrofes,
pertencentes à mesma comunidade sócio-econômica,
com a finalidade de organização, planejamento,
programação, administração e execução de funções
públicas de interesse comum, harmonização da
legislação, da tributação, do sistema de
transportes e do uso do solo de interesse
microrregional e urbano.
Parágrafo único - A iniciativa do
estabelecimento de microrregião caberá também aos
municípios interessados, quando da omissão do
Estado, mediante solicitação à Assembléia
Legislativa do Estado. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do Substitutivo. | |
| 39 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00060 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) | | | | Texto: | Emenda ao substitutivo da Comissão de
Organização do Estado.
Dê-se a seguinte redação do Item IX do art.
8o.:
IX - Planejar e promover o desenvolvimento
nacional, em articulação com os Estados e
Municípios, visando a eliminação das disparidades
economicas e sociais entre as Regiões do País,
respeitadas suas peculiaridades. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 40 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00072 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) | | | | Texto: | Emenda ao substitutivo da Comissão de
Organização do Estado.
Acresça-se ao Art. 19o. o seguinte paragrafo:
§ 3o. - Lei complementar federal disporá
sobre a criação, organização e gestão de fundos
regionais de desenvolvimento, bem como sobre a
participação da União e dos Estados integrantes da
Região em sua composição. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do Substitutivo. | |
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