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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
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AVULSO
Tipo
Emenda (46)
Banco
expandEMEN (46)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA (19)
REJEITADA (16)
PARCIALMENTE APROVADA (8)
PREJUDICADA (3)
Partido
PMDB[X]
Uf
SE[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03276 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALBANO FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda aditiva Inclua-se no Capítulo I do Título II (dos direitos individuais), onde couber, o seguinte artigo: Art. - "A propriedade privada é reconhecida e garantida, devendo, a lei, prescrever as formas de torná-la acessível a todos." 
 Parecer:  A proteção à propriedade privada, como dever do Estado, é norma que há de constar com clareza no texto Constitucio- nal. Os conflitos deverão ser solucionados pelo legislador ordinário. Conquanto louvável a preocupação do nobre Constituinte, o conteúdo da presente emenda, em linhas gerais, já está in- cluida no texto. Razão pela qual, aprovamos parcialmente à emenda. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15148 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Inclua-se no art. 55 um parágrafo 4o., assim redigido: Art. 55 - § 4o. - Aos atuais Procuradores da Fazenda Pública, pertencentes aos quadros de pessoal dos Tribunais de Contas dos Estados, é facultado optar pelo quadro de pessoal da Procuradoria Geral do seu Estado, ou pela carreira do Ministério Público Estadual. 
 Parecer:  Trata-se de matéria infraconstitucional. 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15396 REJEITADA  
 Autor:  ALBANO FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  Acrescente-se, onde couber, no texto do Projeto de Constituição, no Capítulo I, do Título VIII: Art. - Empresa Nacional, para todos os fins de direito, é aquela constituida sob as leis brasileiras e que tenham sede e administração no País. Parágrafo Único - Terá tratamento privilegiado, em determinados setores de atividade econômica, as empresas nacionais cujo controle dcisório e de capital pertença a brasileiros. 
 Parecer:  A emenda apresentada, apesar da relevância, deixa de a- bordar aspectos importantes da matéria enfocada. O dispositi- vo do projeto de constituição atende melhor os objetivos a que se propõe. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:16787 REJEITADA  
 Autor:  DJENAL GONÇALVES (PMDB/SE) 
 Texto:  Dê-se ao item VIII, do art. 138 a seguinte redação: Art. 138 - O controle externo será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: VIII - a apreciação, para fins de registro, da legalidade da acumulação de cargos e das concessões iniciais de aposentadoria, reservas, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores." 
 Parecer:  A inclusão das transferências para a reserva remunerada, como mais uma etapa a ser fiscalizda casuisticamente pelo Tribunal, constitui um "bis in idem", que deve ser evitado. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:18883 REJEITADA  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  Dê-se ao caput do art. 257 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 257. Os tributos componentes do Sistema Tributário Nacional a serem instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, segundo as respectivas competências discriminadas neste Capítulo, são exclusivamente os seguintes: I. impostos, obedecida a discriminação de competência e a destinação de receitas estabelecidas neste Capítulo; II. taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição; III. contribuições de melhoria, pela valorização de imóveis, decorrentes de obras públicas; IV. contribuições paritárias dos empregados e dos empregadores para o custeio da Previdência Social; V. contribuições no interesse de categorias econômicas ou profissionais; VI. empréstimo compulsório, para o caso de calamidade pública". 
 Parecer:  Pretende a Emenda dar nova redação ao "caput" do art. 257, incluindo-se entre os tributos determinadas contribui- ções sociais e o empréstimo compulsório. Não obstante as razões apresentadas a favor da Emenda, entendemos que as contribuições sociais e os empréstimos com- pulsórios, em razão de certas caracteristicas próprias, devem ser mantidos paralelamente às demais figuras tributárias, ob- servando-se quanto às contribuições, o disposto no art. 264, itens I e III, e aplicando-se aos empréstimos o disposto na alínea a do ítem III desse mesmo artigo. Estando sujeito às regras contidas nesses dispositivos, verifica-se que as contribuições sociais e os empréstimos compulsórios - cuja criação é bastante restringida pelo dis- positivo no art. 262 e seu parágrafo único - passam a constar do sistema tributário com as necessárias limitações , nele se integrando de forma hârmonica e equilibrada. 
6Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:18884 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda Substitutiva do art. 300. Dê-se ao art. 300, do Projeto de Constituição, suprimindo-se o parágrafo único, a seguinte redação: "Art. 300 - A ordem econômica, funda-se nas liberdades de iniciativa de mercado e de contratação e na valorização do trabalho, tendo por fim assegurar a todos existência digna, segundo os ditames da justiça social e os seguintes princípios: I - propriedade privada; II - função social da propriedade e da empresa; III - competitividade do setor produtivo; IV - igualdade de oportunidade; V - justo tratamento do lucro". 
 Parecer:  As crescentes distorções que se observa ao nível das es- truturas produtivas ao longo do processo de desenvolvimento das sociedades não autorizam a supressão dos princípios de "redução das desiqualdades sociais e regionais", da " sobera- nia nacional", da defesa do consumidor e do meio ambiente, como pretendido com a presente emenda. Por outro lado, não se justifica onerar adicionalmente os empreendimentos produtivos, sejam públicos ou privados, pela obrigatoriedade de comtemplarem recursos em seus projetos para atendimento das demandas sociais, já que tal medida re- presentaria flagrante desarticulação dos mecanismos de finan- ciamentos prevalecentes na economia. Pela aprovação parcial. 
7Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:18885 REJEITADA  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda Substitutiva do inciso XXIII do art. 13. Dê-se ao inciso XXIII do art. 13 do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "XXIII - proibição de trabalho noturno e insalubre aos menores de dezoito anos, e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos". 
 Parecer:  Pudemos constatar, do exame das milhares de emendas en- caminhadas à Comissão, que há um consenso quanto à proibição do trabalho noturno e insalubre ao menor de 18 anos. Com relação ao menor de 14 anos, o texto deve dispor a- penas que só poderá trabalhar como aprendiz. Quanto ao número de horas e em que idade deverá começar a trabalhar, entende- mos constituir matéria a ser regulamentada através de lei or- dinária. * 
8Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:18886 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda Substitutiva à alínea a, do inciso IV do art. 17 . Dê-se à alínea "a" do inciso IV do art. 17 do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 17 - IV - a - É livre a associação profissional ou sindical; a sua constituição, registro, a representação legal nas convenções coletivas de trabalho e as funções delegadas do Poder Público, entre elas a de arrecadar contribuições para o seu custeio e para a execução de programas de interesse das categorias por eles representadas, serão regulados em lei". 
 Parecer:  A Emenda propõe nova redação à alínea "a", do item IV do art. 17 do Projeto que coincide, em parte, com nosso posicio- namento a respeito de organização sindical, explicitado no parecer à Emenda 1p16815-5, discrepando em outros pontos. Pela aprovação parcial. * 
9Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:18887 APROVADA  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda Supressiva do art. 4o. Suprima-se o art. 4o. do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Pretende a supressão do art. 4o. do Projeto de Constitui- ção que coloca a soberania em dois planos: político e econô- mico. Na verdade, o texto não parece ser indispensável. 
10Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:18888 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda Substitutiva do inciso I, do art. 12. Dê-se ao inciso I do art. 12 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 12 - São direitos e liberdades individuais invioláveis: I - A vida, a existência digna e a integridade física e mental. a) é dever do Estado erradicar as condições de pobreza absoluta no País, promovendo programas e planos que assegurem, de maneira eficaz, o mínimo necessário ao pleno exercício do direito à existência digna; b) os orçamentos públicos consignarão a dotação necessária e suficiente ao cumprimento dos deveres previstos na alínea anterior; c) por absoluta incapacidade de pagamento ninguém poderá ser privado dos serviços públicos estatais; d) até a erradicação definitiva da pobreza absoluta, suas vítimas tem direito ao amparo do Estado e da Sociedade; e) fica proscrita a tortura política a qualquer título, sendo insuscetível de anistia e por ela respondendo os mandantes, os executores e os funcionários públicos que, podendo evitá-la, se omitirem, bem assim se, tomando conhecimento dela, não a comunicarem na forma da lei". 
 Parecer:  A proposta contém disposições que coincidem em parte com os termos do Projeto. Aprovação parcial. 
11Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:18889 APROVADA  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o art. 420 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A proposta, altamente meritória, merece acolhida no texto constitucional, embora sua redação seja modificada, para e- feito de melhor precisão. 
12Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:18890 REJEITADA  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 214, é único, letra "d" Dê-se à letra "d", do parágrafo único, do art. 214, do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 214 - Parágrafo único - d) os classistas, eleitos por um colégio eleitoral constituído por delegados das federações e dos sindicatos respectivos, com base territorial na região". 
 Parecer:  Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comissão de Sistematização. 
13Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:18891 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda supressiva do inciso VI, do artigo 17. Suprimir o inciso VI do art. 17 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão do item VI do artigo 17 do Projeto. A proposta já mereceu o devido tratamento no Substituti- vo em tramitação. Pela aprovação parcial. 
14Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:18892 REJEITADA  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo emendado: art. 201, I, p. Exclua-se, do projeto de Constituição, o disposto no art. 201, I, letra p. 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda está, parcialmente, atendida. 
15Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:18893 APROVADA  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda supressiva Suprima-se a letra b do inciso V, do artigo 12 do projeto de Constituição. 
 Parecer:  A exclusão proposta é compatível com a doutrina que se firma no projeto. Aprovação. 
16Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:18894 PREJUDICADA  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda substitutiva e supressiva Dê-se à alínea "d" do inciso IV do art. 17 do Projeto a seguinte redação, suprimindo-se a alínea "f". "Art. 17 - .................................. IV - ........................................ d) - os sindicatos de categorias profissionais poderão estabelecer, em convenção ou acordo coletivo, o direito de acesso aos locais de trabalho de seus representantes, dentro de sua base territorial". 
 Parecer:  Em nosso parecer à emenda 1p16815-5, declaramos nossa opção pela exclusão da norma da alínea "d", do inciso IV, do art. 17 do Projeto. Como a Emenda propõe sua manutenção com redação altera- da, somos pela rejeição. * 
17Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:18895 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda substitutiva e supressiva Dê-se ao artigo 389 do projeto de Constituição a seguinte redação: suprimindo-se ao artigos 386, 387, 388 e 390: "Art. 389 - O Poder Público promoverá e incentivará a preservação de sítios, edificações objetos, documentos e outros bens de valor cultural arqueológico, histórico, científico, artístico, ecológico e paisagístico - através de seu inventário sistemático, vigilância, tombamento, aquisição e outras ações de acautelamento e proteção. § 1o. - Os bens próprios, sob administração ou tombamento pelo Poder Público, receberão, anualmente, recursos financeiros, através de lei orçamentária, destinados à sua conservação, manutenção e permanência de seu valor e interesse cultural. § 2o. - Os danos contra o patrimônio cultural e artístico serão punidos na forma da lei". 
 Parecer:  O artigo 389 foi suprimido, bem como os de números 386 e 390, por tratarem de matéria infraconstitucional. Acolhida parcialmente a Emenda. 
18Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:18896 APROVADA  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda supressiva dos artigos 359 e 360 Suprimam-se os artigos 359 e 360 do projeto de Constituição. 
 Parecer:  Acolhida a proposta de supressão do dispositivo, por se tratar de matéria típica de legislação ordinária. 
19Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:18897 REJEITADA  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda supressiva ao artigo 393. Elimine-se o disposto no art. 393 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Convém esclarecer que a lei ordinária se faz necessária para dar normas ao conteúdo que realmente é amplo. O mesmo se aplica à concessão do benefício fiscal, necessário para esti- mular o esporte como meio de educar e contribuir para a for- mação integral do ser humano. 
20Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:18898 PREJUDICADA  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda substitutiva Dê-se à alínea "b" do inciso XI do artigo 12, do Projeto de Constituição a seguinte rtedação: "Art. 12 - b) - Aos autores pertence o direito exclusivo á utilização, publicação e reprodução comerciais ou não de suas obras, transmissível na forma da lei". 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu trata- mento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
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