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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02196 DT REC:29/04/87
	Autor:	MARIA LÚCIA (PMDB/AC)
	Texto:	SUGERE QUE A UNIÃO APLIQUE, ANUALMENTE, NO MÍNIMO 30 % DO VALOR TOTAL DO ORÇAMENTO NA MANUTENÇÃO DA REDE DE ENSINO PÚBLICO.
	Indexação:	ORÇAMENTO FEDERAL ENSINO

2	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02197 DT REC:29/04/87
	Autor:	MARIA LÚCIA (PMDB/AC)
	Texto:	SUGERE A NÃO-DESAPROPRIAÇÃO, MESMO PARA EFEITO DE REFORMA AGRÁRIA, DE PROPRIEDADES QUE CONSTITUAM COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO, TERRAS DE POSSEIROS OU TERRAS CULTIVADAS POR TRABALHADORES.
	Indexação:	DESAPROPRIAÇÃO REFORMA AGRARIA COOPERATIVAS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

3	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02198 DT REC:29/04/87
	Autor:	MARIA LÚCIA (PMDB/AC)
	Texto:	SUGERE COMPETÊNCIA À UNIÃO PARA INSTITUIR IMPOSTOS SOBRE A REMESSA, POR EMPRESAS INSTALADAS NO PAÍS, DE RECURSOS PARA O EXTERIOR; QUE A SOMA ARRECADADA COM TAL IMPOSTO SEJA REPASSADA INTEGRALMENTE AOS MUNICÍPIOS, PARA ATENDIMENTO A MENORES CARENTES E A IDOSOS.
	Indexação:	REMESSA DE LUCROS IMPOSTO DE RENDA MUNICIPIOS MENOR CARENTE AMPARO A VELHICE

4	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02199 DT REC:29/04/87
	Autor:	MARIA LÚCIA (PMDB/AC)
	Texto:	SUGERE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS, EM LOCALIDADES ESTABELECIDAS PELA UNIÃO, POR PARTE DOS GRADUADOS EM CURSOS DE NÍVEL SUPERIOR QUE TENHAM USUFRUÍDO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE PARA SUA FORMAÇÃO.
	Indexação:	PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENSINO SUPERIOR

5	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08507 DT REC:06/05/87
	Autor:	MARIA LÚCIA (PMDB/AC)
	Texto:	SUGERE NORMAS DE PROTEÇÃO À FAMÍLIA E QUE SEJAM ESTABELECIDOS DIREITOS IGUAIS AOS FILHOS NASCIDOS FORA DO CASAMENTO.
	Indexação:	FAMILIA IGUALDADE DE DIREITOS FILHO NATURAL DIREITOS DA CRIANÇA

6	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08508 DT REC:06/05/87
	Autor:	MARIA LÚCIA (PMDB/AC)
	Texto:	SUGERE NORMAS DE PROTEÇÃO À FAMÍLIA, AO MENOR, AO IDOSO E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Indexação:	FAMILIA ASSISTENCIA AO MENOR AMPARO A VELHICE