ANTE / PROJEMENNome | • | FLAVIO PALMIER DA VEIGA | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00102 PREJUDICADA  | | | | Autor: | FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao ítem XII do art. F do anteprojeto a
seguinte reação:
"XII - Estabelecer os Planos Nacionais de
Viação e os Planos Nacionais de Transportes." | | | | Parecer: | EMENDA No. 2A 0102-5
A emenda já está atendida na forma do Anteprojeto.
Pela prejudicialidade. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00279 PREJUDICADA | | | | Autor: | FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | "O Senado Federal, a Câmara dos Deputados, as
Assembléias Legislativas Estaduais e a Câmara de
Vereadores Municipais terão suas Comissões
Permanentes de Relações Comunitárias, com o
objetivo de receber, apreciar e encaminhar
propostas legislativas dos cidadãos e de entidades
comunitárias." | | | | Parecer: | Rejeitada, por tratar-se de meta não regimental. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00148 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | "Compete a Polícia Federal apurar e reprimir
infrações penais no setor de transportes
rodoviários de pessoas e de bens, inclusive os
executados por concessão ou permissão." | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00049 REJEITADA | | | | Autor: | FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | "Art. Lei especial disporá sobre a aplicação
anual pela União, Estados, Territórios, Distrito
Federal e Municípios, de pelo menos quinze por
cento de sua participação orçamentária em
programas públicos de saúde." | | | | Parecer: | O assunto se reveste de enorme importância, contudo, con
sideramos perigosa a fixação de percentuais no texto constitu
cional.
A preocupação espelhada deve ser levada à lei ordinária.
Parecer contrário. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00050 REJEITADA | | | | Autor: | FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | "Art. É assegurada a destinação anual de
vinte por cento dos recursos orçamentários aos
Planos de Saúde Municipais". | | | | Parecer: | O assunto se reveste de enorme importância. Contudo, con
sideramos perigosa a fixação de percentuais no texto consti -
tucional.
A preocupação espelhada deve ser levada à lei ordinária.
Parecer contrário. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00051 REJEITADA | | | | Autor: | FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | "Art. É vedada a realização, por qualquer
dos Poderes, de despesas com salários,
vencimentos, soldos, proventos, pensões e
gratificações que excedam a cinquenta por cento
dos respectivos orçamentos públicos." | | | | Parecer: | O assunto se reveste de enorme importância. Contudo, con
sideramos perigosa a fixação de percentuais no texto consti -
tucional.
A preocupação espelhada deve ser levada à lei ordinária.
Parecer contrário. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00079 REJEITADA | | | | Autor: | FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | "A iniciativa das leis que disponham sobre
matéria financeira, no âmbito da administração
municipal, é da competência dos prefeitos e
vereadores". | | | | Parecer: | O projeto refere-se à Constituição Federal. As atribuições
referidas pela emenda devem ser estabelecidas por
dispositivo próprio a se elaborado posteriormente.
Assim, somos pela rejeição da Emenda. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00088 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | "A Constituição assegura a todos os
brasileiros o direito à aquisição de casa própria
com financiamento público e amortização mensal
nunca superior a vinte e cinco por cento de sua
renda familiar." | | | | Parecer: | Aprovada nos termos do art. 2o. do anteprojeto. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00272 REJEITADA | | | | Autor: | FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | "Mediante lei complementar, a União fixará
prazo para o processo progressivo de
nacionalização de empresas multinacionais que
utilizem matérias-primas brasileiras, de acordo
com critérios que observem o interesse sócio-
econômico nacional." | | | | Parecer: | Não acolhida.
A orientação para investimentos estrangeiros já está no
Art. 6A06. A nacionalização total é contra o espírito do an-
teprojeto, pois o anteprojeto foge do xenofobismo. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00116 REJEITADA | | | | Autor: | FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | "Art. As terras desapropriadas para os fins
de Reforma Agrária serão destinadas inicialmente a
programas de colonização.
Art. Constituem contravenções penais,
puníveis de acordo com a lei, os atos praticados
contra o meio ambiente, sem prejuízo da
indenização cabível." | | | | Parecer: | Parecer contrário.
A matéria é de Lei Ordinária. 20.05.87. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00149 REJEITADA | | | | Autor: | FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | "Art. Os concursos públicos terão validade
até a convocação do último classificado." | | | | Parecer: | A Emenda do nobre constituinte estabelece que "os
concursos públicos terão validade até a convocação do último
classificado."
O anteprojeto dispõe "que o prazo de validade do
concurso público será de 4 (quatro) anos, contados de homolo-
gação." Na verdade, a proposta da emenda em seu enunciado fa-
rá com que a validade fique por tempo indefinido, impedindo
desta forma à oportunidade de novos concursos, bem como, cer-
ceando á participação de outras pessoas no processo seletivo.
Ante o exposto, opinamos pela rejeição. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00164 REJEITADA | | | | Autor: | FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | "Art. Será computado, para todos os efeitos
legais, o tempo de serviço do servidor afastado
para o exercício do mandato legislativo." | | | | Parecer: | A emenda constante da proposta do nobre constituin-
te estabelece: "que seria computado para todos os efeitos le-
gais, o tempo de serviço do servidor afastado para o exercí-
cio do mandato legislativo". No anteprojeto no item III, do
art. 17 já contempla a emenda.
Desta forma, opinamos pela rejeição. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00094 APROVADA | | | | Autor: | FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | "Art. A Constituição assegura o direito de
todos os brasileiros à medicina informal." | | | | Parecer: | Aprovada, no mérito. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00095 APROVADA | | | | Autor: | FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | "Art. A lei disporá sobre o direito
previdenciário da mulher dona-de-casa." | | | | Parecer: | Ao universalizar a cobertura do sistema de seguro soci-
al, o Anteprojeto, em verdade, atende as presentes pretensões
de amparo à dona de casa. Aprovada. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00150 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | "Art. - A Constituição assegura a todos os servidores públicos:
salários e vencimentos iguais, bem como vantagens deles decorrentes,
de acordo com a natureza da atividade, do cargo, do emprego, ou da
função exercidos. Aplica-se esta regra aos servidores da União,
dos Estados e dos Municípios, nos Três Poderes da República e nas
empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias e
fundações mantidas pelos poderes públicos". | |
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