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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00043 APROVADA
	Autor:	BENEDITA DA SILVA (PT/RJ)
	Texto:	Suprima-se a expressão "desde a concepção" do item III do art. 22
	Parecer:	A Emenda acrescenta significativo aperfeiçoamento ao substi- tutivo. Aprovada.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00314 APROVADA
	Autor:	SOTERO CUNHA (PDC/RJ)
	Texto:	Suprima-se do art. 2o. a expressão "Nação brasileira" acrescentando-se em seu lugar a palavra "nacionalidade".
	Parecer:	A Proposição contribui para o aprimoramento do texto do subs- titutivo. Aprovada.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00317 APROVADA
	Autor:	SOTERO CUNHA (PDC/RJ)
	Texto:	Suprima-se a expressão "da Nação" da letra "b", do ítem III, do art. 4o.
	Parecer:	A Proposição contribui para o aprimoramento do texto do subs- titutivo. Aprovada.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00327 APROVADA
	Autor:	LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ)
	Texto:	Ao art. 4o., inciso II, alínea "c", acrescenta-se, depois de "associações", o seguinte: mas as sociedade civis de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas pelo Estado, terão a sua administração renovada a cada dois anos, vedada a reeleição para o período seguinte."
	Parecer:	A Proposição contribui para o aprimoramento do texto do subs- titutivo. Aprovada.

5	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00392 APROVADA
	Autor:	DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação à alínea mencionada: "c) nos serviços públicos e atividades essenciais executados diretamente pelo Estado ou administrados sob regime de permissão ou concessão, haverá obrigatoriedade de uma comissão da qual participarão representantes dos usuários dos empregados da concessionária ou permissionária, do órgão concedente ou permitente e da empresa concessionária ou permissionária, para efeitos de fiscalização e planejamento.
	Parecer:	A Proposição contribui para o aprimoramento do texto do subs- titutivo. Aprovada.

6	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00682 APROVADA
	Autor:	ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ)
	Texto:	MODIFICA O ART. 12 DO SUBSTITUTIVO: "Art. 12. A língua oficial do Brasil é o Português, e são símbolos nacionais a Bandeira, o Escudo e as Armas da República, adotados na data da promulgação da Constituição.
	Parecer:	A Emenda acrescenta significativo aperfeiçoamento ao substi- tutivo. Aprovada.

7	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00691 APROVADA
	Autor:	NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ)
	Texto:	Art. Não haverá documentos secretos, ou quaisquer papéis públicos relativos a fatos econômicos, políticos, históricos, científicos ou sociais, passados vinte anos de sua produção. Parágrafo único. Dar-se-á "habeas data" ao cidadão cujo acesso aos mesmos lhe for denegado por qualquer instituição, órgãos público ou autoridade.
	Parecer:	A Proposição contribui para o aprimoramento do texto do subs- titutivo. Aprovada.

8	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00698 APROVADA
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	Suprima-se, no texto da letra "v" do inciso XIX do art. 3o. a expressão "de economia popular".
	Parecer:	A Proposição contribui para o aprimoramento do texto do subs- titutivo. Aprovada.

9	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00699 APROVADA
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	Acrescente-se ao capítulo dos direitos individuais uma disposição transitória do seguinte teor: "Art. (Disposição Transitória) - São mantidos os programas destinados a estimular a melhoria da produtividade do trabalhador, através de legislação de promoção da formação de recursos humanos, de alimentação do trabalhador, de transporte, e outros amparados por lei federal."
	Parecer:	A Emenda acrescenta significativo aperfeiçoamento ao substi- tutivo. Aprovada.

10	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00708 APROVADA
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	Emenda (substitutiva) Substitua-se, no texto da letra "n" do inciso XIX do art. 3o. a expressão final "seu autor" pela palavra "coator".
	Parecer:	Trata-se de iniciativa que positivamente enriquece o Antepro- jeto em elaboração. Aprovada com nova redação.

11	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00166 APROVADA
	Autor:	VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ)
	Texto:	Acrescente-se ao art. 16 o seguinte: "...observados os limites fixados pelas Assembléias Legislativas Estaduais."
	Parecer:	Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo.

12	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00028 APROVADA
	Autor:	VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ)
	Texto:	Acrescentar inciso VIII ao art. 102: "VIII - efetuar correição na polícia judiciária.
	Parecer:	Acolho a emenda, que cuida de matéria importante. Aprovada.

13	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00045 APROVADA
	Autor:	VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ)
	Texto:	EMENDA AO PARECER DO RELATOR: - Acrescente-se artigo a seção I do capítulo III: "Art. - Nos tribunais com número superior a vinte e cinco membros será constituído órgão especial, para exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais da competência do Tribunal Pleno, bem como para a uniformização da jurisprudência no caso de divergência entre seus grupos ou seções."
	Parecer:	Acolho a sugestão.

14	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00155 APROVADA
	Autor:	VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda ao Parecer do Relator: - Acrescente-se o seguinte inciso no artigo 62: "Nos Tribunais de Justiça com número superior a vinte e cinco desembargadores será constituido órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições, administrativas e jurisdicionais, da competência do Tribunal Pleno, bem como para a uniformização da jurisprudência no caso de divergência entre grupos ou seções."
	Parecer:	Aprovada. A criação do órgão é salutar.

15	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00156 APROVADA
	Autor:	VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda ao parecer do relator - Acrescente-se oa artigo 66, alínea c, com a seguinte redação: "c) a criação de Tribunais de Alçadas"
	Parecer:	Aprovada. A criação de Tribunais de Alçada, deve ser permitida.

16	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00295 APROVADA
	Autor:	ÁLVARO VALLE (PL/RJ)
	Texto:	Na alínea I do art. 106, suprima-se o adjetivo "público".
	Parecer:	Na alínea I do art. 106, suprima-se o adjetivo "público". Acolho a sugestão Aprovada.

17	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00815 APROVADA
	Autor:	JORGE LEITE (PMDB/RJ)
	Texto:	Acrescente-se ao artigo 55, do Substitutivo da Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo, após brasileiros a palavra "NATOS"
	Parecer:	Aprovada. Acolho a justificativa apresentada.

18	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00820 APROVADA
	Autor:	JORGE LEITE (PMDB/RJ)
	Texto:	Dê-se ao artigo 110, do Substitutivo da Comissão de Organização dos Poderes e sistema de Governo a seguinte redação. "Art. 110 - As leis complementares previstas nesta Constituição e as leis que a ela devem se adaptar serão elaboradas e aprovadas até o final da atual legislatura."
	Parecer:	Aprovada. As leis complementares não podem ficar pendentes por longo tempo como ocorreu no regime da Constituição de 1946.

19	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00966 APROVADA
	Autor:	VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda ao Parecer do Relator Acrescente-se o seguinte inciso ao art. 62. Nenhum órgão do Poder Judiciário pode realizar sessões ou julgamentos secretos. Se o interesse público o exigir, a lei poderá limitar a presença em determinados atos às próprias partes e seus advogados.
	Parecer:	O princípio advogado pela emenda parece-me justo. Pela aprova ção.

20	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01130 APROVADA
	Autor:	NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ)
	Texto:	Art. 59. O Conselho da República é composta pelos seguintes membros: Parágrafo único: Compõem o Conselho da República: .................................................. IX - os ex-Presidentes da República.
	Parecer:	Favorável. Justamente o que prevê o Conselho de Portugal. Motivo de várias sugestões na fase inicial das Subcomissões.

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