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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Sugestão[X]
Banco
SGCO (197)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PTB[X]
Uf
MG (5)
RJ (44)
RR (11)
SP (137)
TODOS
Date
101Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02744 DT REC:30/04/87  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE OS PROCURADORES DA FAZENDA NACIONAL REPRESENTEM A UNIÃO NAS AÇÕES SOBRE COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA, NAS COMARCAS DO INTERIOR. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA PODER JUDICIARIO 
102Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03340 DT REC:05/05/87  
 Autor:  ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA ESTENDENDO A TODOS OS TRABALHADORES OS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, INDEPENDENTEMENTE DA ATIVIDADE PROFISSIONAL QUE EXERÇAM. 
 Indexação:  TRABALHADOR BENEFICIO PREVIDENCIARIO ASSISTENCIA SOCIAL 
103Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03341 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA ASSEGURANDO AOS VEREADORES, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, A INVIOLABILIDADE POR SUAS OPINIÕES, PALAVRAS E VOTOS. 
 Indexação:  VEREADOR 
104Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03342 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE AS MICROEMPRESAS TENHAM ISENÇÃO TOTAL DE TRIBUTOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECÍFICA. 
 Indexação:  ISENÇÃO TRIBUTARIA MICROEMPRESA 
105Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03343 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE OS CARGOS DE DIREÇÃO DAS EMPRESAS ESTATAIS SEJAM PRIVATIVOS DE FUNCIONÁRIOS INTEGRANTES DE CARREIRAS FUNCIONAIS DESSAS EMPRESAS. 
 Indexação:  SERVIDOR EMPRESA ESTATAL CARGO PUPLICO 
106Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03604 DT REC:24/04/87  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A DESTINAÇÃO DAS FORÇAS ARMADAS. 
 Indexação:  FORÇAS ARMADAS 
107Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03712 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE TODA GESTANTE TENHA DIREITO A TRATAMENTO MÉDICO-AMBULATORIAL E QUE A CRIANÇA TENHA DIREITO A SERVIÇOS PRESTADOS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL EM QUALQUER HIPÓTESE. 
 Indexação:  ASSISTENCIA A MATERNIDADE DIREITOS DA MULHER DIREITOS DA CRIANÇA 
108Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03713 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A CONSTITUIÇÃO ASSEGURE AOS BRASILEIROS E AOS ESTRANGEIROS RESIDENTES NO PAÍS A INVIOLABILIDADE DOS DIREITOS CONCERNENTES À VIDA, À LIBERDADE, À SEGURANÇA, E À PROPRIEDADE. 
 Indexação:  GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS BRASILEIRO NATO ESTRANGEIRO BRASILEIRO NATURALIZADO DIREITOS HUMANOS LIBERDADE DIREITO DE PROPRIEDADE 
109Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03739 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ ELIAS MURAD (PTB/MG) 
 Texto:  SUGERE SEJA DEVER DO ESTADO ASSEGURAR A FUNÇÃO SOCIAL DA MATERNIDADE, DA FAMÍLIA E DA INFÂNCIA; SEJA GARANTIDA A PROTEÇÃO À MATERNIDADE; ASSEGURADA A EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR E ESCOLAR PARA CRIANÇAS DE 0 (ZERO) A 14 (QUATORZE) ANOS DE IDADE E O SEU DIREITO A MORADIA, ALIMENTAÇÃO, SEGURANÇA E LAZER. 
 Indexação:  ASSISTENCIA A MATERNIDADE FAMILIA EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR HABITAÇÃO ALIMENTAÇÃO DIVERSÕES DIREITOS DA CRIANÇA 
110Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03740 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ ELIAS MURAD (PTB/MG) 
 Texto:  SUGERE SEJA DEVER DO ESTADO PROTEGER O CIDADÃO CONTRA OS AGRAVOS OU AGRESSÕES À SAÚDE REPRESENTADOS PELO ABUSO DE DROGAS, INTOXICAÇÕES POR MEDICAMENTOS, CONTAMINAÇÃO DE ALIMENTOS E POLUIÇÃO AMBIENTAL. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS QUALIDADE DE VIDA 
111Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03817 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MENDES BOTELHO (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE A PROIBIÇÃO DE LIMITE DE IDADE PARA A INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. 
 Indexação:  SERVIDOR CONCURSO PUBLICO CONCURSO INTERNO LIMITE DE IDADE 
112Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03818 DT REC:05/05/87  
 Autor:  MENDES BOTELHO (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE O PROCESSO LEGISLATIVO. 
 Indexação:  PROPRIEDADE RURAL 
113Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03819 DT REC:05/05/87  
 Autor:  MENDES BOTELHO (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL RURAL COM ÁREA NÃO SUPERIOR A QUARENTA HECTARES. 
 Indexação:  PROPRIEDADE RURAL 
114Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03820 DT REC:05/05/87  
 Autor:  MENDES BOTELHO (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI COMPLEMENTAR INCLUA ENTRE OS CASOS DE INELEGIBILIDADE AS PESSOAS QUE TENHAM COMPLETADO SETENTA ANOS DE IDADE. 
 Indexação:  INELEGIBILIDADE 
115Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03821 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MENDES BOTELHO (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO DESTINE PERCENTUAL DE SUA RECEITA TRIBUTÁRIA À MANUTENÇÃO E AO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO. 
 Indexação:  RECEITA TRIBUTARIA ENSINO 
116Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03822 DT REC:05/05/87  
 Autor:  MENDES BOTELHO (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE INCLUSÃO DE DISPOSITIVO QUE PERMITA O ACESSO A DOCUMENTOS PÚBLICOS E A PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS. 
 Indexação:  DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO 
117Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03823 DT REC:05/05/87  
 Autor:  MENDES BOTELHO (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA NACIONAL DE SAÚDE. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE SAUDE 
118Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03824 DT REC:05/05/87  
 Autor:  MENDES BOTELHO (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE O REGIME DE REMUNERAÇÃO DAS PESSOAS INVESTIDAS EM CARGOS OU FUNÇÕES PÚBLICAS. 
 Indexação:  REMUNERAÇÃO CARGO PUPLICO 
119Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03825 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MENDES BOTELHO (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJAM PRIVATIVOS DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS ADMITIDOS POR CONCURSO PÚBLICO OS CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  SERVIDOR CONCURSO PUBLICO CONCURSO INTERNO MINISTRO DE ESTADO POLITICA DE PESSOAL ORGÃOS PUBLICOS 
120Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03826 DT REC:05/05/87  
 Autor:  MENDES BOTELHO (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADO AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS CONTRATAR EMPRESAS PRIVADAS PARA TRATAR DE QUESTÕES DE SEU INTERESSE JUNTO A ÓRGÃOS PÚBLICOS OU INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. 
 Indexação:  COMPETENCIA ADMINISTRATIVA ESTADOS MUNICIPIOS 
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