ANTE / PROJEMENTODOS | 281 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00611 EM ANALISE | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) | | | Texto: | Caso a resolução determine a apreciação do projeto
pelo Congresso Nacional, este a fará em votação
única, vedada qualquer emenda. | |
282 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00612 EM ANALISE | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) | | | Texto: | Decorrido o prazo de noventa dias se o Congresso
Nacional ou o Poder Executivo não efetivar as
medidas previstas no parágrafo anterior, o
Tribunal decidirá a respeito. | |
283 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00613 EM ANALISE | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) | | | Texto: | No caso de morte, desistência ou impedimento
legal, antes de realizar o segundo turno,
convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior
votação. | |
284 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00614 EM ANALISE | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) | | | Texto: | Na hipótese dos parágrafos anteriores, se
remanescer, em segundo lugar, mais de um candidato
com a mesma votação, qualificar-se-á o mais idoso. | |
285 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00615 EM ANALISE | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) | | | Texto: | Decorrido o prazo de cento e oitenta dias, se o
julgamento não estiver concluído, cessará o
afastamento do Presidente da República, sem
prejuízo do regular prosseguimento do processo. | |
286 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00616 EM ANALISE | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) | | | Texto: | Quando o Congresso Nacional estiver em recesso,
será convocado extraordináriamente, no prazo de
cinco dias. | |
287 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00617 EM ANALISE | | | Autor: | JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) | | | Texto: | No inciso II do art. 192 do Projeto de
Constituição C, onde se lê:
"... e do órgão oficial ressegurador;"
leia-se,
"... e dos oficiais resseguradores;" | |
288 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00618 EM ANALISE | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | Texto: | Inclua-se a expressão
", ressalvado o disposto no item IV deste artigo."
no inciso I do artigo 19 do Projeto de
Constituição "C". | |
289 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00619 EM ANALISE | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | Texto: | No inciso XXXI do artigo 4o. do Projeto de
Constituição C, substitua-se a expressão
"... lei pessoal de "de cujus";
Por
"... lei vigente no país da nacionalidade do "de
cujus";" | |
290 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00620 EM ANALISE | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/ES) | | | Texto: | Tranpor os itens do § 6o. do artigo 57 do Projeto
de Constituição C. | |
291 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00621 EM ANALISE | | | Autor: | ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) | | | Texto: | Adicionar a expressão "nos casos e" entre a
palavra "preferencial" e a expressão "nos termos
da lei". | |
293 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00623 EM ANALISE | | | Autor: | PAES LANDIM (PFL/PI) | | | Texto: | Substituam-se os incisos I e II do art. 207, pelos
seguintes:
I - ensino de primeiro grau, obrigatório e
gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram
acesso na idade própria;
II - extensão do ensino obrigatório e gratuito,
progressivamente, ao ensino de 2o. grau. | |
294 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00624 EM ANALISE | | | Autor: | PAES LANDIM (PFL/PI) | | | Texto: | Substitua-se no art. 207, o § 3o. pelo seguinte:
"Compete ao poder público recensear os educandos
no ensino de 1o. grau, fazer-lhes a chamada ..." | |
295 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00625 EM ANALISE | | | Autor: | PAES LANDIM (PFL/PI) | | | Texto: | Para compatibilizar o "caput" do art. 33 com os
respectivos incisos, sugerimos adotar, nos abaixo
indicados, a seguinte redação:
II - repelir a invasão de uma Unidade Federativa
em outra;
IV - garantir o livre exercício dos Poderes dos
Estados e do Distrito Federal;
V - reoganizar as finanças da Unidade Federativa
que: | |
296 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00626 EM ANALISE | | | Autor: | PAES LANDIM (PFL/PI) | | | Texto: | Substitua-se a redação do art. 33, inciso VII,
alínea "a", pela seguinte:
VII - assegurar a observância dos seguintes:
VII - assegurar a observância dos seguintes
princípios constitucionais:
a) forma republicana, sistema representativo e
regime democrático. | |
297 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00627 EM ANALISE | | | Autor: | PAES LANDIM (PFL/PI) | | | Texto: | Substitua-se o art. 17 pelo seguinte:
"A organização político-administrativa da
República Federativa do Brasil compreende a União,
os Estados, o Distrito Federal e o municípios que
gozarão de autonomia, nos termos desta
Constituição". | |
298 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00628 EM ANALISE | | | Autor: | PAES LANDIM (PFL/PI) | | | Texto: | O § 4o. do art. 16, "É vedada a utilização pelos
partidos políticos de organização paramilitar"
deve ser suprimido, em face do que prescreve o
art. 4o., inciso XVII: "é plena a liberdade de
associação para fins lícitos, vedada a de caráter
paralimitar". | |
299 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00629 EM ANALISE | | | Autor: | PAES LANDIM (PFL/PI) | | | Texto: | No preâmbulo, onde se lê:
... promulgamos, sob a proteção de Deus, esta
Constituição da República Federativa do Brasil.
Leia-se:
... promulgamos, sob a proteção de Deus, a
seguinte Constituição da República Federativa do
Brasil. | |
300 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00630 EM ANALISE | | | Autor: | DIRCE TUTU QUADROS (PSDB/SP) | | | Texto: | "Art. 49 - É da competência exclusiva do Congresso
Nacional:
..................................................
XII - apreciar os atos de outorga e renovação de
concessão, permissão e autorização de emissoras de
rádio e televisão". | |
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